SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

a A

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.845, de 23 de dezembro de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 14, de 07 de novembro de 2007

Vigência a partir de 7 de Novembro de 2007.
Dada por Lei Complementar nº 14, de 07 de novembro de 2007

TMS TMI TVL TVT TVR

DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE GUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária, no uso de suas atribuições que se lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

O valor venal dos imóveis situados no território do Município de Iguape, sujeitos à incidência de Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana, passam a ser fixados em conformidade com o disposto nesta Lei.

Art. 2º.

O valor venal dos imóveis será apurado mediante a multiplicação de suas áreas pelos valores unitários do metro quadrado de cada face da quadra constante na tabela de valores integrante nesta Lei.

Art. 3º.

Para efeito de organização cadastral, fica o perímetro urbano do Território do Município de Iguape dividido em setores homogêneos que, por sua vez, poderão ser subdivididos em logradouros de categorias conforme a modalidade de fixação de valor por metro quadrado.

Art. 4º.

Os imóveis não abrangidos pela tabela de valores referida no art. 2º desta Lei terão seus preços fixados por metro quadrado de acordo com sua classificação em setores que, por sua vez, poderão ser subdivididos em logradouros de categorias em conformidade com os dispositivos subsequentes.

Art. 5º.

Aplicam-se aos setores de 01 a 06 os valores fixados na tabela integrante desta Lei.

Art. 6º.

Ficam fazendo parte dos setores "15" e "16" todos os imóveis parcelados ou não, localizados ao longo do trecho compreendido entre a Ponte dos Engenhos incluindo os Bairros Peroupava, Embu e outros até a divisa com o Município de Miracatu, classificados por categoria conforme a planta do loteamento e/ou outras plantas, assim especificadas:

LOGRADOURO D E CATEGORIA "1" -compreende a faixa de lotes de frente para a Rodovia "Prefeito Casimiro Teixeira";

LOGRADOURO DE CATEGORIA "2" -compreende a faixa de lotes a partir dos fundos daqueles constantes na Categoria "1", até 200 (duzentos) metros;

LOGRADOURO DE CATEGORIA "3" -compreende a faixa de lotes a partir do final da Categoria "2", até 300 (trezentos) metros;

LOGRADOURO DE CATEGORIA "4" -Compreende a faixa de lotes não situados nas Categorias "1", "2" e "3".

Parágrafo único

Para as categorias acima, ficam estabelecidos os valores por metro quadrado, assim especificados:

Logradouro de categoria "1" -R$ 5,09 por m²

Logradouro de categoria "2" -R$ 3,81 por m²

Logradouro de categoria "3" -R$ 3,18 por m²

Logradouro de categoria "4" -R$ 3,18 por m²

Art. 7º.

Ficam fazendo parte dos setores "41" ao "50" todos os imóveis parcelados ou não, localizados as margens do Rio Ribeira de Iguape, no trecho compreendido a partir do término dos setores "03" e "04" até o Bairro dos Engenhos, classificados por categoria conforme a planta do loteamento e/ou outras plantas, assim especificadas.

LOGRADOURO D E CATEGORIA "1" -compreende a faixa de lotes de frente para a Rodovia SP -222 "Prefeito Casimiro Teixeira";

LOGRADOURO DE CATEGORIA "2" -compreende a faixa de lotes a partir dos fundos dos lotes da Categoria "1" até atingir o Rio Ribeira de Iguape, e no sentido oposto até uma distância de 300 (trezentos) metros no sentido do Morro do Espia;

LOGRADOURO DE CATEGORIA "3" -compreende a faixa de lotes a partir do término da Categoria "2", até 300 (trezentos) metros no sentido Morro do Espia;

LOGRADOURO DE CATEGORIA "4" -compreende a faixa de lotes não situados nas Categorias "1 ", "2" e "3 ".

Parágrafo único

Para as categorias acima, ficam estabelecidos os valores por metro quadrado, assim especificados:

Logradouro de categoria "1" - R$ 7,63 por m²

Logradouro de categoria "2" - R$ 5,74 por m²

Logradouro de categoria "3" - R$ 5,09 por m²

Logradouro de categoria "4" - R$ 5,09 por m²

Art. 8º.

Ficam fazendo parte dos setores "51" ao "55" todos os imóveis parcelados ou não, localizados ao longo da Estrada Municipal "Prefeito Osmar de Freitas Santos", no trecho compreendido entre o final do setor "50" até o Bairro Icapara, excluindo-se a Vila, classificados por categoria conforme a planta do loteamento e/ou outras plantas, assim especificadas:

LOGRADOURO DE CATEGORIA "1" - compreende a faixa de lotes de frente para a Estrada Municipal "Prefeito Osmar de Feitas Santos" a partir do Bairro Engenhos até o Bairro Barra do Ribeira;

LOGRADOURO DE CATEGORIA "2" - compreende a faixa de lotes a partir dos fundos da Categoria "1" até atingir uma distância de 300 (trezentos) metros no sentido Morro do Icapara;

LOGRADOURO DE CATEGORIA "3" - compreende a faixa de lotes a partir dos fundos da Categoria "2", até 400 (quatrocentos) metros no sentido Morro do Icapara;

LOGRADOURO DE CATEGORIA "4" - compreende a faixa de lotes não situados nas Categorias "1", "2" e "3".

Parágrafo único

Para as categorias acima, ficam estabelecidos os valores por metro quadrado, assim especificados:

Logradouro de categoria "1" - R$ 6,36 por m²

Logradouro de categoria "2" - R$ 5,74 por m²

Logradouro de categoria "3" - R$ 3,81 por m²

Logradouro de categoria "4" - R$ 3,18 por m²

Art. 9º.

Ficam fazendo parte dos setores "56" ao "59" todos os imóveis parcelados ou não, localizados ao longo do trecho compreendido entre o Bairro do Itaguá até o Bairro Icapara, excluindo a Vila, classificados por categoria conforme a planta do loteamento e/ou outras plantas, assim especificadas:

LOGRADOURO DE CATEGORIA "1" - compreende a faixa de lotes de frente para a Estrada Municipal "Vereador Manoel Alves da Silva" até o Bairro Icapara;

LOGRADOURO DE CATEGORIA "2" - compreende a faixa de lotes a partir dos fundos da Categoria "1" até atingir o Mar Pequeno e, no sentido das serranias até atingir uma distância de 200 (duzentos) metros;

LOGRADOURO DE CATEGORIA "3" - compreende a faixa de lotes a partir do término da Categoria "2" até atingir 500 (quinhentos) metros no sentido das serranias;

LOGRADOURO DE CATEGORIA "4" - compreende a faixa de lotes não situados nas Categorias "1", "2" e "3".

Parágrafo único

Para as categorias acima, ficam estabelecidos os valores por metro quadrado, assim especificados:

Logradouro de categoria "1" - R$ 10,18 por m²;

Logradouro de categoria "2" - R$ 7,63 por m²

Logradouro de categoria "3" - R$ 6,36 por m²

Logradouro de categoria "4" - R$ 3,81 por m²

Art. 10.

Ficam fazendo parte do setor "60" todos os imóveis parcelados ou não, localizados na Vila do Icapara, excluídos os loteamentos adjacentes.

Parágrafo único

Aplicam-se aos setores de 01 a 06 os valores fixados na tabela integrante desta Lei.

Art. 11.

