Logo Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.845, de 23 de dezembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1845

2005

23 de Dezembro de 2005

REVOGA O ARTIGO 24 DA LEI 1.533, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.998, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE IGUAPE.

Preparar para impressão
a A
Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.533, de 29 de dezembro de 1998
TMS TMI TVL TVT TVR

REVOGA O ARTIGO 24 DA LEI 1.533, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.998, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE IGUAPE. 

    ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 

      Art. 1º. 

      Fica revogado o artigo 24 da lei nº 1.533, de 29 de Dezembro de 1.998. 

        Art. 24.   (Revogado)
        Art. 2º. 

        As despesas com desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 

          Art. 3º. 

          Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2006. 

             

            GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
            EM 23 DE DEZEMBRO DE 2005. 

             

            Ariovaldo Trigo Teixeira
            Prefeito Municipal