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Lei Complementar nº 149, de 16 de fevereiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

149

2023

16 de Fevereiro de 2023

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS COMPLEMENTARES 139 E 140, DE 29 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 140, de 29 de março de 2022
Altera o(a)  Lei Complementar nº 139, de 29 de março de 2022
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS COMPLEMENTARES 139 E 140, DE 29 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 13 de fevereiro de 2023, aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

      Art. 1º. 

      Ficam criados no Quadro de Provimento em Comissão da Prefeitura do Município de Iguape:

        I – 

        02 (dois) cargos de Secretário Adjunto (SAD), Referência Salarial 1-A, na estrutura básica da Administração Municipal;

          II – 

          02 (dois) cargos de Diretor I (DCA-1), Referência Salarial 2, na estrutura de cargos de direção, chefia e assessoria;

            III – 

            02 (dois) cargos de Assessor I (DCA-4), Referência Salarial 4, na estrutura de cargos de direção, chefia e assessoria.

              Art. 2º. 

              O Anexo IV da Lei Complementar 139, de 29 de março de 2022 (Tabela da quantidade de cargos de provimento em comissão da estrutura básica – CF, art. 37, II), passa a conter a seguinte configuração:

                Art. 3º. 

                O Anexo V da Lei Complementar 140, de 29 de março de 2022 (Quadro da quantidade de cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoria da Prefeitura do Município de Iguape), passa a conter a seguinte configuração:

                  Art. 4º. 

                  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

                    Art. 5º. 

                    Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.

                       

                      GABINETE DO SENHOR PREFEITO DE IGUAPE
                      EM 16 DE FEVEREIRO DE 2023

                       


                      WILSON ALMEIDA LIMA
                      PREFEITO