Logo Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.547, de 10 de setembro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1547

1999

10 de Setembro de 1999

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP -, EM CASO DE FALTA DE PAGAMENTO DAS CONTAS E MULTAS, ATÉ A TOMADA DE DECISÕES JUDICIAIS CABÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
Suspenso(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.552, de 23 de setembro de 1999
TMS TMI TVL TVT TVR
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP -, EM CASO DE FALTA DE PAGAMENTO DAS CONTAS E MULTAS, ATÉ A TOMADA DE DECISÕES JUDICIAIS CABÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições que se lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    Fica garantido o fornecimento dos serviços de água e esgoto prestado pela Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, SABESP, em caso de falta de pagamento das contas e multas referentes ao serviço prestado, até a tomada de decisões judiciais cabíveis.
      Parágrafo único  
      Os serviços de água e esgoto prestados pela referida CIA. de Saneamento Básico do estado de São Paulo são considerados serviços básicos essenciais contínuos.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE.
          EM 10 DE SETEMBRO DE 1999.

           


          Jair Young Fortes
          Prefeito municipal