SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.925, de 20 de junho de 2007

Vigência entre 14 de Junho de 2007 e 19 de Junho de 2007.
Dada por Lei Ordinária nº 1.914, de 14 de junho de 2007

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.

ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de lguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

I –

receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, precedentes do Tesouro do Estado;

II –

assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, o converno necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria:

III –

abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da (s) obra(s) e ou aquisições.

Art. 2º.

As despesas decorrentes de execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessárias.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 14 DE JUNHO DE 2007

Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal