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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.546, de 10 de setembro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1546

1999

10 de Setembro de 1999

OBRIGA A CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP – A CUMPRIR O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTAR O SISTEMA DE TAXAS, EXTINGUINDO O SISTEMA TARIFÁRIO NAS COBRANÇAS DE CONTAS DE ÁGUA, COLETA E DESTINO FINAL DE ESGOTOS SANITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Suspenso(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.552, de 23 de setembro de 1999
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OBRIGA A CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP – A CUMPRIR O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTAR O SISTEMA DE TAXAS, EXTINGUINDO O SISTEMA TARIFÁRIO NAS COBRANÇAS DE CONTAS DE ÁGUA, COLETA E DESTINO FINAL DE ESGOTOS SANITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições que se lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    Fica a Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, SABESP, obrigada a cumprir o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal e adotar o sistema de taxas, extinguindo o sistema tarifário nas cobranças das contas de água, coleta e destino final de esgotos sanitários.
      Art. 2º. 
      A referida Companhia está proibida de cobrar, em forma de tarifa, o uso da coleta e destino final de esgotos sanitários.
        Art. 3º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE.
          EM 10 DE SETEMBRO DE 1999.

           


          Jair Young Fortes
          Prefeito municipal