SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.733, de 29 de outubro de 2003

CRIA OS EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONVÊNIOS SOCIAIS, DIRETOR DE DIVISÃO DE PROTOCOLO, DIRETOR DE DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE, E DIRETOR DE DIVISÃO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, QUE PASSAM A FIGURAR NO ANEXO I DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, E DISCIPLINA SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, QUE PASSAM A FIGURAR NO ANEXO VI DA REFERIDA LEI, ALTERA OS ANEXOS I E VI DA REFERIDA LEI, COM RELAÇÃO AOS EMPREGOS DE ASSESSOR DE FINANÇAS, REDENOMINANDO OS EMPREGOS DE DIRETOR DE DIVISÃO DE TRIBUTOS PARA DIRETOR DE DIVISÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS, DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE PARA DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, E MODIFICA OS REQUISITOS PARA ASSUNÇÃO DESTE EMPREGO, REDENOMINA O EMPREGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES PARA DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, REDENOMINA O EMPREGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TURISMO E CULTURA PARA DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTES, TURISMO E EVENTOS, REDEFININDO AS ATRIBUIÇÕES DESTES EMPREGOS, DISCIPLINA AS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO DE DIRETOR DE DIVISÃO DE TURISMO; ALTERA O ANEXO II DA REFERIDO DIPLOMA LEGAL, REFERENTE AOS EMPREGOS DE FONOAUDIÓLOGO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado o emprego de Assessor de Prestação de Contas e Convênios Sociais, no Departamento de Economia e Finanças, conforme a tabela abaixo:

Denominação	Nº emprego	Ref.	Requisito	Tab.
Assessor de Prestação de Contas e Convênios Sociais	01	05	curso de Técnico Contábil com CRC	I

Art. 2º.

O tópico concernente às atribuições do Assessor de Prestação de Contas e Convênios Sociais, inserto no anexo VI da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Assessor de Prestação de Contas e Convênios Sociais:

I. análise dos convênios, auxílios e subvenções exclusivamente atinentes ao Departamento de Assistência e Promoção Social;
II. orientação de despesas junto aos planos de trabalho decorrentes da execução dos convênios, auxílios e subvenções atinentes ao Departamento de Ação e Promoção Social e processamento dos respectivos empenhos;
III. elaboração, conferência e finalização das respectivas prestações de contas dentro do prazo exigido e entrega das mesmas junto aos órgãos competentes, atribuições estas vinculadas à contabilidade municipal"

Art. 3º.

Fica criado o emprego de Diretor de Divisão de Protocolo no Departamento de Administração, no anexo I da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, conforme a tabela abaixo:

Denominação	Nº emprego	Ref.	Requisito	Tab.
Diretor de Divisão de Protocolo	01	04	Ensino Médio	I

Art. 4º.

Passa a integrar o anexo VI da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, o tópico referente às atribuições do emprego de Diretor de Divisão de Protocolo no Departamento de Administração.

"Diretor de Divisão de Protocolo:

I. Organizar o recebimento, a classificação, a numeração, autuação, distribuição, o registro e o controle da movimentação dos documentos e papéis encaminhados pelo Público à Prefeitura;
II. expedir correspondência;
III. organizar e arquivar documentos por ordem alfabética e/ou numérica de acordo com as técnicas de atualização de fichários, bem como desarquivá-los, quando necessário;
IV. realizar levantamento de documentos, quando solicitado,·
V. controlar e executar os serviços de malote;
VI. expedir certidões atinentes aos processos."

Art. 5º.

Fica criado o emprego de Diretor de Divisão de Meio Ambiente no Departamento de Obras, no anexo Ida Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, conforme a tabela abaixo:

Denominação	Nº emprego	Ref.	Requisito	Tab.
Diretor de Divisão de Meio Ambiente	01	04	Ensino Médio	I

Art. 6º.

Passa a integrar o anexo VI da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, o tópico referente às atribuições do emprego de Diretor de Divisão de Meio Ambiente no Departamento de Obras e Serviços.

