Lei Ordinária nº 2.370, de 12 de dezembro de 2019
Dada por Lei Ordinária nº 2.507, de 30 de agosto de 2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Iguape a transferir da classe de bens de uso especial coletivo para a classe de bens de uso dominical o veículo automotor de marca Renault Master 2.5, placas DMN 9153, chassi nº 93YADC1L6D550965, ano de
fabricação 2012, modelo 2013, inscrito no patrimônio público da Prefeitura Municipal de Iguape sob nº 15406.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguape - AP AE, por meio de instrumento próprio, o veículo automotor, descrito no artigo anterior, para servir exclusivamente como equipamento na prestação de serviços e atividades da entidade social.
As despesas decorrentes da execução presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.