SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.733, de 29 de outubro de 2003

ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o anexo I, Quadro de Pessoal, parte Permanente, da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, referente ao emprego público de Diretor de Departamento de Planejamento, que passa a denominar-se Diretor de Departamento de Planejamento e Meio Ambiente, conforme tabela abaixo:

Denominação	Nº empregos	Ref.	requisito	Tab.
Diretor de Departamento de Planejamento e Meio Ambiente	01	10	Ensino Superior	I

Art. 2º.

Fica extinto o emprego público de Diretor de Divisão de Meio Ambiente, constante do anexo I da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003.

Art. 3º.

O tópico concernente às atribuições do Diretor de Departamento de Planejamento, inserto no anexo VI da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, ora redenominado Diretor de Departamento de Planejamento e Meio Ambiente, passa a vigorar com a seguinte redação:

Diretor de Departamento de Planejamento e Meio Ambiente

I. promover o procedimento de planejamento, visando o desenvolvimento integrado do Município;
II. planejar, inspecionar e coordenar as atividades de planejamento individualizado dos órgãos e sua execução;
III. Elaborar o plano global de atividades do município, e acompanhar sua execução;
IV. promover a modernização, mediante a racionalização dos métodos e procedimentos de trabalho e análise organizacional;
V. elaborar e remeter os documentos atinentes ao controle fiscal dos vencimentos dos servidores do Município;
VI. proteger a flora e a fauna,vedando práticas que tragam risco ao ecossistema, e provoquem extinção de espécies, ou, ainda, submetam os animais a maus tratos;
VII. Prestar assistência e orientação aos proprietários rurais, inclusive procedendo ao respectivo recadastramento;
VIII. Desenvolver políticas de educação e práticas ambientais;
IX. Zelar pelo funcionamento adequado do aterro sanitário.

Art. 4º.

Fica criado o cargo de Diretor de Divisão de Logística no Departamento de Obras, conforme a tabela abaixo:

DENOMINAÇÃO	Nº emprego	Ref.	requisito	Tab.
Diretor de Divisão de Logística no Departamento de Obras	1	04	Ensino Médio	I

Art. 5º.

Passa a integrar o anexo VI da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, o tópico referente às atribuições do emprego de Diretor de Divisão de Logística no Departamento de Obras:

Diretor de Divisão de Logística no Departamento de Obras

I. efetuar anotações e emitir relatórios de todos os serviços realizados no setor;
II. controle da frota do departamento;
III. Planejar e fiscalizar a utilização dos recursos materiais direcionados ao Departamento.

Art. 6º.

Fica alterado o anexo I, Quadro de Pessoal, parte Permanente, da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, referente ao emprego público de Diretor de Departamento de Educação, que passa a denominar-se Diretor de Departamento de Educação e Esportes, conforme tabela abaixo:

Denominação	Nº emprego	Ref.	requisito	Tab.
Diretor de Departamento de Educação e Esportes	01	10	Ensino Superior- Pedagogia ou Magistério Superior	I

Art. 7º.

O tópico concernente às atribuições do Diretor de Departamento de Educação, ora redenominado Diretor de Departamento de Educação e Esportes, inserto no Anexo VI da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Diretor de Departamento de Educação e Esportes

I. planejar, coordenar e acompanhar a política educacional de ensino pré-escolar e fundamental do Município;
II. proporcionar assistência às escolas, no que se refere à alimentação;
III. assegurar as medidas respeitantes à ação social escolar, designadamente relacionadas com a preparação do plano de ação social escolar, refeitórios, auxílios econômicos diretos destinados às crianças da educação pré-escolar e alunos do ensino fundamental;
IV. assegurar o funcionamento e controle de transportes escolares, respeitante aos alunos que freqüentam o ensino fundamental.
V. propor a política municipal de desporto.

Art. 8º.

Fica alterado o Anexo I, Quadro de Pessoal, parte Permanente, da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, referente ao emprego público de Diretor de Departamento de Turismo, Esportes e Cultura, que passa a denominar-se Diretor de Departamento de Turismo e Cultura, conforme tabela abaixo:

Denominação	Nº emprego	Ref.	requisito	Tab.
Diretor de Departamento de Turismo e Cultura	01	10	Ensino Médio	I

Art. 9º.

O tópico concernente às atribuições do Diretor de Departamento de Turismo, Esportes e Cultura, ora redenominado Diretor de Departamento de Turismo e Cultura, inserto no Anexo VI da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Diretor de Departamento de Turismo e Cultura

I. propor política municipal de turismo ;
II. planejar ações específicas para o desenvolvimento do turismo no Município;
III. executar projetos de formação e aperfeiçoamento profissional, visando a geração de empregos na área de turismo;
IV. proceder ao estudo e divulgação das potencialidades turísticas do Município;
V. assegurar o diálogo e a coordenação entre o Município e os agentes de animação turística, designadamente as coletividades locais que garantem a promoção e organização de eventos de reconhecido interesse para o turismo;
VI. promover a organização de eventos tradicionais de interesse para o município;
VII. desenvolver ações que se mostrem adequadas para a valorização ou dignidade da imagem turística do Município;
VIII. gestão do posto de turismo;
IX. representação do Município em organizações nas áreas de turismo;
X. representação do Município em feiras de turismo;

Art. 10.

Os recursos necessários para atender a execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
DE 07 DE JUNHO DE 2006

Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1.867, de 07 de junho de 2006