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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 86, de 01 de setembro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

86

2014

1 de Setembro de 2014

ALTERA OS ARTIGOS 6º E 7º, DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 10, DE 04 DE JULHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.733, de 29 de outubro de 2003
Vigência entre 1 de Setembro de 2014 e 23 de Julho de 2015.
Dada por Lei Complementar nº 86, de 01 de setembro de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA OS ARTIGOS 6º E 7º, DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 10, DE 04 DE JULHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
    JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 

      Os artigos 6º e 7°, da Lei Complementar nº 10, de 04 de julho de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações:

        Quadro de pessoal - Parte Permanente 
        Tabelas de empregos efetivos, criados, mantidos ou redenominados, regidos
        pela CLT. 

         

        Situação AtualNova Situação
        nº EmpregoRef.DenominaçãoDenominaçãonº EmpregoRef.RequisitoTab
        50

        26        		07

        06

        Agente Administrativo

        Escrituário

        		Agente Administrativo5511Ensino FundamentalII
        3010Agente Comunitário de SaúdeAgente Comunitário de Saúde1010Ensino Fundamental IncompletoII
           Agente de Controle de Vetor0410Ensino FundamentalII
        0216Arquiteto Arquiteto0201Ensino Superior - ArquiteturaIII
        0106ArquivistaArquivista0109Ensino Fundamental IncompletoII
        0306ArraisArrais0406Ensino Fundamental Incompleto - Carta de ArraisII
        0216Assistente SocialAssistente Social0721Ensino Superior  Serviço SocialII
        1004Atendente de TelefoniaAtendente de Telefonia406Ensino Fundamental IncompletoII
        0206Auxiliar de BibliotecaAuxiliar de Biblioteca0306Ensino FundamentalII
        4511Auxiliar de EnfermagemAuxiliar de Enfermagem3511Ensino Fundamental CORENII
        0105Auxiliar de FarmáciaAuxiliar de Farmácia0105Ensino FundamentalII
        ---Auxiliar de Fonoaudióloga0108Ensino FundamentalII
        0806Auxiliar de OdontologiaAuxiliar de Odontologia0809Ensino FundamentalII
        0202Auxiliar de PadeiroAuxiliar de Padeiro0202Ensino Fundamental Incompleto II
        20002Auxiliar de Serviços GeraisAuxiliar de Serviços Gerais16002Ensino Fundamental Incompleto II
        0219BiologistaBiologista0421Ens. Superior- Hab. EspecíficaII
        0305BorracheiroBorracheiro0206Ensino Fundamental Incompleto II
        2005CalceteiroCalceteiro505Ensino Fundamental Incompleto II
        0405Magarefe
        0506CarpinteiroCarpinteiro0206Ensino Fundamental Incompleto II
        1020Cirurgião DentistaCirurgião Dentista0621Ensino Superior - OdontologiaII
        2003Coletor de LixoColetor de Lixo403Ensino Fundamental Incompleto II
        0210Conciliador FinanceiroConciliador Financeiro112Ensino MédioII
        0201ContínuoContínuo0403Ensino Fundamental Incompleto II
        0203Operador de Xerox
        0605CoveiroCoveiro0305Ensino FundamentalII
        0210DesenhistaDesenhista0210Ensino MédioII
          Diretor do
        Centro Musical
        Maestro Paulo
        Massa        		Diretor do
        Centro Musical
        Maestro Paulo
        Massa        		0109Ensino Médio
        Completo e
        inscrição na
        Ordem dos
        Músicos do Brasil.        		I
           Diretor de Departamento de Saúde0110Ensino médioI
        0606EletricistaEletricista0307Ensino Fundamental Incompleto II
        0519EnfermeiroEnfermeiro1021Ensino
        Superior - 
        COREN        		II
        0319EngenheiroEngenheiro0301Ensino Superior - CREAIII
        0119FarmacêuticoFarmacêutico0121Ensino Superior - CRF II
        0610Fiscal de ObrasFiscal de Obras0212Ensino MédioII
        0610Fiscal de PosturasFiscal de Posturas0212Ensino MédioII
        0610Fiscal de TributosFiscal de Tributos0112Ensino MédioII
        0319FisioterapeutaFisioterapeuta0221Ensino Superior- FisioterapiaII
        ---Fonoaudiólogo0121Ensino Superior - FonoaudiólogoII
        0207FunileiroFunileiro0108Ensino Fundamental Incompleto II
        5002GariGari2502Ensino Fundamental Incompleto II
        0204Lavador de VeículosLavador de Veículos0204Ensino Fundamental Incompleto II
        ---Mantenedor Geral0310Ensino Fundamental Incompleto II
        0409MecânicoMecânico0209Ensino Fundamental Incompleto II
        3221MédicoMédico3221Ensino Superior - CRMII
        0220Médico VeterinárioMédico Veterinário0121Ensino Superior - CRMVII
        5003MerendeiroMerendeiro50

        03

        		Ensino Fundamental Incompleto II
        0209Mestre de ObrasMestre de Obras0209Ensino Fundamental Incompleto II
        0806Monitor de Alunos Monitor de Alunos1606Ensino FundamentalII
        0406Monitor de BandaMonitor de Banda0410Ensino FundamentalII
        1806Monitor de CrecheMonitor de Creche1506Ensino FundamentalII
        0608Monitor de EsportesMonitor de Esportes0308Ensino FundamentalII
        5007MotoristaMotorista5011Ensino Fundamental Incompleto II
        0219NutricionistaNutricionista0221Ensino Superior - Habilitação específicaII
        0107Oficial CarpinteiroOficial Carpinteiro0107Ensino Fundamental Incompleto II
        2008Operador de MáquinasOperador de Máquinas1112Ensino Fundamental Incompleto I
        0206PadeiroPadeiro0206Ensino Fundamental Incompleto II
        2007PedreiroPedreiro1307Ensino Fundamental Incompleto II
        0507PintorPintor0307Ensino Fundamental Incompleto II
        0207Pintor de LetreirosPintor de Letreiros0307Ensino Fundamental Incompleto II
        0319PsicólogoPsicólogo0521Ensino superior em psicologiaII
        0204RecepcionistaRecepcionista0704Ensisno FundamentalII
        0216RegenteRegente0219Ensino Superior - Hab. EspecíficaII
        0801ServenteServente1001Ensino Fundamental Incompleto II
        0208SoldadorSoldador0108Ensino Fundamental Incompleto II
        0410Técnico AgrícolaTécnico Agrícola0212Ensino MédioII
        0414Técnico de EnfermagemTécnico de Enfermagem0417Ensino Médio - CORENII
        0213Técnico de LaboratórioTécnico de Laboratório0413Ensino MédioII
        0210Técnico de RadiologiaTécnico de Radiologia0813Ensino Médio - Hab. EspecíficaII
        0310Técnico em ContabilidadeTécnico em Contabilidade0312Ensino MédioII
        0213Técnico em GessoTécnico em Gesso0313Ensino FundamentalII
        0208TelefonistaTelefonista0311Ensino FundamentalII
        0210TopógrafoTopógrafo0212Ensino MédioII
        0305Tratador de EsgotoTratador de Esgoto0106Ensino Fundamental Incompleto II
        3002VigiaVigia1502Ensino Fundamental Incompleto II
        --Agente Fiscal de TrânsitoAgente Fiscal de Trânsito0812Ensino Médio 
        DenominaçãoNúmero de VagasReferênciaTabelaEscolaridade e RequisitosCarga Horária/SemanalValor do Vencimento
        Advogado Público Municipal0521IICurso Superior - Direito e Registro na OAB 20R$ 1.500,00
        Auxiliar de Educação0404CIIEnsino médio40R$ 1.437,54
        Bibliotecário0221IICurso Superior Biblioteconomia e Registro de Classe no CRB 40R$ 1.500,00
        Contador0121IICurso Superior - Contabilidade e Registro no CRC 40R$ 1.500,00
        Coordenador Administrativo01CICurso superior40R$ 3.450,11
        Coordenador de Planejamento e Logística0110CCurso superior40R$ 3.450,11
        Técnico em Informática0215IICurso Técnico em Informática com experiência comprovada de no mínimo 06 meses.40R$ 900,00
        Técnico em Segurança do Trabalho 0115IICurso Técnico em Segurança do Trabalho e Registro no MTE40R$ 900,00
        Tesoureiro0116IIEnsino médio e 06 meses de experiência40R$ 1.000,00
        Art. 2º. 

        As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 

          Art. 3º. 

          Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

             

            GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE EM 01 DE SETEMBRO DE 2014 

             

            Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro

            Prefeito Municipal