Decreto Legislativo nº 2.703, de 22 de setembro de 2018
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape (SP), no uso de suas atribuições legais.
Considerando dificuldade de obtenção de documentos para comprovação dos gastos relativos à alimentação e moradia pelos médicos vinculados ao Programa Federal Mais Médicos;
Considerando que os auxílios Bolsa Moradia e Bolsa Alimentação são
verbas alimentares essenciais para a sobrevivência dos profissionais acima mencionados;
Considerando o rigor fiscal do Departamento de Economia e Finanças da Prefeitura Municipal de Iguape no pagamento dos respectivos auxílios.
D E C R E T A:
Revoga-se o Decreto Municipal nº 2.486, de 25 de julho de 2014.
As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em sentido contrário.