Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2026
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE
EDIFICAÇÕES (PRE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação