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Lei Ordinária nº 1.925, de 20 de junho de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1925

2007

20 de Junho de 2007

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.931, de 25 de julho de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.929, de 04 de julho de 2007
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.914, de 14 de junho de 2007
Vigência entre 20 de Junho de 2007 e 3 de Julho de 2007.
Dada por Lei Ordinária nº 1.925, de 20 de junho de 2007
TMS TMI TVL TVT TVR

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. 

    ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 

      Art. 1º. 

      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

        I – 

        receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 

          II – 

          assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, o convemo necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;

            III – 

            abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da (s) obra (s) e ou aquisições.

              Parágrafo único  

              A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 

                Art. 2º. 

                Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a pavimentação, drenagem e obras complementares de trecho da Av. Adhemar de Barros.

                  Art. 3º. 

                  Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 

                    Art. 4º. 

                    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 1.914, de 14 de junho de 2007.

                      Art. 1º.   (Revogado)
                      I  –  (Revogado)
                      II  –  (Revogado)
                      III  –  (Revogado)
                      Art. 2º.   (Revogado)
                      Art. 3º.   (Revogado)

                       

                      GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 20 DE JUNHO DE 2007 

                       

                      Ariovaldo TrigoTeixeira 
                      Prefeito Municipal