Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CATEGORIA ECONÔMICA NA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LEI Nº 2.611/2025), EM
CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL 4.320, DE 17 DE MARÇO DE
1964.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação