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Lei Ordinária nº 1.859, de 03 de maio de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1859

2006

3 de Maio de 2006

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.440, DE 07 DE MAIO DE 1.996, QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.440, de 07 de maio de 1996
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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.440, DE 07 DE MAIO DE 1.996, QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica revogada a Lei 1.440, de 07 de maio de 1.996, que autoriza ao Poder Executivo a distribuição de cestas básicas aos servidores públicos municipais.
        Art. 1º.   (Revogado)
        Art. 1º.   (Revogado)
        Art. 2º.   (Revogado)
        Art. 2º.   (Revogado)
        Art. 3º.   (Revogado)
        Art. 3º.   (Revogado)
        Art. 2º. 
        As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei 1.440, de 07 de maio de 1.996.

             

            GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
            DE 03 DE MAIO DE 2006 

             

            Ariovaldo Trigo Teixeira
            Prefeito Municipal