SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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Vigência entre 5 de Março de 2018 e 27 de Maio de 2018.
Dada por Lei Ordinária nº 2.306, de 05 de março de 2018

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2018, aprovou por 07 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal:

Art. 1º.

A Tabela de remuneração dos Servidores Públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Iguape passa a viger da seguinte forma:

TABELA

NºDA REFERÊNCIA	VALOR DAS REFERÊNCIAS
01	R$ 1.151,40
02	R$ 1.280,11
03	R$ 1.408,81
03E	R$ 1.620,12
04	R$ 1.663,89
05	R$ 1.790,29
05E	R$ 2.058,83
06	R$ 2.047,70
06E	R$ 2.354,85
07	R$ 2.305,19
07E	R$ 2.650,95
08	R$ 2.944,06
09	R$ 3.201,46
09E	R$ 3.681,69
10	R$ 3.456,61
11	R$ 3.840,38
12	R$ 5.120,61
13	R$ 6.400,76
13E	R$ 7.360,88
40	R$ 5.707,54

Art. 2º.

Em observância à Constituição Federal, artigo 37, inciso X, é fixado o mês de janeiro de cada ano, como data base para Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos e subsídios dos Agentes Políticos.

Art. 3º.

Aplica-se a referida Lei, para efeito de reajuste inflacionário, o índice do IPCA/IBGE acumulado no ano de 2016 ( 6.29%) e 2017 (2.95% ), o equivalente a 9.24%.

Art. 4º.

As despesas decorrentes da implantação desta presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 ° de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 05 DE MARÇO DE 2018

Wilson Almeida Lima

Prefeito Municipal