Decreto Legislativo nº 1, de 26 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1
Ano
2020
Data
26/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DOS PARECERES EMITIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA, DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGUAPE, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAYTON APARECIDO NEGRI, Presidente da Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária, faz saber que, após deliberação do Plenário realizada na 27ª Sessão Ordinária de 23 de novembro de 2020, o Poder Legislativo Municipal, rejeitou por 9 votos contrários e 3 votos favoráveis, o parecer do Colendo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exarado no TC – 004295/989/16, e o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, que rejeitou às Contas do Município do Prefeito de Iguape, relativas ao exercício de 2016, e com fundamento no artigo 31, § 2º da Constituição Federal e § 4º, do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Iguape, baixa e manda publicar, para os devidos efeitos, o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Ficam rejeitados, pelo Plenário, os pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, das contas do Executivo Municipal de Iguape, e declaro aprovadas as contas relativas ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade dos Gestores Lumi Ishida Cabral Muniz e Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Iguape-Estância Balneária, 26 de novembro de 2020.
CLAYTON APARECIDO NEGRI
PRESIDENTE
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DOS PARECERES EMITIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA, DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGUAPE, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAYTON APARECIDO NEGRI, Presidente da Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária, faz saber que, após deliberação do Plenário realizada na 27ª Sessão Ordinária de 23 de novembro de 2020, o Poder Legislativo Municipal, rejeitou por 9 votos contrários e 3 votos favoráveis, o parecer do Colendo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exarado no TC – 004295/989/16, e o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, que rejeitou às Contas do Município do Prefeito de Iguape, relativas ao exercício de 2016, e com fundamento no artigo 31, § 2º da Constituição Federal e § 4º, do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Iguape, baixa e manda publicar, para os devidos efeitos, o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Ficam rejeitados, pelo Plenário, os pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, das contas do Executivo Municipal de Iguape, e declaro aprovadas as contas relativas ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade dos Gestores Lumi Ishida Cabral Muniz e Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Iguape-Estância Balneária, 26 de novembro de 2020.
CLAYTON APARECIDO NEGRI
PRESIDENTE
Indexação
Observação
Assuntos
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