Atos do Presidente nº 15, de 11 de setembro de 2013

Determinar a abertura da licitação na modalidade pregão;

Determinar o bloqueio prévio, junto ao setor contábil do Município, do valor estimado destinado ao pagamento dos bens e serviços a serem adquiridos, ou autorizar o respectivo empenho orçamentário;

Designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio; e

Decidir os recursos contra atos do pregoeiro.

Descrição clara, suficiente e precisa do objeto da licitação, com definição das características técnicas, vedadas especificações que, por excessivas, limitem ou frustrem a competição;

Valor estimado em planilhas elaborado a partir da coleta, no mínimo três propostas de preços ou de preços licitados há no máximo um ano;

Indicação da rubrica orçamentária e do montante de recursos disponíveis e o cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso;

Justificativa da necessidade da aquisição do objeto ou serviços; e

Estabelecimento dos critérios de aceitação das propostas, das exigências de habilitação e da fixação dos prazos, as sanções por inadimplemento imponíveis aos contratantes e demais condições essenciais para o fornecimento do objeto licitado.

A condução da sessão pública do pregão;

O recebimento das propostas de preços conforme edital ou aviso específico e da documentação de habilitação;

A recepção, a abertura das propostas de preços, o seu exame e classificação, bem como a condução dos procedimentos relativos à indicação de quais licitantes que poderão oferecer novos lances e definir propostas de menor preço;

A abertura e análise da documentação do licitante vencedor;

A documentação do processo licitatório respectivo, com todos os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, com vista à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle;

O processo dos recursos interpostos e encaminhando à decisão pela autoridade superior competente;

O encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor à autoridade superior, visando a homologação e a contratação; e

A prática dos demais atos pertinentes ao procedimento.

A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos de fornecimento;

A definição do objeto deverá ser clara, suficiente e precisa, vedadas as especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas ao inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados, explicando os critérios utilizados para a avaliação prévia do custo orçado; e

A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e sua respectiva equipe de apoio, cuja atribuição, inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação do licitante vencedor, exame e instrução dos recursos porventura veiculados de suas decisões tomadas no curso do certame.

A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação e aviso em função dos seguintes limites:

Do edital completo e do aviso da licitação constarão definição precisa, suficiente e clara do objeto, bem como a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital e o local onde serão recebidas as propostas;

Do edital completo deverá constar a modalidade de licitação e a modalidade dos lances, por quantidade ou por preços, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, a fixação dos prazos para fornecimento do objeto, as normas que disciplinar em o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso.

Cópias do edital completo serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e retirada; assim como divulgadas pela página da web da Câmara Municipal de Iguape;

Cópias do edital completo serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e retirada; assim como divulgadas pela página da web da Câmara Municipal de Iguape;

O edital completo fixará prazo, não inferior a 08 (oito) dias úteis, contados da última publicação do aviso divulgados na forma do inciso I e seus subitens e disponibilizado aos interessados na forma do inciso IV, ambos do presente artigo; para que os licitantes prepararem suas propostas e os respectivos documentos de habilitação;

No dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, da documentação de habilitação, instruída de declaração escrita e formal elaborada pelos interessados ou do seu registro em ata, de que reúnem os requisitos de habilitação exigidos no edital, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso, possuir os necessário s poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

Quando o pregão for realizado por terceiros, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º, caberá a estes o cadastramento, envio de documentação de habilitação dos licitantes vencedores, representação dos interessados e demais exigências, sujeitando-se às penalidades definidas em convênio ou contrato;

Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao pregoeiro, declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação;

O pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e classificará o autor da proposta menor e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço, devendo ater-se ao disposto nos artigos 42 e seguintes da Lei nº 123/06;

Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o pregoeiro classificará as melhores subsequentes, até o máximo três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.

O pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor;

Em seguida será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;

O pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor;

A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;

Caso não se realizam lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado no procedimento administrativo, para a contratação/aquisição pretendida;

Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de "menor preço", observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira proposta classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;

Sendo aceitável a proposta de menor preço, e assim declarada melhor proposta, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias, com base nos dados cadastrais da Administração definidos no edital, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão;

Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame e o pregoeiro encaminhará o processo para homologação e contratação;

Se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o edital, apurando o licitante vencedor, ou a critério do pregoeiro e observadas as formalidades legais, anulará o pregão;

Uma vez declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

O recurso contra a decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo;

O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará na preclusão do direito de recurso e na adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;

Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará a adjudicação para determinar a contratação;

Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições da habilitação;

Quando o proponente vencedor não apresenta situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebração o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos incisos XV e XVI deste artigo;

Se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato, injustificadamente, a sessão será retomada e os demais licitantes poderão ser chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas mesmas condições de suas respectivas ofertas, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis e previstas no edital;

O prazo da validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Habilitação jurídica;

Qualificação técnica;

Qualificação econômico-financeira;

Regularidade fiscal e trabalhista;

Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.

Garantia de proposta;

Aquisição de edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;

deverá ser comprovada a exigência de compromisso público ou particular da constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será representante das consorciadas perante o órgão licitante;

cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no ato convocatório;

a capacidade técnica do consórcio será apresentada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas;

para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos no edital ou aviso específico, nas mesmas condições estipuladas no cadastro de fornecedores do Município;

as empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, demais de um consórcio ou isoladamente;

as empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;

no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observando o disposto no inciso I deste artigo.

justificativa da contratação;

termo contendo descrição detalhada do objeto, orçamento estimativo de custos e cronograma físico financeiro de desembolso, se for o caso;

Informação da dotação orçamentária prevista para o exercício;

designação do pregoeiro e equipe de apoio;

Autorização de abertura do procedimento licitatório pela autoridade competente;

edital e respectivos anexos, quando for o caso;

minuta do termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;

comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos à publicidade do certame, conforme o caso.

Parecer jurídico sobre o edital e a minuta do contrato do Assessor Jurídico desta Casa;

Ato de adjudicação do objeto;