SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

a A

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.377, de 28 de setembro de 1994

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2023, aprovou por 12 votos favoráveis, por isso ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Iguape.

Art. 2º.

Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural compete:

I –

estabelecer diretrizes para a política agrícola municipal;

II –

promover a integração de vários segmentos do setor agrícola, vinculados à produção, comercialização, armazenamento, industrialização e transporte;

III –

aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – Plurianual, bem como acompanhar sua execução;

IV –

manter intercâmbio com os conselhos similares visando o encaminhamento de reivindicações de interesse comum;

V –

assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas aos agronegócios.

Parágrafo único

O Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – Plurianual abrangerá as atividades de assistência técnica, incentivo à pesquisa, inovação, empreendedorismo e gestão de risco; modernização da infraestrutura do campo e uso da terra e dos recursos naturais; agregação de valor e competitividade aos produtos, serviços de apoio à agropecuária e ao abastecimento.

Art. 3º.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído de 16 (dezesseis) membros (entre titulares e suplentes), sendo a metade composta por representantes do Poder Público Municipal e a outra metade composta por representantes da sociedade civil organizada:

I –

1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Diretoria Municipal de Agricultura;

II –

1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb;

III –

1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Fundação Instituto de Terras – ITESP;

IV –

1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria de Agricultura Abastecimento do Estado de São Paulo, da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, CATI Regional de Registro;

V –

1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Associação dos Produtores Rurais de Iguape;

VI –

1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Associação Produtores por Cadeias Produtivas;

VII –

1 (um) representante titular e 1 (um) suplente dos Sindicatos Municipais;

VIII –

1 (um) representante titular e 1 (um) suplente de Comunidades Indígenas e Quilombolas;

Art. 4º.

Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão designados por ato do (a) Prefeito (a) Municipal.

§ 1º

O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será de 2 (dois) anos, facultada a recondução.

§ 2º

As atividades dos integrantes dos membros do Conselho não serão remunerados e serão realizadas sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo ou função que ocupem, sendo seu exercício considerado de relevante serviço prestado à comunidade.

Art. 5º.

Dentro de 30 (trinta) dias após a composição do Conselho, os seus membros deverão aprovar o Regimento Interno, disciplinando seu funcionamento e a forma de eleição de seu Presidente.

Art. 6º.

A Prefeitura Municipal de Iguape fornecerá a infraestrutura administrativa necessária à atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

Art. 7º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, especialmente a Lei municipal 1.377, de 28 de setembro de 1994.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

(Revogado)

GABINETE DO SENHOR PREFEITO DE IGUAPE EM 12 DE SETEMBRO DE 2023

WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO

Lei Ordinária nº 2.509, de 12 de setembro de 2023