"Diretor de Divisão de Meio Ambiente

I. proteger a flora e a fauna, vedando práticas que tragam risco ao ecossistema, e provoquem extinção de espécies, ou, ainda, submetam os animais a maus tratos;
II. prestar orientação e assistência aos proprietários rurais, inclusive procedendo ao respectivo recadastramento;
III. desenvolver políticas de educação e práticas ambientais;
IV. zelar pelo funcionamento adequado do aterro sanitário."

Art. 7º.

Fica criado o cargo de Diretor de Divisão de Tributos Imobiliários, conforme a tabela abaixo:

Denominação	Nº emprego	Ref.	Requisito	Tab.
Diretor de Divisão de Tributos	01	04	Ensino Médio	I

Art. 8º.

Passa a integrar o anexo VI da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, o tópico referente às atribuições do emprego de Diretor de Divisão de Tributos Imobiliários no Departamento de Economia e Finanças:

"Diretor de Divisão de Tributos Imobiliários:

I. implementar e controlar o sistema operacional de cadastro de contribuintes da municipalidade referentes ao IPTU, às taxas relativas a imóveis e contribuição de melhoria;
II. supervisionar as atividades de fiscalização e cadastramento do fisco do Município concernentes ao IPTU, taxas relativas a imóveis e contribuição de melhoria;
III. executar atividades de inscrição e controle do rol das dívidas ativas do Município, concernentes ao IPTU, taxas relativas a imóveis e contribuição de melhoria;
IV. aplicar a política de gestão fazendária, orientando e gerenciando o corpo de servidores da divisão."

Art. 9º.

Fica alterado o anexo I, Quadro de Pessoal - Parte Permanente, da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, quanto ao emprego público de Assessor de Finanças, conforme a tabela abaixo:

Denominação	Nº emprego	Ref.	Requisito	Tab.
Assessor de Finanças	02	04	Ensino Médio	I

Art. 10.

Fica alterado o anexo I, Quadro de Pessoal, parte Permanente, da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, referente ao emprego público de Diretor de Divisão de Tributos, que passa a denominar-se Diretor de Divisão de Tributos Mobiliários, conforme tabela abaixo:

Denominação	Nº emprego	Ref.	Requisito	Tab.
Diretor de Divisão de Tributos Mobiliários	01	04	Ensino Médio	I

Art. 11.

O tópico concernente às atribuições do Diretor de Divisão de Tributos, inserto no anexo IV da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, ora redenominado Diretor de Divisão de Tributos Mobiliários, no Departamento de Economia e Finanças, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Diretor de Divisão de Tributos Mobiliários:

I. implementar e controlar o sistema operacional do cadastro de contribuintes da municipalidade, excluídos o IPTU, as taxas relativas a imóveis e contribuição de melhoria;
II. supervisionar as atividades de fiscalização e cadastramento do fisco do Município, excluídas aquelas concernentes ao IPTU, taxas relativas a imóveis e contribuição de melhoria;
III. executar atividades de inscrição e controle do rol das dívidas ativas do município, excluídas aquelas concernentes ao IPTU, taxas relativas a imóveis e contribuição de melhoria;
IV. aplicar a política de gestão fazendária, orientando e gerenciando o corpo de servidores da divisão."

Art. 12.

Fica alterado o anexo I, Quadro de Pessoal, parte Permanente, da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, referente ao emprego público de Diretor de Departamento de Planejamento e Meio Ambiente, que passa a denominar-se Diretor de Departamento de Planejamento, conforme tabela abaixo:

Denominação	Nº emprego	Ref.	Requisito	Tab.
Diretor de Departamento de Planejamento	01	10	Ensino Médio	I

Art. 13.

O tópico concernente às atribuições do Diretor de Departamento de Planejamento e Meio Ambiente, inserto no anexo VI da Lei 1. 733, de 29 de outubro de 2003, ora denominado Diretor de Departamento de Planejamento, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Diretor de Departamento de Planejamento

I. promover o procedimento de planejamento, visando o desenvolvimento integrado do Município;
II. planejar, inspecionar e coordenar as atividades de planejamento individualizado dos órgãos e sua execução;
III. elaborar o plano global de atividades do município, e acompanhar sua execução;
IV. promover a modernização, mediante a racionalização dos métodos e procedimentos de trabalho e análise organizacional."

Art. 14.

Fica alterado o anexo I, Quadro de Pessoal, Parte Permanente, da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, referente ao emprego público de Diretor de Departamento de Educação e Esportes, que passa a denominar-se Diretor de Departamento de Educação, conforme a tabela abaixo:

Denominação	Nº emprego	Ref.	Requisito	Tab.
Diretor de Departamento de Educação	01	10	Ensino Superior- Pedagogia ou Magistério Superior	I

Art. 15.

O tópico concernente às atribuições do Diretor de Departamento de Educação e Esportes, ora redenominado Diretor de Departamento de Educação, inserto no anexo VI da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Diretor de Departamento de Educação

I. planejar, coordenar e acompanhar a política educacional de ensino pré-escolar e fundamental do Município;
II. proporcionar assistência às escolar, no que se refere à alimentação;
III. assegurar as medidas respeitantes à ação social escolar, designadamente relacionadas com a preparação do plano de ação social escolar, refeitórios, auxílios econômicos diretos destinados às crianças da educação pré-escolar e alunos do ensino fundamental;
IV. assegurar o funcionamento e controle de transportes escolares, respeitante aos alunos que freqüentam o ensino fundamental. "

Art. 16.

Fica alterado o anexo I, Quadro de Pessoal, Parte Permanente, da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, referente ao emprego público de Diretor de Departamento de Turismo e Cultura, que passa a denominar-se Diretor de Departamento de Cultura, Esportes, Turismo e Eventos, conforme a tabela abaixo:

Denominação	Nº emprego	Ref.	Requisito	Tab.
Diretor de Departamento Cultura, Esportes, Turismo e Eventos	01	10	Ensino Médio	I

Art. 17.

O tópico concernente às atribuições do Diretor de Departamento de Turismo e Cultura, ora redenominado Diretor de Departamento de Cultura, Esportes, Turismo e Eventos, inserto no anexo VI da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Diretor de Departamento de Cultura, Esportes, Turismo e Eventos

I. propor política municipal de turismo, cultura e esportes;
II. estabelecer contato com órgãos públicos e privados que atuam na gestão de políticas e programas atinentes ao departamento, definindo as iniciativas a serem concretizadas;
III. entabular ações concretas e promover eventos relacionados com o turismo, cultura, esportes, sem prejuízo da iniciativa dos diretores de divisão desse departamento, quanto às respectivas áreas."

Art. 18.

Acrescenta-se ao anexo VI da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003 o tópico concernente às atribuições do Diretor de Divisão de Turismo, com a seguinte redação:

"Diretor de Divisão de Turismo

I. propor a política municipal de turismo;
II. planejar ações especificas para o desenvolvimento do turismo no município;
III. executar projetos de formação e aperfeiçoamento profissional, visando a geração de empregos na área de turismo;
IV. proceder ao estudo e divulgação das potencialidades turísticas do município;
V. assegurar o diálogo e a coordenação entre o município e os agentes de animação turística, designadamente as coletividades locais que garantem a promoção e organização de eventos de reconhecido interesse para o turismo;
VI. promover a organização de eventos tradicionais de interesse para o município;
VII. desenvolver ações que se mostrem adequadas para a valorização ou dignidade da imagem turística do município,·
VIII. gestão do posto de turismo,·
IX. representação do município em organizações nas áreas de turismo;
X. representação do município em feiras de turismo."

Art. 19.

Fica alterado o anexo II, Quadro de Pessoal - Parte Permanente, da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, quanto ao emprego de fonoaudiólogo, conforme tabela abaixo:

Denominação	Nº emprego	Ref.	Requisito	Tab.
Fonoaudiólogo	01	21	Ensino Superior - Fonoaudiólogo	II

Art. 20.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 21.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 18 DE JULHO DE 2007

Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 11, de 18 de julho de 2007