SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.733, de 29 de outubro de 2003

ALTERA OS ANEXOS I, DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, REFERENTE AO EMPREGO PÚBLICO DE DIRETOR DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS E ANEXO VI NO QUE DIZ RESPEITO ÀS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS.

ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o Anexo I Quadro de Pessoal, parte Permanente, Anexo I, da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, referente ao emprego público de Diretor de Divisão de Recursos Humanos, conforme tabela abaixo:

Denominação	Nº emprego	Ref.	requisito	Tab.
Diretor de Divisão de Recursos Humanos	1	9	Ensino Superior	I

Art. 2º.

O tópico concernente às atribuições do Diretor de Divisão de Recursos Humanos, inserto no Anexo VI da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

I –

proceder os registros de servidores e dependentes, ligados aos quadros de pessoal da municipalidade;

II –

realizar o controle de freqüência e jornada de trabalho dos servidores do Município;

III –

gerar as folhas de pagamento dos servidores;

IV –

estabelecer a atualização e efetuar apontamentos disciplinares dos servidores;

V –

elaborar e remeter os documentos atinentes ao controle fiscal dos vencimentos dos servidores do Município;

VI –

processar os documentos para recolhimento dos encargos sociais;

VII –

manter controle de todos os valores a serem descontados em folha de pagamento, inclusive empréstimo consignado;

VIII –

Supervisionar a preparação e entrega de todas as informações acessórias exigidas pelos diversos órgãos governamentais (Ministério do Trabalho, INSS, MEC, SESI, etc), visando ao cumprimento de exigências legais;

IX –

orientar todos os setores da empresa quanto à aplicação da legislação trabalhista e previdenciária, repassando as modificações ocorridas, visando ao seu adequado cumprimento;

X –

atender aos empregados em questões relacionadas com normas e procedimentos da municipalidade, dando a orientação ou solução devidas;

XI –

atender à fiscalização trabalhista e previdenciária, fornecendo as informações e documentos solicitados;

XII –

elaborar estudos e simulações de alterações na estrutura de cargos e salários e seus impactos nos custos de pessoal, visando subsidiar as decisões relacionadas com cargos e salários;

XIII –

elaborar estudos de simplificação de rotinas de trabalho, com vistas ao aumento da produtividade e eficiência dos serviços.

Art. 3º.

Os recursos necessários para atender a execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
DE 07 DE JUNHO DE 2006

Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1.866, de 07 de junho de 2006