ATA DE TRANSMIÇÃO TEMPORARIA PRESIDENCIA CAMARA nº 1, de 18 de novembro de 2025

Aos 18 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, nas dependências da
Câmara Municipal de Iguape, situada à Rua das Neves, nº 01, nesta cidade, a Secretaria
Administrativa lavrou a presente ATA DE TRANSMISSÃO TEMPORÁRIA DA
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, em razão do afastamento do Presidente
EDUARDO LARA, por determinação judicial proferida nos autos nº 1501409-
44.2024.8.26.0244, fls. 2359 a 2366, em trâmite perante a 1ª Vara do Foro de Iguape/SP.
Conforme decisão judicial mencionada, o Presidente Eduardo Lara encontra-se
temporariamente impedido de exercer as funções inerentes à Chefia do Poder Legislativo
Municipal, motivo pelo qual, observada a linha sucessória prevista no Regimento Interno
da Câmara Municipal de Iguape, e visando garantir a continuidade administrativa e
funcional deste Poder Legislativo, assume automaticamente a Presidência da Câmara o
Vereador Daniel Pereira Vassão- União Brasil, atual Vice-Presidente da Mesa Diretora.
O Vice-Presidente, ora empossado como Presidente em Exercício, declarou aceitar o
encargo, comprometendo-se a desempenhar todas as funções regimentais e
administrativas atribuídas ao cargo, até ulterior deliberação judicial ou retorno do
Presidente titular.
Em seguida, foi procedida a assinatura deste termo pelas autoridades presentes, para fins
de registro oficial, determinando-se sua inclusão no Livro de Termos da Mesa Diretora,
nos termos do Art. 292, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Iguape.
Nada mais havendo a constar, lavrou-se a presente Ata de Transmissão Temporária, que
vai assinada pelo Presidente em Exercício, pelo Servidor Responsável da Secretaria
Administrativa, e, para fins de ciência e registro, pelos membros da Mesa Diretora que
estejam presentes. Nada mais. Eu, _________________________ Jamil Gonçalves
Hedjaze Diegues, (Assessor Parlamentar), lavrei o presente termo.