Lei Ordinária nº 2.457, de 23 de março de 2022

Fica instituída a nova Tabela de Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Iguape, nos termos desta Lei, que será constituída de referências numéricas representadas por algarismos arábicos de 1 a 22, que compõe à retribuição básica paga mensalmente ao servidor público pelo exercício do cargo, correspondente a um valor pecuniário.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão atendidas por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente do Poder Legislativo e suplementadas se necessário.

Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.454 de 09 de fevereiro de 2022.