SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.733, de 29 de outubro de 2003

CRIA OS EMPREGOS DE DIRETOR DE DIVISÃO DA CASA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE E ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO, QUE PASSAM A FIGURAR NO ANEXO I, QUADRO DE PESSOAL, PARTE PERMANENTE, DA LEI MUNICIPAL N° 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, DISCIPLINA AS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES E ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Fica criado no anexo I, Quadro de Pessoal, Parte Permanente, da Lei Municipal n° 1.733, de 29 de outubro de 2003, os empregos públicos de Diretor da Casa do Patrimônio do Município de Iguape e Assessor de Desenvolvimento, subordinados aos Departamentos de Cultura, Turismo, Esportes e Eventos e Diretoria de Planejamento, respectivamente, conforme a tabela abaixo:

Denonimação

vagas

Ref.

tabela

requisitos

Carga horária

Diretorde Divisão daCasado Patrimônio Histórico

Nívelsuperior

engenhariaou arquitetura

40 h

Assessorde desenvolvimento

Nívelsuperior

40 h

Art. 2º.

Fica criado no anexo VI, da Lei nº 1.733, de 29 de outubro de 2003 Descrição dos Empregos de Provimento em Comissão, subordinado ao Departamento de Cultura, Turismo, Esportes e Eventos, do Município de Iguape, com as seguintes atribuições:

I- estabelecer formas de relacionamento e parcerias entre o IPHAN, o Poder Público e a Sociedade;

II- promover ações educativas em parceria com Escolas da Rede Municipal de visando fomentar e favorecer o conhecimento e a preservação do patrimônio cultural.

III- administrar a Casa do Patrimônio Histórico do Município;

IV- promover oficinas, cursos e Outros eventos voltados à socialização de conhecimentos e a qualificação de profissionais atuantes nas áreas locais e regionais;

V- promover, fomentar e apoiar as ações e articulações das áreas de patrimônio cultural, meio ambiente e turismo;

VI- garantir no espaço público, a colaboração e o intercambio de saberes e difusão do conhecimento local e regional da matéria;

VII- fomentar e fortalecer o conhecimento da importância da preservação do patrimônio, através de divulgações institucionais;

VIII- promover articulações entre a rede das Casas do Patrimônio do Brasil, com outras já estabelecidas pelo Ministério da Cultura;

IX- promover articulações com instituições de ensino e pesquisa, a partir de programas de cooperação técnica e convênios;

X- formar, manter e disponibilizar informações e acervos sobre o patrimônio, facultando o acesso da população em geral;

XI- promover apresentações e palestras sobre o tema.

Art. 3º.

Fica criado no anexo VI, da Lei nº 1.733, de 29 de outubro de 2003 - Descrição dos Empregos de Provimento em Comissão, as seguintes atribuições do Assessor de Desenvolvimento:

I- compete ao Assessor de Desenvolvimento, atuar nas áreas específicas de acordo com as necessidades da administração municipal, no sentido de planejar, organizar e implementar gestões voltadas à população, buscando aperfeiçoar a política municipal de geração de empregos e melhorias gerais, em ação conjunta com a Diretoria de Planejamento.

Art. 4º.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 21 DE JUNHO DE 2013

Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro
Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 69, de 21 de junho de 2013