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Lei Ordinária nº 1.939, de 03 de outubro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1939

2007

3 de Outubro de 2007

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.775, DE 25 DE JUNHO DE 2004, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL À CASA DA CRIANÇA "NOVA ESPERANÇA"

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.775, de 25 de junho de 2004
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ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.775, DE 25 DE JUNHO DE 2004, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL À CASA DA CRIANÇA "NOVA ESPERANÇA" 

    ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 

      Art. 1º. 

      O artigo 1º da Lei nº 1.775, de 25 de junho de 2004 passa a viger com a seguinte redação: 

        Art. 1º.  

        "Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a concessão de auxílio financeiro mensal, no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à CASA DA CRIANÇA NOVA ESPERANÇA, destinado ao pagamento de remuneração de funcionários, encargos trabalhistas e demais despesas decorrentes de seu funcionamento."

        Parágrafo único  

        A entidade beneficiária deverá prestar contas ao Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do repasse financeiro, sob pena de sustação dos auxílios, até cumprimento da exigência. 

          Art. 2º. 

          As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 

            Art. 3º. 

            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

               

              GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 03 DE OUTUBRO DE 2007 

               

              Ariovaldo TrigoTeixeira 
              Prefeito Municipal