SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.925, de 20 de junho de 2007

Vigência a partir de 20 de Junho de 2007.
Dada por Lei Ordinária nº 1.925, de 20 de junho de 2007

TMS TMI TVL TVT TVR

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1.925, de 20 de junho de 2007.

ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de lguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1.925, de 20 de junho de 2007.

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1.925, de 20 de junho de 2007.

I –

receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, precedentes do Tesouro do Estado;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1.925, de 20 de junho de 2007.

II –

assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, o converno necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1.925, de 20 de junho de 2007.

III –

abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da (s) obra(s) e ou aquisições.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1.925, de 20 de junho de 2007.

Art. 2º.

As despesas decorrentes de execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessárias.

Art. 2º.

(Revogado)