Ficam fazendo parte dos setores "61" ao "65" todos os imóveis parcelados ou não, localizados ao longo do trecho da Estrada Municipal "Prefeito Osmar de Freitas Santos", desde a divisa do setor "60" até o Trapiche da Balsa da Barra do Ribeira, classificados por categoria conforme a planta do loteamento e/ou outras plantas, assim especificadas:

LOGRADOURO DE CATEGORIA "1" - compreende a faixa de lotes de frente para a Estrada Municipal "Prefeito Osmar de Freitas Santos", desde o Bairro Icapara até o trapiche da balsa da Barra do Ribeira;

LOGRADOURO DE CATEGORIA "2" - compreende a faixa de lotes a partir dos fundos da Categoria "1" até atingir o Mar Pequeno no sentido do Rio Ribeira de Iguape até uma distância de 400 (quatrocentos) metros;

LOGRADOURO DE CATEGORIA "3" - compreende a faixa de lotes a partir do término da Categoria "2" até atingir uma distância de 400 (quatrocentos) metros no sentido Rio Ribeira de Iguape;

LOGRADOURO DE CATEGORIA "4" - compreende a faixa de lotes não situados nas Categorias "1", "2" e "3".

Parágrafo único

Para as categorias acima, ficam estabelecidos os valores por metro quadrado, assim especificados:

Logradouro de categoria "1" - R$ 8,91 por m²

Logradouro de categoria "2" - R$ 6,36 por m²

Logradouro de categoria "3" - R$ 3,81 por m²

Logradouro de categoria "4" - R$ 3,81 por m²

Art. 12.

Ficam fazendo parte do setor "66" todos os imóveis parcelados ou não, localizados ao longo do trecho compreendido entre o Bairro Barra do Ribeira até atingir a Av. Presidente Washington Luiz.

Parágrafo único

Aplicam-se ao setor "66" os valores fixados na tabela integrante desta Lei.

Art. 13.

Ficam fazendo parte do setor "67" todos os imóveis parcelados ou não, localizados ao longo do trecho compreendido a partir do término do setor "66"até atingir a Av. Dom Pedro II no Balneário Veleiros da Juréia.

Parágrafo único

Aplicam-se ao setor "67" todos os valores fixados na tabela integrante desta Lei.

Art. 14.

Ficam fazendo parte do setor "68" todos os imóveis parcelados ou não, localizados ao longo do trecho compreendido a partir do término do setor "67" até atingir a Av. Um do loteamento Costa Azul da Juréia, classificados por categoria conforme a planta do loteamento e/ou outras plantas, assim especificadas:

LOGRADOUROS DE CATEGORIA "1" - compreende a faixa de lotes de frente para o Oceano Atlântico;

LOGRADOUROS DE CATEGORIA "2" - compreende a faixa de lotes até atingir uma distância de 400 (quatrocentos) metros a partir do término da Categoria "1 ",

LOGRADOUROS DE CATEGORIA "3" - compreende a faixa de lotes até atingir uma distância de 500 (quinhentos) metros a partir do término da Categoria "2".

LOGRADOURO DE CATEGORIA "4" - compreende a faixa de lotes não situados nas Categorias "1", "2" e "3" .

Parágrafo único

Para as categorias acima, ficam estabelecidos os valores por metro quadrado, assim especificados:

Logradouro de categoria "1" - R$ 9,55 por m²

Logradouro de categoria "2" - R$ 6,36 por m²

Logradouro de categoria "3" - R$ 3,81 por m²

Logradouro de categoria "4" - R$ 2,54 por m²

Art. 15.

Ficam fazendo parte dos setores "69" e "70" todos os imóveis parcelados ou não, localizados ao longo do trecho compreendido a partir do término do setor "68" até atingir o Costão da Juréia, classificados por categoria conforme a planta do loteamento e/ou outras plantas, assim especificadas:

LOGRADOUROS DE CATEGORIA "1" - compreende a faixa de lotes de frente para o Oceano Atlântico;

LOGRADOUROS DE CATEGORIA "2" - compreende a faixa de lotes até atingir uma distância de 400 (quatrocentos) metros a partir do término da Categoria "1",

LOGRADOUROS DE CATEGORIA "3" - compreende a faixa de lotes até atingir uma distância de 500 (quinhentos) metros a partir do término da Categoria "2".

