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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.990, de 10 de junho de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1990

2009

10 de Junho de 2009

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.642, de 11 de janeiro de 2002
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DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 01 de junho de 2009, aprovou por 07 votos favoráveis o seguinte Projeto de Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o Quadro Geral de Pessoal da Empresa Bimunicipal Iguape/Ilha Comprida, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 1.642, de 11 de Janeiro de 2002, cujos empregos públicos e respectivos salários passarão a vigorar de acordo com a presente Lei, estabelecidos no seu quadro - anexo I.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente da Empresa Pública Bimunicipal Iguape/Ilha Comprida, e suplementadas, se necessário, de acordo com as normas legais vigentes.
          Art. 3º. 
          A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Janeiro/2003 e revogadas as disposições em contrário.

             

            GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE EM 10 DE JUNHO DE 2009 

             

            Maria Elizabeth Negrão Silva 
            Prefeita Municipal 

              Anexo I
               

                Nº DE ORDEM

                QUANTI DADE

                NOME DO CARGO

                PROVIME NTO

                CARGA

                HORÁRIA

                SEMANAL

                VALOR

                01

                		15

                Agente de arrecadação

                 E

                40 hs.

                R$    540,00

                02

                01

                Ajudante geral

                 E

                40 hs.

                R$    465,00

                03

                01

                Auxiliar contábil

                 E

                40 hs.

                R$    720,00

                04

                01

                Contador

                 E

                40 hs.

                R$ 1.440,00

                05

                05

                Supervisor

                 E

                40 hs.

                R$    720,00

                06

                03

                Vigia

                 E

                40 hs.

                R$    465,00

                07

                02

                Coordenador

                C

                40 hs.

                R$ 1.140,00

                08

                01

                Gerente administrativo

                C

                40 hs.

                R$ 1.800,00

                09

                01

                Assistente Administrativo

                 C*

                40 hs.

                R$   850,00

















                C = ADMISSÃO PARA CARGO EM COMISSÃO 
                E = ADMISSÃO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO 
                C*= CARGO DE CONFIANÇA, EXCLUSIVO PARA FUNCIONÁRIO CONCURSADO