Lei Ordinária nº 1.790, de 22 de outubro de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1790

2004

22 de Outubro de 2004

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 1.717, DE 05 DE SETEMBRO DE 2003, QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, POR DOAÇÃO A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

a A

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 1.717, DE 05 DE SETEMBRO DE 2003, QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, POR DOAÇÃO A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    João Cabral Muniz, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      "Art.1 º-Fica a Prefeitura Municipal de Iguape, autorizada a alienar a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de São Paulo­CDHU, por doação o seguinte imóvel, situado nesta cidade de Iguape, Distrito e Município do mesmo nome: 

        Art. 2º. 

        As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento e suplementadas se necessário. 

          Art. 3º. 

          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

             

            GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
            EM 22 DE OUTUBRO DE 2.004.

             

            João Cabral Muniz
            Prefeito Municipal