LOGRADOURO DE CATEGORIA "4" - compreende a faixa de lotes não situados nas Categorias "1", "2" e "3".

Parágrafo único

Para as categorias acima, ficam estabelecidos os valores por metro quadrado, assim especificados:

Logradouro de categoria "1" - R$ 7,63 por m²

Logradouro de categoria "2" - R$ 5,09 por m²

Logradouro de categoria "3" - R$ 3,18 por m²

Logradouro de categoria "4" - R$ 2,54 por m²

Art. 16.

Ficam fazendo parte dos setores "76" ao "85" todos os imóveis parcelados ou não, localizados a partir do setor "05" e "06", até a divisa com o Município de Pariquera-Açu, às margens da SP - 222 - Rodovia "Prefeito Ivo Zanella", classificados por categoria conforme a planta do loteamento e/ou outras plantas assim especificadas:

LOGRADOUROS DE CATEGORIA "1" - compreende a faixa de lotes de frente para a SP - 222 Rodovia "Prefeito Ivo Zanella" e no trecho até a volta do Seriguéia e os trechos de Marinha no Mar Pequeno;

LOGRADOUROS DE CATEGORIA "2" - compreende a faixa de lotes a partir do término da Categoria "1" até atingir uma distância de 500 (quinhentos) metros no sentido do travessão ou linha divisória, com o Bairro Momuna;

LOGRADOUROS DE CATEGORIA "3" - compreende a faixa de lotes a partir dos fundos da Categoria "2" até atingir uma distância de 500 (quinhentos) metros no sentido do travessão, ou linha divisória, com o Bairro Momuna;

LOGRADOURO DE CATEGORIA "4" - compreende a faixa de lotes não situados nas Categorias "1", "2" e "3".

Parágrafo único

Para as categorias acima, ficam estabelecidos os valores por metro quadrado, assim especificados:

Logradouro de categoria "1" - R$ 8,91 por m²

Logradouro de categoria "2" - R$ 5,09 por m²

Logradouro de categoria "3" - R$ 3,81 por m²

Logradouro de categoria "4" - R$ 2,54 por m²

Art. 17.

Ficam fazendo parte dos setores "86" ao "94", todos os imóveis parcelados ou não, localizados a partir do setor "06" até atingir o Bairro Arataca, classificados por categoria conforme a planta do loteamento e/ou outras plantas, assim especificadas:

LOGRADOUROS DE CATEGORIA "1" - compreende a faixa de lotes de frente para a Estrada Municipal Iguape/ Arataca;

LOGRADOUROS DE CATEGORIA "2" - compreende a faixa de lotes a contar dos fundos da Categoria "1" até atingir o Rio Ribeira de Iguape;

LOGRADOUROS DE CATEGORIA "3" - compreende a faixa de lotes a partir da Categoria "1" até uma distância de 500 (quinhentos) metros, no sentido oposto da Categoria "2";

LOGRADOURO DE CATEGORIA "4" - compreende a faixa de lotes não situados nas Categorias "1", "2" e "3".

Parágrafo único

Para as categorias acima, ficam estabelecidos os valores por metro quadrado, assim especificados:

Logradouro de categoria "1" - R$ 5,09 por m²

Logradouro de categoria "2" - R$ 3,81 por m²

Logradouro de categoria "3" - R$ 2,54 por m²

Logradouro de categoria "4" - R$ 2,54 por m²

Art. 18.

As glebas de terras ou lotes, edificadas ou não, localizadas no setores tributários de "08" a "99" com área superior a 1.000 m² (mil metros quadrados), terão o valor do Imposto calculado para Territorial, aplicando-se a fórmula:

A x VM² x AL = IPTU

Sendo:
A - área do terreno
VM² = valor em reais por metro quadrado
AL = alíquota do imposto territorial

Art. 18.

As glebas de terras ou lotes, edificados ou não, localizadas nos setores tributários de “10” a “99” com área igual ou superior a 900m² (novecentos metros quadrados), terão o valor do imposto calculado para territorial, aplicando- se a fórmula:

A x VM2 x AL
A =área do terreno
VM² =valor em reais por metro quadrado
AL = alíquota do imposto territorial

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.560, de 20 de dezembro de 1999.

Art. 19.

As áreas de terras que se enquadrarem em mais de um logradouro de categoria terão seus valores apurados pela média da soma dos logradouros de categoria em que estiver contida.

Art. 20.

O valor venal das edificações será apurado mediante a multiplicação de sua área pelo valor unitário do respectivo padrão, sendo o resultado multiplicado pelo índice do "Fator Obsolescência".

Art. 21.

O "Fator Obsolescência" só será aplicado de acordo com a tabela abaixo:

IDADE DO PREDIO	DEPRECIAÇAO FISICA E OBSOLESCÊNCIA	FATOR FUNCIONAL
DE 0 10 ANOS	0	1,00
DE 10 A 30 ANOS		0,86
DE 30 A 50 ANOS	28%	0,72
DE 50 A 100 ANOS	49%	0,51
ACIMA DE 100 ANOS	70%	0,30

§ 1º

O "Fator Obsolescência" só será aplicado para padrões "1", "2" e "3".

§ 2º

O "Fator Obsolescência" não será aplicado às construções tombadas pelo CONDEPHAAT totalmente e às que se encontrarem em ruínas.

§ 3º

Aos imóveis tombados pelo CONDEPHAAT totalmente reformados e mantidos as condições originais de sua fachada principal, aplicar-se-á o "Fator Obsolescência" a contar da data de sua construção.

Art. 22.

Para efeito de cobrança de Imposto Predial, as edificações serão enquadradas em categorias, de acordo com a avaliação de pontuação que obtiverem, levando-se em conta os seguintes aspectos:

I –

POSIÇÃO

GEMINADA

ISOLADA

POSICIONADA FRENTE

RECUADA

GEMINADA

POSICIONADA ISOLADA

RECUADA ISOLADA

II –

PAREDE

TAIPAS	MADEIRA	ALVENARIA	CONCRETO
01	07	10	12

III –

COBERTURA

PALHA ZINCO

TELHA DE

CIMENTO

AMIANTO

TELHA DE BARRO

LAGE

ESPECIAL

IV –

FORRO

SEM

FORRO

MADEIRA

ESTUQUE

LAGE

CHAPAS

GESSO

ESPECIAL

V –

REVESTIMENTO DA FACHADA PRINCIPAL

SEM

REVESTIMENTO

REBOCO

MATERIAL

CERÂMICO

MADEIRA

ESPECIAL

VI –

INSTALAÇÕES SANITÁRIAS

SEM

EXTERNA

INTERNA SIMPLES

INTERNA

COMPLETA

MAIS QUE UMA INTERNA COMPLETA

VII –

PISO

TERRA

BATIDA

CIMENTO

CERAMICO

MOSAICO

TABUAS

TACO

ESPECIAL

VIII –

ESTADO DE CONSERVAÇÃO

RUIM	REGULAR	BOM	NOVA	OTIMO
01	04	08	12	18

Parágrafo único

As edificações pontuadas de acordo com o disposto no "caput" deste artigo serão divididas em 4 (quatro) categorias de acordo com o número de pontos obtidos, sendo atribuída a cada categoria os valores unitários por metro quadrado, abaixo:

TIPO	CARACTERISTICA	PONTUAÇÃO	VALOR POR M
PADRÃO 1	PRECARIA	0 a 15	R$ 16,55
PADRAO 2	POPULAR	16 a 45	R$ 38,19
PADRÃO 3	MEDIA	46 a 79	R$ 62,38
PADRÃO 4	LUXO	80 em diante	R$ 107,91

Art. 23.

Será concedido um desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o total dos impostos dos lotes remanescentes de um mesmo loteamento, desde que quitados no exercício do lançamento.

Art. 24.

O lote com mais de 1.000 m² (mil metros quadrados) localizado nos setores tributários de "01" a "09" com edificação inferior a 20% ( vinte por cento) da área do terreno, terá imposto calculado para territorial, aplicando-se a fórmula abaixo:

A x VM² x AL = IPTU

Sendo:

A = área do terreno
VM² = valor em reais por metro quadrado
AL = alíquota do imposto territorial

Art. 24.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.845, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 25.

O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU - será lançado, para efeito de pagamento, na seguinte conformidade:

I –

o pagamento integral com o valor expresso em reais igual ao débito original;

II –

o pagamento parcelado com o valor expresso em reais igual ao débito original, em até 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas.

Parágrafo único

Para o pagamento integral na data do vencimento da 1ª parcela do IPTU será concedido um desconto da ordem de 10% (dez por cento) somente sobre o valor do imposto.

Parágrafo único

Para o pagamento integral do imposto, em cota única, será concedido um desconto de ordem de 10% (dez por cento) somente sobre o valor do imposto.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 14, de 07 de novembro de 2007.

Art. 26.

Terão direito a uma remissão parcial, correspondente à 20% (vinte por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os aposentados e viúvas pensionistas com mais de 60 (sessenta) anos de idade que percebam benefícios decorrentes da aposentadoria ou pensão de até, no máximo, 03 (três) salários mínimos.

Art. 26.

Os aposentados e pensionistas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, que possuem um único imóvel utilizado para respectiva residência terão direito à:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.560, de 20 de dezembro de 1999.

I –

isenção total do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, quando perceberem benefícios decorrentes de aposentadoria ou pensão até um salário mínimo e meio;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.560, de 20 de dezembro de 1999.

II –

remissão parcial, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, quando perceberem benefícios decorrentes de aposentadoria ou pensão superior a um salário mínimo e meio até três salários mínimo.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.560, de 20 de dezembro de 1999.

§ 1º

A remissão parcial de que trata este artigo somente será concedida a um único imóvel e quando o sujeito passivo da obrigação principal seja ocupante do imóvel sob qualquer título.

Parágrafo único

Para usufruir dos benefícios de que trata este artigo, os aposentados e pensionistas deverão apresentar, até o último dia útil do exercício tributário imediatamente anterior, requerimento por escrito, obrigatoriamente instruído com os seguintes documentos :

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.560, de 20 de dezembro de 1999.

cartão de benefício previdenciário e extrato bancário atualizado;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.560, de 20 de dezembro de 1999.

cédula de identidade;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.560, de 20 de dezembro de 1999.

conta de luz ou telefone, do mês anterior, em nome do interessado;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.560, de 20 de dezembro de 1999.

atestado de óbito do cônjuge, se o imóvel estiver cadastrado em nome dele.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.560, de 20 de dezembro de 1999.

§ 2º

Para usufruir dos benefícios de que trata este artigo, os aposentados deverão pagar o tributo diretamente no caixa da Prefeitura mediante comprovação da situação de aposentado ou viúva pensionista com a apresentação dos seguintes documentos:

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.560, de 20 de dezembro de 1999.

I –

carnê de beneficio de aposentadoria ou equivalente;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.560, de 20 de dezembro de 1999.

II –

carteira de identidade;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.560, de 20 de dezembro de 1999.

III –

conta de água ou luz;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.560, de 20 de dezembro de 1999.

IV –

atestado de óbito do esposo, quando se tratar de viúva.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.560, de 20 de dezembro de 1999.

Art. 27.

A alíquota do Imposto Territorial Urbano será de 4% (quatro por cento).

Parágrafo único

O valor do Imposto Territorial Urbano será apurado mediante a aplicação da alíquota prevista no "caput" deste artigo sobre o valor venal do terreno.

Art. 28.

A alíquota do Imposto Predial e Urbano será de 2% (dois por cento).

Parágrafo único

A alíquota do Imposto Predial e Territorial urbano será apurado mediante a aplicação da alíquota prevista no "caput" deste artigo, sobre a soma do valor venal do terreno e prédio.

Art. 29.

Nas faces das quadras situadas nas divisas com os setores de "01"a "06", "60", "66"e "67" nas quais não constem os códigos na tabela de valores, prevalecerão aqueles dos setores lindeiros.

Art. 30.

As glebas de terras quando localizadas em mais de um logradouro, terão o preço por metro quadrado apurado pela média dos logradouros em que estiver contida.

Art. 31.

As áreas de terrenos sujeitas à incidência de IPTU com declive superior a 40º ( quarenta graus), ou situadas acima da cota 20 (vinte), serão consideradas para efeito de tributação somente a porção utilizada ou utilizável pelo contribuinte.

§ 1º

Para fins do disposto no "caput" deste artigo, o contribuinte deverá apresentar à municipalidade requerimento instruído de planta planialtimétrica do imóvel, devidamente assinada por responsável legalmente habilitado, identificada as áreas aproveitáveis ou aproveitadas, com indicação da área quadrada dessa porção.

§ 2º

Os débitos de IPTU resultantes de lançamentos incidentes sobre imóveis aos quais se aplique este artigo serão revistos pela municipalidade, por escrito, via protocolo, recalculando-se o montante do tributo conforme os critérios nele estabelecidos, suspendendo-se temporariamente a respectiva cobrança ou execução.

§ 3º

Os beneficios neste artigo não implica em qualquer direito à restituição de tributos já recolhidos aos cofres públicos municipais.

Art. 32.

Os casos omissos e/ou controvertidos serão resolvidos pela autoridade tributária do Município, por escrito, via protocolo.

Art. 33.

O Poder Executivo poderá rever através de expediente administrativo instaurado, o valor dos lançamentos do IPTU e/ou ITU no exercício em curso, por escrito, via protocolo, em obediência aos dispositivos legais vigentes.

Art. 34.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 35.

Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 29 DE DEZEMBRO DE 1998.

Jair Yong Fortes
Prefeito Municipal

CODIGO		CODIGO		CODIGO
01	0,61	40	21,45	79	42,73
02	0,90	41	22,01	80	43,34
03	1,81	42	22,55	81	43,83
04	2,36	43	23,09	82	44,37
05	2,91	44	23,63	83	44,91
06	3,45	45	24,19	84	45,47
07	4,00	46	24,73	85	46,01
08	4,54	47	25,27	86	46,55
09	5,09	48	25,82	87	47,10
10	5,63	49	26,37	88	47,65
11	6,18	50	26,91	89	48,19
12	6,73	51	27,45	90	48,73
13	7,27	52	28,01	91	49,29
14	7,81	53	28,55	92	49,83
15	8,36	54	29,09	93	50,37
16	8,91	55	29,63	94	50,92
17	9,45	56	30,19	95	51,47
18	10,00	57	30,56		52,01
19	10,55	58	31,27	97	52,55
20	11,09	59	32,37	98	53,11
21	11,63	60	32,67	99	53,65
22	12,18	61	32,91	100	54,19
23	12,73	62	33,45	101	54,95
24	12,85	63	34,01	102	55,65
25	12,97	64	34,55	103	55,83
26	13,27	65	35,09	104	56,50
27	13,81	66	35,65	105	56,92
28	14,91	67	36,19	106	57,47
29	15,45	68	36,73	107	58,01
30	16,50	69	37,27	108	58,56
31	16,55	70	37,83	109	59,11
32	17,09	71	38,37	110	59,65
33	17,63	72	38,91	111	60,19
34	18,19	73	39,47	112	60,74
35	18,73	74	40,01	113	61,29
36	19,27	75	40,55	114	61,83
37	19,82	76	41,09	115	62,38
38	20,37	77	41,65	116	62,92
39	20,91	78	42,16

Lei Ordinária nº 1.533, de 29 de dezembro de 1998