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Lei Complementar nº 13, de 25 de julho de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

13

2007

25 de Julho de 2007

REVOGA A ALÍNEA "A" DO ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 04 DE JULHO DE 2007, QUE CRIA O EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), VINCULADO AO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA/PAIF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 10, de 04 de julho de 2007
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REVOGA A ALÍNEA "A" DO ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 04 DE JULHO DE 2007, QUE CRIA O EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), VINCULADO AO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA/PAIF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica revogada a alínea "a" do artigo 3° da Lei Complementar nº 10, de 04 de julho de 2007.

        a)   (Revogado)
        Art. 2º. 

        As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

          Art. 3º. 

          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

             

            GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 25 DE JULHO DE 2007



            AriovaldoTrigoTeixeira
            Prefeito Municipal