Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2026
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 132, DE 17 DE
FEVEREIRO DE 2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação