Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 26 de 2020 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação nº 26 de 2020
INDICAÇÃO Nº 26/2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
INDICO, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Wilson Almeida Lima, para que tome as devidas providências junto ao setor competente, no sentido de isentar do IPTU para Comércio e Autônomos no presente ano, prorrogação da validade das licenças de funcionamento (Alvarás) e mitida pela Municipalidade, prorrogação das datas de vencimento dos tributos vencidos até 31 de julho de 2020, entre outras taxas, como da Vigilância Sanitária (ANVISA), publicidade e taxas de feirantes, suspensão de prazos processuais de cobrança de dívidas ativas, de protestos e Execuções Fiscais, tudo isso, diante o quadro de Pandemia, que passamos, neste município.
PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM
11/05/2020
CHRISTIAN FORATI SILVA
Vereador - PSB
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação