SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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Alterado(a) pelo(a) Atos do Presidente nº 27, de 31 de agosto de 2020

Vigência a partir de 31 de Agosto de 2020.
Dada por Atos do Presidente nº 27, de 31 de agosto de 2020

TMS TMI TVL TVT TVR

DISPÕE SOBRE A RETOMADA DAS SESSÕES PLENÁRIAS E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAYTON APARECIDO NEGRI, Presidente da Câmara Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições conferidas por lei, e ainda, e considerando que o Governo de São Paulo anunciou na tarde de sexta-feira (21/08/2020), a reclassificação da região do Vale do Ribeira da fase vermelha para a fase laranja no plano para a flexibilização, resolve baixar o seguinte:

ATO

Art. 1º.

As sessões ordinárias da Câmara serão retomadas a partir de segunda-feira (24/08/2020), com início às 20h (vinte horas), e terão a duração máxima de 2 h (duas) horas, podendo ser prorrogadas por decisão do Presidente.

§ 1º

Durante as sessões somente Vereadores e funcionários da Casa poderão permanecer nas dependências da Câmara.

§ 1º

As Sessões da Câmara serão públicas, devendo ser respeitada a ocupação máxima de 30 % (trinta por cento), do espaço destinado ao público.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Atos do Presidente nº 27, de 31 de agosto de 2020.

§ 2º

Recaindo a data de alguma sessão ordinária em ponto facultativo ou feriado sua realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte.

§ 3º

Ficam consideradas justificadas as ausências nas reuniões de comissões e sessões do plenário da Câmara Municipal de Iguape, os Vereadores com mais de 60 (sessenta) anos, imunodeprimidos ou portadores de doenças crônicas.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Atos do Presidente nº 27, de 31 de agosto de 2020.

Art. 2º.

Será dada ampla publicidade às sessões, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos através do endereço eletrônico www.iguape.sp.leg.br, quando for o caso, e será transmitida ao vivo pela internet através do facebook.com/camaraiguape.

Art. 2º.

Será dada ampla publicidade às sessões, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos através do endereço eletrônico www.iguape.sp.leg.br, ficando suspensa a transmissão on line no período eleitoral.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Atos do Presidente nº 27, de 31 de agosto de 2020.

Art. 3º.

O expediente terá duração máxima de 01h (uma hora) a partir da hora fixada para o início da sessão.

Art. 4º.

Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo 121 do Regimento Interno, o Presidente destinará o tempo restante do expediente para o uso da tribuna versando sobre tema livre, observada a ordem de inscrição.

Art. 5º.

Findo o expediente, o Presidente imediatamente determinará ao Primeiro secretário a realização da chamada regimental para início da Ordem do Dia na forma estabelecida no artigo 124 e seguintes do regimento Interno.

Art. 6º.

Para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Iguape, durante as Sessões, os Vereadores e funcionários deverão fazer o uso de máscara protetiva e manter o distanciamento mínimo de 1,5 mts.

Art. 6º.

Para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Iguape, durante as Sessões, os Vereadores, funcionários e o público deverão fazer o uso de máscara protetiva e manter o distanciamento mínimo de 1,5 mts.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Atos do Presidente nº 27, de 31 de agosto de 2020.

Art. 7º.

O horário de funcionamento e de atendimento ao público nas repartições da Câmara Municipal será das 9 às 12 horas, exceto nos dias das sessões que será das 9 às 17 horas.

Art. 8º.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICPAL DE IGUAPE-ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 21 DE AGOSTO DE 2020.

CLAYTON APARECIDO NEGRI

PRESIDENTE

Atos do Presidente nº 26, de 21 de agosto de 2020