Lei Complementar nº 123, de 31 de março de 2021
Dada por Lei Complementar nº 154, de 16 de junho de 2023
Esta Lei Complementar institui o regime jurídico dos servidores públicos e cria o Estatuto dos Agentes Públicos da administração direta e indireta do Município de Iguape, estabelecendo normas prevendo os direitos, deveres e responsabilidades, a que se submetem.
Para efeito deste Estatuto consideram-se:
agente público toda a pessoa física que presta serviço à Administração Pública municipal direta e indireta;
agentes políticos são componentes do governo municipal, investidos em mandatos, cargos, funções ou comissões, por eleição, nomeação, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais;
servidores públicos são pessoas físicas prestadoras de serviços à Administração Pública municipal direta e indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos municipais, compreendendo os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários;
servidores estatutários são aqueles sujeitos ao regime previsto neste Estatuto, ocupantes de cargos públicos;
empregados públicos são os contratados pela Administração Pública direta e indireta, sob regime da legislação trabalhista, ocupantes de empregos públicos;
servidores temporários são os contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, exercentes de funções sem vínculos a cargos ou empregos públicos;
cargo público isolado ou de carreira é aquele criado por lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público;
função é o conjunto de atribuições assemelhadas, relativas à determinada área de atividade, que exigem requisitos semelhantes de escolaridade e experiência para seu desempenho;
funções de confiança são cargos de livre provimento em comissão e funções gratificadas, instituídas em Lei para atender encargos que importem a confiança direta da autoridade;
subsídio é retribuição pecuniária paga aos agentes políticos pelo exercício dos cargos eletivos, constituído por parcela única, que exclui a possibilidade de percepção de vantagens pecuniárias variáveis, nos termos do inciso V do artigo 29 da Constituição Federal, com exceção das parcelas percebidas a título indenizatório;
vencimento ou remuneração é a retribuição pecuniária, composta de parte fixa e variável, de natureza diversa, paga aos servidores públicos da Administração Pública municipal direta e indireta pelo desempenho das atividades de seu cargo, emprego ou função.
referência numérica é o símbolo indicativo do nível de vencimento;
função gratificada é aquela instituída em Lei para atender encargos de chefia podendo ser ocupadas apenas por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo;
provento é a retribuição pecuniária a que faz jus o aposentado;
pensão é o benefício pago aos dependentes do servidor falecido;
classe é o agrupamento de cargos públicos da mesma profissão e com idênticas atribuições, responsabilidades e remuneração;
carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho e de idêntica habilitação profissional, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade das atribuições, para progressão dos titulares dos cargos que a integram;
quadro de pessoal é o conjunto de cargos isolados ou de carreira e funções de confiança da Administração Pública municipal direta e indireta;
gratificação é a retribuição pecuniária concedida ao servidor, por determinados serviços, podendo ou não ser incorporada ao vencimento, conforme previsão legal; e
transposição ou transferência de regime é a mudança do ocupante de emprego público, vinculado ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para cargo público regido por este Estatuto, sem modificação nominal de suas funções, nem alterações de suas atribuições ou de sua remuneração.
Aos cargos públicos corresponderão referências numéricas, indicativas da posição do cargo na escala básica de vencimentos.
Os cargos públicos são isolados ou de carreira.
Os cargos de carreira são sempre de provimento efetivo.
Os cargos isolados são de provimento efetivo ou funções de confiança conforme dispuser a sua lei criadora.
Os cargos e funções de direção, assessoria e chefia são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo de acordo com as disposições previstas na legislação.
Aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo nomeados em função de confiança, exercendo cargo de agente político ou mandato classista é garantida a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos.
No caso de designação ou nomeação de servidor público efetivo, para ocupar função de confiança criada em Lei, deverá ser observado que:
cessada a nomeação ou a designação, o servidor voltará a exercer as funções de seu cargo de origem;
o servidor celetista não poderá exercer função gratificada; e
o servidor celetista que vier a ser nomeado para exercer cargo de provimento em comissão, terá suspenso o contrato de trabalho enquanto perdurar a nomeação.
As atribuições dos titulares dos cargos públicos serão estabelecidas na Lei de sua criação.
É vedado atribuir ao servidor público função diversa ao do seu cargo, exceto nos casos de readaptação, substituição e designação para cargo de chefia, direção ou assessoramento.
Provimento é o ato administrativo que tem por finalidade preencher o cargo público com a designação de seu titular.
O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo.
Os cargos públicos de provimento efetivo são acessíveis a todos os que preencham, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
brasileiros natos, naturalizados, portugueses equiparados e estrangeiros com visto de residência permanente no Brasil;
ter sido previamente habilitado em concurso público, ressalvado o preenchimento de cargo de livre provimento em comissão;
estar no gozo dos direitos políticos;
estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
gozar de boa saúde, física e mental, comprovada em exame médico;
possuir habilitação profissional para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, quando for o caso; e
atender às condições especiais e requisitos prescritos em lei para provimento do cargo, mediante apresentação de certidões.
Para investidura em cargo de provimento efetivo, os estrangeiros com visto de residência permanente, deverão validar seu diploma para exercer a atividade almejada em concurso público de provas ou provas e títulos.
Os estrangeiros possuidores de visto de permanência poderão ocupar cargo de livre provimento em comissão.
Nomeação é o ato administrativo pelo qual o cargo público é atribuído a uma pessoa.
As nomeações serão feitas:
em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira, cujo provimento dependa de aprovação em concurso público;
a critério do Chefe do Poder Executivo, quando se tratar de cargo ou função de confiança destinado às atribuições de direção e assessoramento; e
livremente, respeitado, preferencialmente, o mínimo de quinze por cento dentre os titulares de cargo efetivo quando se tratar de cargos de chefia.
A nomeação em caráter efetivo obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação em concurso cujo prazo de validade esteja em vigor.
A contratação temporária será efetivada na forma da lei para atendimento ao disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e na legislação municipal específica.
A contratação dependerá de aprovação prévia em processo seletivo simplificado.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de três anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e dedicação ao serviço serão objeto de avaliação especial de desempenho, cujos critérios serão estabelecidos em lei.
A avaliação parcial de desempenho será realizada anualmente.
O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.
A confirmação do servidor no cargo não dependerá de novo ato.
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público.
Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a aprovação no estágio probatório que decorrerá da confirmação do servidor no cargo por meio da avaliação especial de desempenho.
O servidor estável só perderá o cargo:
em virtude de decisão judicial transitada em julgado;
mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa;
mediante resultado insatisfatório na avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa; e
para atender o artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000).
O concurso público reger-se-á por edital, que conterá, basicamente, o seguinte:
tipo de concurso: de provas ou de provas e títulos;
condições necessárias ao preenchimento do cargo, de acordo com as exigências legais, tais como:
diplomas necessários ao desempenho das atribuições do cargo;
experiência profissional relacionada com a área de atuação;
capacidade física e psicológica para o desempenho das atribuições do cargo;
idade mínima ou máxima a ser fixada de acordo com a natureza das atribuições do cargo; e
registro nas entidades de classe quando o desempenho da profissão o exigir.
tipo e conteúdo das provas e categoria de títulos;
forma de julgamento das provas e dos títulos;
critérios de habilitação e classificação;
prazo de validade do certame;
cargo, função e respectiva jornada de trabalho; e
critérios para avaliação do tipo e grau de deficiência, física, visual, auditiva, mental e múltipla.
As normas gerais para realização dos concursos serão estabelecidas em edital.
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável ou não, uma vez, por igual período.
O concurso de provas e títulos será acompanhado pelo Chefe do Poder Executivo, ou por pessoa ou comissão por ele designada.
Fica garantida, na forma da lei, a reserva de percentual a pessoas com deficiências.
A critério da autoridade competente poderá haver cadastro de reserva, a ser definido em edital.
Reintegração é o ato de reingresso do servidor estável no serviço público municipal em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado ou se transformado no resultante da transformação.
Extinto o cargo, o servidor será reintegrado em cargo de vencimento e atribuições equivalentes, respeitada a habilitação profissional.
Reintegrado o servidor, quem lhe houver ocupado o lugar será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
A Administração direta e indireta determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer, com atribuições e vencimento compatíveis ao anteriormente ocupado.
Transitada em julgado a decisão judicial que determinar a reintegração, o órgão incumbido da defesa do Município representará imediatamente ao Chefe do Poder Executivo para que seja expedido ato administrativo, conforme determinação do Poder Judiciário.
Reversão é o retorno do servidor aposentado ao serviço público, por determinação da autoridade competente.
A reversão será feita quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria.
A reversão far-se-á em cargo de idêntica denominação, atribuições e vencimentos aos daquele ocupado por ocasião da aposentadoria ou, se transformado, no cargo resultante da transformação.
Se o servidor que estiver retornando ao serviço apresentar limitações físicas ou mentais para exercer seu cargo de origem, poderá ser readaptado na forma desta Lei.
Aproveitamento é o retorno do servidor em disponibilidade em cargo de atribuições e vencimento equivalente, compatíveis ao anteriormente ocupado.
Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não tomar posse e não entrar em exercício dentro dos prazos previstos nesta Lei.
O servidor em disponibilidade que, em inspeção médica oficial, for considerado incapaz para o desempenho de suas atribuições será aposentado em seu cargo de provimento efetivo, ressalvada a possibilidade de readaptação.
Transferência é a passagem de um servidor efetivo de um órgão para outro, do mesmo Poder, para exercer atribuições do seu cargo.
As transferências serão feitas a pedido do servidor ou "ex-officio", atendida sempre a conveniência da Administração.
A transferência a pedido do servidor deverá ser submetida à manifestação dos órgãos envolvidos e autorizada após o deferimento.
A transferência "ex-officio", somente será efetuada por interesse da Administração, devidamente fundamentada.
Para que ocorra a transferência será necessária à adequação da dotação orçamentária.
Poderá, temporariamente, ser concedida a transferência do servidor, para executar atividades compatíveis com as funções de seu cargo efetivo.
Para fins desta Lei considera-se:
cessão: ato autorizativo para atendimento das situações previstas no artigo 30, em que o servidor público municipal prestará serviço em órgão diverso, sem alteração da lotação do órgão de origem;
cessionário: o órgão ou entidade onde o servidor irá exercer suas atividades; e
cedente: o órgão ou entidade de origem e lotação do servidor cedido.
O ocupante de cargo de provimento efetivo poderá ser cedido para outro órgão da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nas seguintes hipóteses:
para atender convênios e termo de cooperação mútua firmado com órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, deste e de outros Municípios.
em casos previstos em leis específicas.
Não será permitida a cessão de servidor:
investido exclusivamente em cargo de provimento em comissão;
que ainda não cumpriu o período de estágio probatório; e
contra o qual tramita processo administrativo disciplinar ou sindicância administrativa.
A cessão não será autorizada quando contrária ao interesse público e, especialmente, por motivo de reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade cedente ou indisponibilidade financeira e orçamentária.
Poderá ser tornada sem efeito a cessão, quando assim exigir o interesse público, por motivo de reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade cedente ou indisponibilidade financeira e orçamentária.
A cessão de servidor poderá ser concedida com ônus para o cedente apenas entre cessionárias no Município.
O termo de cooperação mútua, firmado para fins do inciso I do artigo 30 desta Lei, terá prazo certo e determinado, e conterá, necessariamente:
a responsabilidade, pelo ônus do vencimento ou remuneração do servidor cedido e dos respectivos encargos sociais previsto em Lei;
o prazo de vigência da cessão e a possibilidade ou não de sua prorrogação ou renovação; e
o número de servidores objeto da cessão.
A entidade pública cessionária não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação dos termos do convênio celebrado entre as entidades.
O servidor cedido nos termos desta Lei fará jus a todos os benefícios e gratificações decorrentes de seu cargo junto ao órgão cedente.
A progressão do servidor observará as regras e princípios estabelecidos em lei complementar que disciplinar a matéria.
Readaptação é a adequação do servidor preferencialmente no cargo de origem, com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
A readaptação será efetivada no cargo de origem ou em atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
A readaptação não acarretará aumento ou diminuição de vencimentos, observado a impossibilidade de acumulação de vencimentos fora das hipóteses constitucionais no cargo readaptado.
Posse é o ato por meio do qual o Poder Público, expressamente, outorga e o servidor, expressamente, aceita as atribuições e os deveres inerentes ao cargo público, adquirindo, assim, a sua titularidade.
Dar-se-á a posse pela autoridade competente da Administração Pública municipal direta e indireta.
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica.
Somente poderá ser empossado aquele que for declarado apto física e psicologicamente para o exercício do cargo.
A posse verificar-se-á mediante a assinatura do servidor e da autoridade competente, em termo próprio, do qual constará obrigatoriamente o compromisso do servidor de cumprir fielmente os deveres do cargo e os constantes desta Lei.
A posse poderá ser efetivada por procuração outorgada com poderes especiais.
No ato da posse, o servidor é obrigado a declarar se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, e apresentar os seguintes documentos:
declaração de antecedentes criminais conforme legislação federal, estadual ou municipal;
declaração de bens atualizada;
declaração de que é aposentado, se o caso, acompanhada com o ato da concessão do benefício.
A declaração de bens prevista no inciso II deste artigo deverá ser atualizada anualmente.
A não observância dos requisitos exigidos para preenchimento do cargo implicará a nulidade do ato de nomeação e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
A posse deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do ato de nomeação.
O prazo previsto neste artigo poderá, a critério da autoridade competente, ser prorrogado por trinta dias, desde que assim o requeira, fundamentadamente, o interessado.
O prazo previsto neste artigo às parturientes para tomar posse será de cento e vinte dias contados do nascimento da criança.
O prazo previsto neste artigo, para aquele que, antes de tomar posse, for incorporado às Forças Armadas, será contado a partir da data de desincorporação.
Se a posse não se der dentro do prazo, será tornado sem efeito o ato de provimento.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
O início, a interrupção, o reinício e a cessação do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
O chefe imediato do servidor é a autoridade competente para autorizar-lhe o exercício.
O servidor que não entrar em exercício, dentro do prazo previsto será exonerado do cargo.
O afastamento do servidor para participação em congressos, certames desportivos, culturais ou científicos poderá ser autorizado pela autoridade competente.
Nenhum servidor poderá ter exercício fora do Município, em missão de estudos ou de outra natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização ou designação do Chefe do Poder Executivo.
Independerá de autorização o afastamento do servidor para exercer função eletiva.
O servidor efetivo, sob a custódia do Estado, cautelar, temporária ou preventivamente, pronunciado ou indiciado, terá o exercício de suas funções e sua remuneração suspensos.
Remoção é o deslocamento do servidor de uma unidade para outra, dentro do mesmo órgão de lotação, podendo ser feita a pedido ou "ex-officio".
A remoção por permuta será processada a pedido escrito dos interessados, com a concordância das respectivas chefias, atendida a conveniência administrativa.
O servidor removido deverá assumir de imediato o exercício na unidade para a qual foi deslocado, salvo quando em férias, licença ou desempenho de cargo em comissão, hipóteses em que deverá se apresentar no primeiro dia útil após o término do impedimento.
Os servidores investidos em cargo ou função de confiança terão substitutos indicados pelo Chefe do Poder Executivo, durante os afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo ou função de confiança.
O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos casos de afastamento ou impedimento legal do titular, superior a dez dias consecutivos, pago na proporção dos dias de efetiva substituição.
O instituto da substituição não se aplica aos cargos de agentes políticos pela natureza diversa de vencimento.
A substituição ocorrerá apenas em casos de extrema necessidade e interesse público.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, convertidos em anos, considerados trezentos e sessenta e cinco dias.
Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento, em virtude de:
férias;
licença de gala, até oito dias;
licença nojo, de até dois dias, por falecimento de avós, tios, sobrinhos, enteados, primos, padrasto, madrasta, cunhados(as), genros, noras e sogros(as);
licença nojo, até oito dias, por falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, pais, filhos, netos e irmãos;
exercício de outro cargo público no Município ou de função de confiança;
convocação para obrigações decorrentes do serviço militar;
prestação de serviços no júri e outros obrigatórios por lei;
desempenho de mandato eletivo;
licença prêmio;
licença maternidade;
licença adoção;
licença paternidade;
missão ou estudo de interesse do Município, em outro Município, ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Chefe do Poder Executivo;
faltas abonadas, nos termos deste Estatuto;
participação em delegação esportiva oficial, devidamente autorizada pelo Chefe do Poder Executivo;
afastamento por processo administrativo, se o servidor for declarado inocente; e
licença mandato classista.
No caso do inciso VIII, o tempo de afastamento será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para promoção ou progressão.
O servidor terá direito, anualmente, ao gozo de trinta dias consecutivos de férias, de acordo com escala organizada pelo órgão competente.
Somente depois do primeiro ano de exercício, o servidor adquirirá direito a férias.
O gozo das férias será remunerado com mais um terço do vencimento normal.
Na concessão das férias, o servidor terá direito as vantagens permanentes em seu benefício.
É vedado levar à conta de férias para compensação, qualquer falta ao serviço.
O início do gozo das férias do servidor não poderá, preferencialmente, coincidir com sábado, domingo ou feriado, exceto servidores com regime de plantão de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso.
Os servidores públicos ocupantes dos cargos públicos da área da educação deverão, preferencialmente, usufruir de suas férias, no período de férias escolares, resguardando o interesse do Departamento Municipal de Educação.
O período de fruição das férias, dependerá da conveniência e oportunidade da Administração, sempre fundamentado.
Após cada período de doze meses de efetivo exercício, o servidor terá direito a férias, na seguinte proporção:
trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas; e
quando houver tido mais de trinta e duas faltas, o servidor perderá o direito a férias.
O período de gozo de férias deverá ser informado ao servidor com trinta dias de antecedência.
Antes do vencimento do segundo período aquisitivo, o servidor público será compulsoriamente afastado para gozo de no mínimo trinta dias de férias.
Excepcionalmente, a pedido do servidor, após a ratificação do ato pela Administração, as férias poderão ser gozadas em dois períodos, nenhum dos quais inferiores a quinze dias.
É proibida a acumulação de férias.
Ao agente público ocupante de cargo de livre provimento em comissão, por absoluta necessidade do serviço, mediante manifestação da autoridade competente, poderá acumular as férias pelo prazo máximo de dois anos.
Salvo comprovada necessidade de serviço, o servidor transferido ou removido, durante as férias, não será obrigado a apresentar-se antes de seu término.
É facultado ao agente público converter um terço do período de suas férias em abono pecuniário, dentro do prazo de trinta dias antes do início de sua fruição.
A conversão de parte das férias em pecúnia poderá ser indeferida se, no momento do pedido, não houver disponibilidade financeira.
O servidor que estiver em gozo de licenças, em período superior a cento e oitenta dias contínuos fará jus às férias desde que completado o período aquisitivo.
A base de cálculo para pagamento das férias será a remuneração básica do mês, acrescida da média aritmética das vantagens pecuniárias transitórias recebidas no período aquisitivo.
Os servidores horistas terão sua base de cálculo definidas pela média aritmética relativa ao período aquisitivo e acrescida da média aritmética das vantagens pecuniárias transitórias correspondentes.
Para o servidor efetivo que, no período aquisitivo, exercer função de confiança parcialmente, a remuneração de férias será calculada com base na média aritmética da remuneração recebida durante o período aquisitivo.
O pagamento das férias, adicional de férias e do abono pecuniário, quando devido, será efetuado em até dois dias antes do gozo.
As férias somente poderão ser interrompidas uma única vez, por motivo de interesse público, salvo quando se tratar de calamidade pública ou comoção interna.
Ocorrendo o previsto no caput, os dias interrompidos serão compensados.
O servidor exonerado, demitido ou aposentado, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, inclusive ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício ou fração superior a quinze dias.
Serão concedidas ao servidor:
licença para tratamento de saúde;
licença por motivo de doença em pessoa da família;
licença maternidade;
licença adoção;
licença paternidade;
licença para tratamento de doença profissional ou em decorrência de acidente de trabalho;
licença para prestar serviço militar;
licença para atividade política.
licença prêmio;
licença para tratar de interesses particulares;
licença para o desempenho de mandato classista;
licença especial;
licença de gala; e
licença nojo.
O ocupante de cargo de provimento em comissão não terá direito à licença para tratar de interesses particulares.
A licença que depender de exame médico será concedida pelo prazo indicado no laudo ou no atestado proveniente do órgão oficial competente.
Terminada a licença, o servidor reassumirá, imediatamente, o exercício das atribuições do cargo, com exceção da licença médica que dependerá da liberação do órgão oficial competente.
A infração deste artigo importará na perda total do vencimento ou remuneração correspondente ao período de ausência e, se esta exceder a trinta dias, ficará o servidor sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.
A infração deste artigo importará na perda total do vencimento ou remuneração correspondente ao período de ausência e, se esta exceder a 15 (quinze) dias, ficará o servidor sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.
O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá se dedicar a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença e ser promovida a sua responsabilização.
A licença poderá ser prorrogada de ofício ou a pedido do interessado, desde que fundada em novo exame médico oficial.
O pedido deverá ser apresentado pelo menos três dias antes de findar o prazo de licença; se indeferido, será considerado como de licença o período compreendido entre a data do seu término e a do conhecimento oficial do despacho.
As licenças concedidas dentro de trinta dias, contados do término da anterior, serão consideradas como prorrogação.
Para os efeitos deste artigo, somente serão levadas em consideração as licenças da mesma natureza.
Ao servidor impossibilitado de exercer o cargo por motivo de saúde será concedida licença pelo órgão oficial competente, a pedido do interessado ou de ofício.
Em ambos os casos é indispensável o exame médico que poderá ser realizado, quando necessário, na residência do servidor.
O servidor que for considerado, a juízo da autoridade sanitária competente, suspeito de ser portador de doença infectocontagiosa, de natureza grave, será afastado do serviço público.
Resultando positiva a suspeita, o servidor será licenciado para tratamento de saúde, incluídos na licença os dias em que esteve afastado.
Não sendo procedente a suspeita, o servidor deverá reassumir imediatamente o seu cargo, considerando-se como em efetivo exercício para todos os efeitos legais, o período de afastamento.
O exame para concessão da licença para tratamento de saúde será feito por médico do Sistema Único de Saúde ou oficialmente credenciado ao Município.
Atestado ou laudo passado por médico ou junta médica particular só produzirá efeitos após a homologação por médico do Sistema Único de Saúde ou oficialmente credenciado ao Município.
O reconhecimento do afastamento para tratamento de saúde, por orientação de médico particular do servidor público, a partir do décimo sexto dia consecutivo, dependerá de parecer favorável emitido por perícia no órgão oficial competente vinculado à seguridade social.
Será punido disciplinarmente com suspensão de trinta dias, o servidor que se recusar a se submeter a exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.
Considerado apto, em exame médico, o servidor reassumirá o exercício do cargo, sob pena de reputarem-se injustificados os dias de ausência.
O valor a ser pago ao servidor em licença para tratamento de saúde será a base contributiva.
Ao servidor horista, será calculada a média aritmética simples das últimas doze contribuições.
Na hipótese do servidor horista não possuir doze bases contributivas, será calculada a média aritmética simples da contribuição existente.
Excetua-se da regra estabelecida no caput o servidor efetivo designado em cargo em comissão, situação em que será considerado o valor da última remuneração fixa.
O servidor poderá obter licença para acompanhamento familiar, por motivo de doença de ascendente, descendente, cônjuge, companheira ou companheiro, e parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau civil, mediante comprovação médica.
A licença somente será concedida se o servidor provar que sua assistência pessoal e permanente é indispensável, não podendo ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
Provar-se-á a doença mediante laudo médico.
A licença de que trata este artigo não poderá ser inferior a cinco dias e não ultrapassar o prazo de vinte e quatro meses, desde que comprovada, periodicamente, a cada dois meses, a necessidade da presença do servidor.
Excepcionalmente, nos prazos inferiores a cinco dias, as faltas poderão ser justificadas e abonadas, desde que devidamente comprovadas por laudo médico.
Excepcionalmente, nos prazos inferiores a cinco dias, as faltas poderão ser justificadas, desde que devidamente comprovadas por laudo médico.
A licença de que trata este artigo será concedida, desde que da mesma natureza, com remuneração integral, até um mês, e, após, com os seguintes descontos:
de um terço, quando exceder um mês e prolongar-se até três meses;
de dois terços, quando exceder três meses e prolongar-se até seis meses; e
sem remuneração, a partir do sétimo mês ao vigésimo quarto mês.
Em caso de interrupção da licença de que trata este artigo, em um período inferior a cento e oitenta dias, e, havendo necessidade de uma nova licença, será dada continuidade ao período interrompido.
O acompanhamento familiar, para consultas médicas rotineiras devidamente comprovadas, será apenas justificado.
Após o gozo da licença por um período de vinte e quatro meses, só poderá ser concedida nova licença após o interregno de doze meses de efetivo exercício.
O Departamento de Recursos Humanos poderá diligenciar, através de investigação social, para obter mais informações sobre o quadro clínico do familiar do servidor.
Na suspeita de fraude, será instaurado procedimento para apuração.
Será concedido à servidora gestante, mediante atestado médico ou certidão de nascimento, licença de cento e vinte dias, prorrogáveis quando requerido, por mais sessenta dias.
As servidoras horistas terão sua base de cálculo definidas pela média aritmética dos últimos doze meses e acrescida da média aritmética das vantagens pecuniárias transitórias correspondentes.
Salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser concedida a partir do oitavo mês de gestação;
Ocorrido e comprovado o parto, sem que tenha sido requerida a licença, a funcionária entrará, automaticamente, em licença pelo prazo previsto neste artigo.
O valor a ser pago a título de salário maternidade será a última remuneração, exceto o disposto no artigo 139, § 2º, desta Lei.
Durante a licença maternidade, a servidora não poderá:
trabalhar em outra atividade remunerada; e
colocar a criança em creches ou escolas de educação infantil.
O descumprimento no disposto neste artigo sujeitará a servidora às sanções estabelecidas neste Estatuto ou em normas correlatas.
No caso de aborto não provocado, natimorto ou óbito fetal, será concedida licença para tratamento de saúde, na forma prevista neste Estatuto.
Ao servidor que adotar criança será concedida licença remunerada.
No caso de adoção ou guarda judicial de criança até um ano de idade, o período de licença será de cento e vinte dias prorrogáveis por mais sessenta dias, quando requerido.
No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de um ano até quatro anos de idade, o período de licença será de sessenta dias.
No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de quatro anos até oito anos de idade, o período de licença será de trinta dias.
No caso de casal, apenas um servidor usufruirá da licença adoção.
A licença adoção só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
Ao servidor será concedida licença paternidade de quinze dias contados da data do nascimento de seu filho, sem prejuízo de sua remuneração.
Ao servidor convocado para o serviço militar ou outros encargos de defesa nacional, será concedida licença com remuneração integral.
A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a incorporação.
Da remuneração será descontada a importância que o servidor perceber, na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.
O servidor desincorporado deverá reassumir o exercício de seu cargo dentro do prazo de trinta dias, contados da data da desincorporação, sendo-lhe garantido o direito de perceber sua remuneração integral, durante este período.
Ao servidor que houver feito curso para ser admitido como oficial da reserva das Forças Armadas será também concedida licença sem vencimento ou remuneração, durante os estágios prescritos pelos regulamentos militares.
A licença remunerada para atividade política observará a legislação pertinente.
Ao servidor que requerer será concedida licença prêmio de três meses consecutivos, com todos os direitos de seu cargo, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício.
A licença prêmio a pedido do servidor poderá ser gozada integral ou em parcelas, atendido o interesse da Administração.
À importância a ser paga será calculada com base na remuneração do servidor, à época da fruição.
Somente o tempo de serviço público prestado ao Município, será contado para efeito de licença prêmio.
Ocorrerá a preclusão da licença prêmio adquirida e não gozada no período de cinco anos contados da data de sua aquisição, salvo na hipótese do servidor requerer antes de completar novo período.
A critério da Administração Pública, a licença prêmio poderá ser fruída em período futuro à sua aquisição.
Não terá direito à licença prêmio o servidor que, dentro do período aquisitivo:
tenha sofrido pena de suspensão; e
faltado ao serviço injustificadamente:
Excetua-se do estabelecido no caput, os casos de licença para tratamento de saúde ou acidente de trabalho ou acompanhamento familiar, desde que o período de licença seja compensado.
A licença prêmio somente será concedida pelo Prefeito ou pessoa por ele designada.
O Prefeito ou a autoridade por ele designada, tendo em vista o interesse da Administração Pública, em decisão devidamente fundamentada, fixará a data de seu início e a sua concessão, por inteiro ou em parcelas, com períodos nunca inferiores a quinze dias.
O servidor deverá aguardar, em exercício, a concessão da licença prêmio.
Ao servidor que requerer, poderá, a critério da Administração Pública, em virtude da absoluta necessidade do serviço público, ser concedido o direito de receber em pecúnia, a importância equivalente ao tempo da metade da licença prêmio a que fizer jus.
A licença prêmio será concedida em pecúnia quando o servidor for portador de neoplasia maligna devidamente comprovada em laudo médico e atestada por órgão do Sistema Único de Saúde.
A importância a ser paga será calculada com base nos vencimentos mais as vantagens pessoais do servidor, à época da fruição.
Os horistas terão sua base de cálculo fixada na média aritmética dos vencimentos mais as vantagens pessoais dos últimos doze meses.
Depois de cinco anos de exercício, o servidor efetivo estável terá, a critério do Chefe do Poder Executivo, direito à licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração e por período não superior a dois anos.
A licença será indeferida quando o afastamento do servidor for inconveniente ao serviço público.
O servidor efetivo, ocupante de função de confiança, será exonerado antes da concessão da licença.
O servidor deverá aguardar em exercício, a concessão da licença.
Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao servidor removido ou transferido, antes de assumir o exercício do cargo.
O Chefe do Poder Executivo poderá determinar o retorno do servidor sempre que exigir o interesse público.
O servidor poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício das atribuições do cargo, cessando, assim, os efeitos da licença.
O servidor não obterá nova licença para tratar de interesses particulares, antes de decorridos cinco anos do término da anterior.
Não se aplica o caput ao servidor no caso em que o retorno tenha sido a pedido de interesse público, não excedendo a contagem restante do período anterior.
Fica vedado ao ocupante de cargo de livre provimento em comissão fruir licença ou afastamento remunerado para tratar de interesses particulares.
O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo não poderá ser afastado para ocupar cargos diversos no Município ou prestar serviços em outras administrações municipais, estaduais ou federais.
É assegurado ao servidor público estável, o direito à licença remunerada para o desempenho de mandato em entidade de classe da categoria.
Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção em associação de classe ou sindicato, sendo no máximo, um servidor para cada grupo de seiscentos servidores da Administração Pública direta e indireta.
O tempo de serviço do servidor estável afastado na hipótese do caput deste artigo será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção ou progressão.
Caso se comprove o desvio da finalidade da licença, esta será cassada, devendo o servidor reassumir imediatamente o exercício de seu cargo ou função.
Ao servidor designado para missão, estudo ou competição esportiva oficial, no território nacional ou no exterior, poderá ser concedida a licença especial.
Existindo relevante interesse municipal, devidamente justificado e comprovado, a licença será concedida, sem prejuízo de vencimento e demais vantagens do cargo.
O início da licença coincidirá com a designação e seu término com a conclusão da missão, estudo ou competição, até o máximo de sessenta dias.
A prorrogação da licença somente ocorrerá, em casos especiais, a requerimento do servidor ou por seu procurador, mediante comprovada justificativa.
O ato que conceder a licença deverá ser precedido de justificativa, reveladora da necessidade ou do relevante interesse da missão, estudo ou competição.
O ocupante de cargo de provimento efetivo terá direito à licença sem remuneração, enquanto estiver mandato eletivo, estadual ou federal.
Ao servidor público efetivo, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo;
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; e
em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção ou progressão.
Será concedida licença especial de cento e vinte dias ao pai servidor público, no caso de morte da parturiente.
Ocorrendo o falecimento da mulher ou companheira do servidor, dentro do período de licença maternidade será concedida ao pai, a licença prevista por esta Seção, relativa ao período restante da respectiva licença.
Será concedida a licença gala de até oito dias, ao servidor que contrair casamento civil.
DAS FALTAS JUSTIFICADAS, MÉDICAS E INJUSTIFICADAS
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 154, de 16 de junho de 2023.
Falta abonada é a ausência do servidor sem prejuízo dos vencimentos ou a qualquer outra vantagem a que tem direito, não excedendo a seis por ano.
A falta abonada deverá ser requerida com antecedência mínima de setenta e duas horas à chefia imediata; desrespeitado este prazo, será indeferida sem direito ao servidor de refazer a solicitação na mesma semana.
A chefia poderá indeferir o pedido, fundamentadamente, quando seja necessário o comparecimento do servidor ao trabalho.
A falta prevista nos parágrafos anteriores não poderá exceder a uma por mês.
Caso o servidor não usufrua o benefício no exercício, não terá direito a requerer o gozo posteriormente e tampouco à conversão em qualquer outra vantagem ou benefício.
Falta por causa justificada é a ausência do servidor ao trabalho em decorrência de fato que, por sua natureza ou circunstância, principalmente pelas consequências no âmbito da família, possa razoavelmente constituir escusa do não comparecimento.
A justificativa deverá ser oferecida por escrito e dirigida à chefia imediata do servidor, no primeiro dia em que comparecer à repartição, sob pena de sujeitar-se às consequências da ausência.
Não poderão ser justificadas as faltas que excederem a doze por ano, não podendo ultrapassar duas por mês.
Para justificação da falta, poderá ser exigido comprovante do motivo alegado pelo servidor.
Caso a falta seja considerada justificada, o servidor não terá prejuízo em sua vida funcional e tampouco na aquisição de benefícios, mas terá o dia de ausência descontado de sua remuneração.
Decidido o pedido de justificação de falta, será o requerimento encaminhado ao órgão responsável pela gestão de pessoal para as devidas anotações.
O servidor público não perderá a remuneração do dia, nem sofrerá desconto, em virtude de falta médica, consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde referente à sua própria pessoa, desde que o comprove por meio de atestado médico ou documento idôneo equivalente, fornecido por profissionais da área de saúde com registro no Conselho Profissional de Classe.
O atestado ou o documento idôneo equivalente deverá comprovar o período de permanência do servidor em consulta, exame ou sessão de tratamento, sob pena de perda, total ou parcial, da remuneração do dia.
Em caso de exame médico, de qualquer natureza, deverá apresentar atestado ou declaração de atendimento e protocolo de retirada de exame.
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu aproveitamento em outro cargo.
A extinção dos cargos será efetivada por meio de lei.
A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
A exoneração de ofício dar-se-á:
quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido; ou
por critério de redução de despesa, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000); e
a critério do Chefe do Poder Executivo em relação aos cargos de livre nomeação.
Os agentes públicos da Prefeitura Municipal de Iguape regidos por esta Lei são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:
a de dois cargos de professor;
a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e
a de dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
Em qualquer dos casos previstos neste artigo, a acumulação somente será permitida, havendo compatibilidade de horários.
O Município poderá custear ao servidor efetivo cursos de aperfeiçoamento, treinamento ou especialização profissional, em matéria de interesse municipal e restrita a sua área de atuação.
Outros auxílios, como transporte e alimentação, poderão ser concedidos conforme previsto em legislação específica e desde que haja prévia dotação orçamentária.
A remuneração do Prefeito, do vice-Prefeito e dos Conselheiros Tutelares dar-se-á obrigatoriamente por subsídio na forma de lei específica.
Os servidores efetivos designados para ocupar cargos de livre provimento em comissão, poderão optar por receber a remuneração para o cargo em comissão, integralmente e não acumulável com seus vencimentos de origem.
O servidor efetivo cedido, sem ônus aos cofres públicos, a outro órgão público, seja municipal, estadual, federal ou distrital, não sofrerá prejuízo na contagem do tempo de serviço para fins de licença prêmio.
Nenhum servidor público poderá receber mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores recebidos a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.
O vencimento do cargo efetivo é irredutível.
Salvo as exceções expressamente previstas em lei, é vedado à Administração Pública efetuar qualquer desconto em vencimentos, a não ser nos casos expressamente autorizados pelo servidor.
O horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, cuja duração não poderá ser superior a oito horas diárias ou quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada estabelecida por ato da autoridade competente.
Os profissionais da área da saúde poderão ser horistas com jornada máxima de duzentas e vinte horas mensais.
Fica estabelecido o regime de plantão diário de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, sendo que os servidores que trabalham neste regime terão direito a folgas mensais, que serão regulamentadas por decreto, onde uma destas folgas deverá coincidir com o domingo no todo ou em parte, exceto os servidores profissionais da área da saúde.
Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.
Os profissionais do quadro do magistério têm sua jornada regulamentada em lei municipal própria.
Eventuais reduções ou mudanças de jornada atendendo as necessidades dos serviços ou as disposições legais pertinentes às profissões regulamentadas e com a devida redução proporcional do vencimento, serão resolvidas pela Administração.
Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do cargo, mediante compensação de horário, respeitada a duração semanal do trabalho, na seguinte conformidade:
inferior a uma hora, se a unidade de ensino seja sediada no Município;
duas horas, se a unidade de ensino for fora do Município; e
nos períodos de férias escolares, suspensão ou interrupção temporária das aulas, ficará suspensa pelo mesmo período a concessão do horário especial, devendo o servidor estudante retornar a sua jornada normal de trabalho.
Para efeito do disposto neste artigo, considera-se como estudante o servidor que estiver regularmente matriculado em cursos de Ensino Fundamental, Médio, Educação de Jovens e Adultos - EJA, Superior, Pós-Graduação, Mestrado ou Doutorado em Instituição Oficial de Ensino, particular ou pública, reconhecida pelas Secretarias de Educação Municipal, Estadual ou pelo Ministério da Educação.
Não será concedido o horário especial ao servidor que se matricular em curso em outro horário quando a Instituição de Ensino escolhida mantiver o mesmo curso em horário compatível com o da jornada de trabalho.
Será concedido horário especial, sem redução de salário e sem exigência de compensação, ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por médico do Sistema Único de Saúde ou credenciado pelo serviço público municipal.
As disposições constantes do § 3º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
A frequência do servidor será apurada:
pelo ponto; e
pela forma determinada em ato próprio da Administração Pública quanto aos servidores não sujeitos a ponto.
Para registro do ponto serão usados, de preferência, meios mecânicos ou eletrônicos.
Para o servidor estudante, conforme dispuser o ato normativo pertinente, poderão ser estabelecidas normas especiais quanto à frequência ao serviço.
O servidor que comprovar sua contribuição para banco de sangue, fica dispensado de comparecer ao serviço no dia da doação.
Para fins de abono do dia, só será aceito comprovante de doação de sangue, apenas uma vez ao ano.
O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, quando convocado para trabalhar em horário diverso de seu expediente, terá direito à gratificação por serviços extraordinários conforme estabelecido em legislação própria.
É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário com objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.
É vedado o pagamento de gratificação por serviços extraordinários aos ocupantes de funções de confiança.
É vedado o pagamento de horas extraordinárias no horário em que o servidor exercer uma das atividades previstas nos incisos do artigo 139 desta Lei.
A gratificação será paga por hora de trabalho, prorrogado ou antecipado, que exceda o período normal do expediente, acrescida de cinquenta por cento do valor da hora normal de trabalho.
Salvo os casos de convocação de emergência, devidamente justificadas, o serviço extraordinário não poderá exceder a duas horas diárias.
Quando o serviço extraordinário for realizado aos domingos e feriados, a hora de trabalho será acrescida de cem por cento.
Fica facultado o pagamento de gratificação de membro de comissão e grupo técnico como vantagem pecuniária acrescida ao vencimento do servidor a serem atribuídas nos seguintes casos:
designação para compor grupo técnico;
designação para comissão de concurso público; e
designação para comissão de licitação ou outra comissão de assunto de interesse do Executivo.
A gratificação de membro de comissão e grupo técnico não poderá ser superior a uma referência do servidor.
Fica vedada a concessão da gratificação do caput deste artigo ao servidor em férias, licenciado por qualquer motivo ou que não tenha efetivamente desempenhado as funções para as quais foram nomeados, salvo nas situações em que haja períodos intercalados com dias trabalhados nos quais os valores serão pagos proporcionalmente e desde que efetivamente comprovados.
A gratificação do caput deste artigo não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito.
O servidor designado para compor mais de uma comissão, em períodos coincidentes receberá a gratificação somente pela designação em uma delas sempre pelo maior valor.
A concessão da Gratificação prevista no caput obedecerá ao percentual de zero a cem por cento da referência do cargo efetivo e função de confiança de maior responsabilidade.
Fica vedado o acúmulo de gratificação de membro de comissão e grupo técnico.
Deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos até o dia estabelecido para apresentação dos controles de ponto, relatório do Presidente da Comissão e dos membros do Grupo Técnico atestando a frequência dos demais membros no mês de referência.
A Gratificação prevista no caput deverá ser autorizada pelo chefe do Poder Executivo para todos os membros, analisada a complexidade das atribuições apresentadas pelo Presidente da Comissão ou responsável pelo Grupo Técnico, que deferirá ou não o pedido, estabelecendo o percentual igual em caso de deferimento para todos os membros em portaria.
A gratificação por responsabilidade técnica será paga de acordo com as exigências do Conselho de Classe aos profissionais da área da Saúde.
A gratificação prevista neste artigo será concedida ao responsável técnico no percentual de até trinta por cento do vencimento, e não se incorporará ao vencimento para qualquer efeito.
Será concedida a gratificação de sobreaviso aos servidores públicos que permanecerem em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.
Cada escala de sobreaviso, será no máximo, de vinte e quatro horas não excedendo a três escalas mensais.
O valor da gratificação será calculado a razão de 5% (cinco por cento) da hora trabalhada sobre o vencimento.
O Executivo concederá gratificação por exercício de cargo em comissão, obedecendo à hierarquia dos cargos da estrutura administrativa básica da Prefeitura, não podendo a gratificação ser superior aos percentuais estabelecidos em Lei.
A concessão da gratificação do caput será concedida mediante solicitação da Administração ao órgão competente.
As gratificações não se incorporam aos vencimentos para nenhum efeito.
As funções gratificadas serão previstas em legislação específica.
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de vinte por cento, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
São consideradas operações insalubres, perigosas ou de risco de vida aquelas constantes das NRs 15 e 16, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego.
O exercício de trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade, na conformidade com o artigo anterior, assegura ao servidor público a percepção de adicional, incidente de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, correspondendo, respectivamente, aos seguintes valores R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais), R$ 209,00 (duzentos e nove reais) e R$ 104,00 (cento e quatro reais).
O valor do adicional a que se refere este artigo será reajustado, anualmente, no mês de janeiro, com base na variação da VRM – Valor de Referência Municipal.
O adicional de insalubridade ou periculosidade produzirá efeitos pecuniários a partir da data da homologação do laudo de insalubridade.
Será aproveitado, para todos os fins, inclusive previdenciários, o laudo de insalubridade homologado na data da promulgação desta Lei.
O servidor não fará jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade enquanto estiver afastado do serviço.
No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa.
A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo.
A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer:
com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; e
com a utilização de equipamento de proteção individual.
Cabe à Medicina Ocupacional ou órgão oficial ou credenciado do Município, mediante solicitação da chefia imediata, avaliar e comprovar a insalubridade por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado, e fixar adicional devido aos servidores públicos expostos à insalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização.
As dúvidas eventualmente suscitadas quanto à aplicação dos adicionais de insalubridade e periculosidade serão resolvidas pelos órgãos de Recursos Humanos.
Os prêmios de produtividade e resultado, instituídos em legislação específica, concedidos, setorialmente, uma vez ao ano, a critério da Administração Pública municipal em caso de impacto positivo na execução orçamentária, objetivam o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados, exigindo para o percebimento obtenção de resultado em avaliação prévia, na qual sejam observados os fatores de produtividade, de grau de resolutividade, de assiduidade, de qualidade dos trabalhos prestados, de responsabilidade e de eficiência na execução das atividades, não se incorporarão aos vencimentos a nenhum título e serão calculados com base no Valor de Referência do Município.
O salário família será concedido a todo servidor, ativo ou inativo, que tiver:
filho menor de quatorze anos de idade; e
filho com deficiência permanente.
Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados ou os menores que vivam sob a guarda e sustento do servidor.
Para o efeito do inciso II deste artigo, a deficiência corresponde à incapacidade total e permanente para o trabalho.
Quando o pai e mãe forem servidores ou inativos e viverem em comum, o salário família será pago a apenas a um deles.
Se não viverem em comum, será pago ao que tiver os dependentes sob sua guarda.
Se ambos os tiverem, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
O servidor é obrigado a comunicar ao órgão de pessoal, dentro de quinze dias da ocorrência, qualquer alteração que se verifique na situação dos dependentes, da qual decorra modificação no pagamento do salário família.
A inobservância dessa obrigação implicará a responsabilização do servidor, nos termos deste Estatuto.
O salário família será pago independentemente de assiduidade ou produção do servidor e não poderá sofrer qualquer desconto, nem ser objeto de transação.
O salário família, bem como seu valor, obedecerá aos critérios e limites estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
O salário família não será devido ao servidor licenciado sem direito a percepção de vencimentos.
O servidor terá direito, anualmente, ao 13º salário.
O 13º salário corresponderá a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da remuneração devida ao servidor, tomando-se por base a última remuneração percebida, sendo devida em dezembro do ano correspondente, salvo nos casos expressos no § 4º deste artigo.
A fração igual ou superior a quinze dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
O 13º salário será estendido aos inativos e pensionistas, com base nos proventos na mesma data e índices estabelecidos aos servidores em atividade.
O 13º salário poderá ser pago em até duas parcelas, mediante requerimento do interessado, sendo a primeira no mês de aniversário do requerente, equivalente a cinquenta por cento do valor da remuneração percebida pelo servidor, no mês anterior, desde que haja disponibilidade financeira e a segunda até o dia 20 do mês de dezembro.
A importância a ser paga será calculada com base na remuneração do servidor, à época do pagamento, acrescida da média aritmética das vantagens pecuniárias transitórias dos últimos doze meses.
Os horistas terão sua base de cálculo fixada na média aritmética dos vencimentos mais as vantagens pessoais dos últimos doze meses.
Ao servidor efetivo exonerado da função de confiança será pago o 13º salário com base de cálculo na média aritmética da remuneração básica, acrescida da média aritmética das vantagens pecuniárias transitórias dos últimos doze meses.
É assegurado ao servidor o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer, em defesa do seu direito ou interesse legítimo.
O requerimento ou representação e o pedido de reconsideração de que trata este artigo, deverão ser despachados no prazo de dez dias úteis e decididos até trinta dias úteis.
O requerimento, representação, pedido de reconsideração e recurso serão encaminhados à autoridade competente.
O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e somente será cabível quando contiver novos argumentos.
Nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado.
Somente caberá recurso quando houver pedido de reconsideração não conhecido ou indeferido.
O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, em última instância, ao Prefeito.
Nenhum recurso poderá ser renovado.
O pedido de reconsideração e o recurso não tem efeito suspensivo, salvo nos casos previstos em lei.
O recurso deverá ser despachado no prazo de dez dias úteis e decidido no prazo de sessenta dias úteis.
O direito de pleitear administrativamente prescreverá:
em cinco anos, nos casos relativos à demissão, aposentadoria e disponibilidade ou que afetem interesses patrimoniais e créditos resultantes das relações funcionais com a Administração; e
em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
O prazo de prescrição terá seu termo inicial na data da publicação oficial do ato ou, quando este for de natureza reservada para resguardar direito do servidor, na data da ciência do interessado.
O recurso, quando cabível, interrompe o curso da prescrição.
Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.
São deveres do servidor:
comparecer ao serviço, com assiduidade, pontualidade e nas horas de trabalho extraordinário, quando convocado;
cumprir as ordens superiores, representando, imediatamente e por escrito, quando forem manifestamente ilegais;
desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências;
representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;
tratar com urbanidade os colegas e o público em geral, atendendo estes sem preferência pessoal;
providenciar para que esteja sempre atualizada, no assentamento individual, sua declaração de família, de residência, de domicílio e de bens;
zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme determinado, quando for o caso e com os Equipamentos de Proteção Individual - EPIs necessários;
atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Município, em Juízo;
sugerir providência tendente a melhorias ou ao aperfeiçoamento do serviço;
estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções;
proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública;
atender com presteza:
o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e da Administração; e
expedição de certidões requeridas para defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
residir no município, salvo autorização do Chefe do Poder Executivo.
Ao servidor é proibido:
referir-se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los sob o aspecto doutrinário e da organização e eficiência do serviço;
retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;
entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;
deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
tratar de interesses particulares na repartição;
exercer comércio entre os companheiros de serviço no local de trabalho;
utilizar pessoal ou recursos materiais do serviço público, para fins particulares ou ainda utilizar da sua condição de servidor público para ratificar atos da sua vida particular;
participar da gerência ou administração de instituição bancária, sociedade civil ou empresarial, que mantenha relações empresariais ou administrativas com o Governo local, seja por este subvencionada ou esteja diretamente relacionada com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;
fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo local, por si, ou como representante de outrem;
requerer ou promover a concessão de privilégio ou garantia de juros e outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto privilégio de invenção própria;
exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo local, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;
comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no inciso VIII deste artigo, podendo em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comendatário;
incitar greves ou a elas aderir, desde que ilegais, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público;
constituir-se procurador ou intermediário, perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau;
receber de terceiros qualquer vantagens, por trabalhos realizados na repartição, ou pela promessa de realizá-los;
valer-se de sua qualidade de servidor para desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito;
permitir pessoa estranha à repartição fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seu subordinado; e
compelir ou aliciar outro servidor a filiar-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político.
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;
praticar usura sob qualquer de suas formas;
proceder de forma desidiosa; e
recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Não está compreendida na proibição dos incisos VIII e XII deste artigo, a participação do servidor nas sociedades em que o Município seja acionista, bem assim, na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio.
O servidor é responsável por todos os prejuízos que nessa qualidade causar à Fazenda Municipal, por dolo ou culpa devidamente apurados.
Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:
pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade ou por não prestar ou tomar conta, na forma e nos prazos estabelecidos em leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço;
pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização;
pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita ou que tenham com eles relação; e
por qualquer erro de cálculo ou redução, desde que por dolo ou culpa, devidamente apurados, contra a Fazenda Municipal.
O servidor que adquirir material em desacordo com as disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, além do desconto no seu vencimento ou remuneração.
Nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.
Fora dos casos incluídos no artigo anterior, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à décima parte do valor destes.
No caso do inciso IV do parágrafo único do artigo 171, não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de advertência e, na reincidência, a de suspensão.
Será igualmente responsabilizado o servidor que fora dos casos expressamente previstos em leis, regulamentos ou regimentos, permitir pessoas estranhas às repartições, bem como transferir o desempenho de encargos que lhes competirem ou aos seus subordinados.
A responsabilidade administrativa não exime o servidor da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado, na forma dos arts. 174 e 175, bem como o isenta da pena disciplinar em que incorrer.
O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar à pena.
Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava, o servidor absolvido pelo Poder Judiciário, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.
Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
A advertência será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou violação de proibição constante do artigo 170, incisos II a VI, XVII e XVIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
A suspensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias.
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Será aplicada a pena de demissão nos casos de:
abandono de cargo;
crime contra a administração pública;
ineficiência ou insubordinação grave em serviço;
emprego irregular de verbas ou rendas públicas;
ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de quarenta e cinco dias, intercaladamente durante doze meses; e
ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 30 (trinta) dias, intercaladamente durante doze meses; e
falta de ética profissional de acordo com a categoria
A ausência do servidor por mais de trinta dias consecutivos será considerado abandono de cargo.
A ausência do servidor por mais de 15 (quinze) dias consecutivos será considerado abandono de cargo.
Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem abandono de cargo ou função, bem como ausência de assiduidade, o superior imediato comunicará o fato à autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do servidor e atestados de frequência.
Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo ou função, bem como falta de assiduidade, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório ou por ocasião deste.
A defesa só poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável.
Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao servidor que:
praticar ato definido como crime contra a Administração Pública, a fé pública e à Fazenda Municipal, bem como os previstos nas leis relativas à segurança e à defesa nacional;
revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Município ou particulares;
praticar, em serviço, ofensas físicas contra servidores ou particulares, salvo se em legítima defesa;
lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas;
pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização;
exercer advocacia administrativa;
apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário família, sem prejuízo da responsabilidade civil e de procedimento criminal, que no caso couber;
praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo;
praticar ato definido como crime contra o sistema financeiro ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores; e
praticar ato definido em lei como de improbidade.
O ato que demitir o servidor mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta.
Salvo o caso de advertência, a ser aplicada pela chefia imediata, observada a proibição da verdade sabida, a aplicação das demais penalidades previstas no artigo 177, são de competência do Diretor Administrativo, mediante apreciação de parecer da Procuradoria do Município, podendo ser revisadas em grau de recurso pelo Prefeito.
Extingue-se a punibilidade pela prescrição:
da falta sujeita à pena de advertência, suspensão ou multa, em três anos;
da falta sujeita à pena de demissão simples e a bem do serviço público, em cinco anos; e
da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a cinco anos.
A prescrição começa a correr:
do dia em que a falta for cometida; e
do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.
Interrompe-se a prescrição pela instauração de sindicância ou processo administrativo.
O lapso prescricional corresponde:
na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena efetivamente aplicada; e
na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena em tese cabível.
A prescrição não se aplica:
enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial, na forma do § 1º do artigo 176; e
enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá desde logo determinar, quando for o caso, as providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua ocorrência.
O servidor que, sem justa causa, deixar de atender a determinação para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, poderá ter suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
Deverão constar do assentamento individual do servidor todas as penas que lhe forem impostas.
A chefia imediata que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por servidor é obrigada a adotar providências visando à sua imediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes que o caso exigir.
Não será necessária a elaboração das Providências Preliminares nos casos em que a apuração da infração e os fatos, independente da sanção, são de fácil comprovação, conforme procedimento sumário previsto neste Estatuto.
A chefia imediata realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria.
A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de trinta dias.
Não concluída no prazo a apuração, a chefia imediata deverá imediatamente encaminhar ao superior a que estiver subordinado, relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos.
Ao concluir a apuração preliminar, a chefia imediata deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo.
Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o superior imediato, por despacho fundamentado, propor à Diretoria da Administração a adoção das seguintes providências:
afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até sessenta dias, prorrogáveis uma única vez por mais trinta dias; e
designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas, diferenciadas do objeto da investigação em curso, dentro da unidade respectiva, até decisão final do procedimento.
O Diretor da Administração poderá aplicar as medidas previstas neste artigo, bem como promover sua cessação ou alteração.
O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.
A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Poderá ser utilizado o procedimento da sindicância quando a falta disciplinar, após a colheita de provas e pelo exame da dinâmica dos fatos, puder resultar em penas de advertência, suspensão ou multa.
Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas, de demissão simples e a bem do serviço público.
Poderá ser utilizado o procedimento sumário desde que haja comprovação da infração e autoria, ressalvado o contraditório e a ampla defesa.
O processo disciplinar será conduzido pela Procuradoria do Município.
O Prefeito é competente para determinar a instauração de sindicância.
Instaurada a sindicância, por portaria, o Procurador do Município que a presidir comunicará o fato ao órgão de pessoal.
Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta Lei para o processo administrativo, com as seguintes modificações:
a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até três testemunhas;
a sindicância deverá estar concluída no prazo de noventa dias; e
com o relatório, a sindicância será enviada à Diretoria da Administração para a decisão.
Nas hipóteses previstas no artigo 177, I, II e III, e após a portaria de instauração da sindicância a que se refere o parágrafo único do artigo 196, ambos desta Lei, o Procurador do Município designado para presidir o procedimento disciplinar proporá ao servidor acusado a suspensão do procedimento pelo prazo de 1 (um) ano, desde que não tenha sido apenado por outra infração disciplinar no últimos 5 (cinco) anos.
O Procurador do Município designado especificará as condições da suspensão, em especial a demonstração de frequência regular sem faltas injustificadas.
A suspensão será revogada se o beneficiário vier a ser processado por outra falta disciplinar ou se descumprir as condições estabelecidas no § 1º deste artigo, prosseguindo-se, nestes casos, os procedimentos disciplinares cabíveis.
Expirado o prazo da suspensão e tendo sido cumpridas suas condições, o Procurador do Município designado encaminhará os autos ao Prefeito para declaração de extinção da punibilidade.
Não será concedido novo benefício idêntico durante o dobro do prazo da anterior suspensão, contado da declaração de extinção da punibilidade, na forma do § 3º deste artigo.
O Prefeito é competente para determinar a instauração de processo administrativo.
Não poderá ser responsável pela apuração, nem atuar como secretário, amigo íntimo ou inimigo, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado deste.
O Procurador do Município designado como presidente ou o servidor indicado como secretário deverão comunicar, desde logo, à autoridade competente, o impedimento que houver
O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de quinze dias do recebimento da determinação e concluído em cento e oitenta dias da citação do acusado.
Da portaria deverão constar o nome e a identificação do acusado, a infração que lhe é atribuída, com a descrição sucinta dos fatos, a indicação das normas infringidas e a penalidade mais elevada em tese cabível.
Vencido o prazo, caso não concluído o processo, o Procurador do Município que o presidir deverá imediatamente encaminhar à Diretoria da Administração relatório indicando as providências faltantes, requerendo dilação de prazo pelo tempo necessário para término dos trabalhos.
Autuado o procedimento administrativo e demais peças preexistentes, designará o Procurador do Município presidente, dia e hora para audiência de interrogatório, determinando a citação do acusado e a notificação do denunciante, se houver.
O mandado de citação deverá conter:
cópia da portaria;
data, hora e local do interrogatório, que poderá ser acompanhado pelo advogado do acusado;
data, hora e local da oitiva do denunciante, se houver, que poderá ser acompanhada pelo advogado do acusado;
esclarecimento de que o acusado poderá, se conveniente for, ser defendido por advogado próprio, observando-se que a falta de defesa técnica por advogado, não constitui nulidade, nos termos do enunciado da Súmula Vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal;
informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de três dias após a data designada para seu interrogatório; e
a advertência de que o processo será extinto se o acusado pedir exoneração até o interrogatório, quando se tratar exclusivamente de abandono de cargo ou função, bem como falta de assiduidade.
A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo cinco dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico ou diretamente, onde possa ser encontrado.
Não sendo encontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante de seu assentamento individual, ou furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado em jornal de circulação regional, no mínimo quinze dias antes do interrogatório.
Havendo denunciante, este prestará declarações, no interregno entre a data da citação e a fixada para o interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fim.
A oitiva do denunciante poderá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo.
Não comparecendo o acusado, será, por despacho, decretada sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo.
Ao acusado revel será nomeado advogado credenciado ao Município, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, para proceder à defesa em processos disciplinares, o qual se incumbirá da defesa do servidor.
O acusado poderá constituir advogado que o representará em todos os atos e termos do processo.
É faculdade do acusado, tomar ciência ou assistir aos atos e termos do processo, não sendo obrigatória qualquer notificação.
O advogado, constituído ou dativo, será notificado por correspondência eletrônica encaminhada a endereço virtual apontado nos autos em sua primeira manifestação.
O acusado poderá, a qualquer tempo, constituir advogado para prosseguir na sua defesa, quando for defendido por advogado dativo.
Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de cinco dias para requerer a produção de provas ou apresentá-las.
O Procurador do Município presidente e cada acusado poderão arrolar até cinco testemunhas.
A prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documentos, até as alegações finais.
Até a data do interrogatório, será designada a audiência de instrução.
Na audiência de instrução serão ouvidas, pela ordem, as testemunhas arroladas pelo Procurador do Município presidente e pelo acusado.
Tratando-se de servidor público, seu comparecimento poderá ser solicitado ao respectivo superior imediato com as indicações necessárias.
A testemunha não poderá eximir-se de depor, salvo se for ascendente, descendente, cônjuge, ainda que legalmente separado, companheiro, irmão, sogro e cunhado, pai, mãe ou filho adotivo do acusado, exceto quando não for possível, por outro modo, se obter ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
Se o parentesco das pessoas referidas for com o denunciante, ficam elas proibidas de depor, observada, a exceção deste artigo.
Ao servidor que se recusar a depor, sem justa causa, será pela autoridade competente adotada a providência a que se refere o artigo 186, mediante comunicação do Procurador do Município ao órgão de pessoal.
São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada quiserem dar o seu testemunho.
As testemunhas arroladas pelo acusado comparecerão à audiência designada independente de notificação.
Deverá ser notificada a testemunha cujo depoimento for relevante e que não comparecer espontaneamente.
Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá substituí-la, se quiser, levando na mesma data designada para a audiência outra testemunha, independente de notificação.
Em qualquer fase do processo, poderá o Procurador do Município presidente, de ofício ou a requerimento da defesa, ordenar diligências que entenda conveniente.
As informações necessárias à instrução do processo serão solicitadas diretamente, sem observância de vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual cópia será juntada aos autos.
Sendo necessário o concurso de técnicos ou peritos oficiais, o Procurador do Município presidente os requisitará observados os impedimentos legais previstos.
Durante a instrução, os autos do procedimento administrativo permanecerão na repartição competente.
Será concedida vista dos autos ao acusado, mediante simples solicitação.
A concessão de vista será obrigatória, no prazo para manifestação do acusado ou para apresentação de recursos, mediante intimação eletrônica.
Não se aplica o prazo senão depois da publicação a que se refere o parágrafo anterior e desde que os autos estejam efetivamente disponíveis para vista.
Ao advogado é assegurado o direito de retirar os autos da repartição, mediante recibo, durante o prazo para manifestação de seu representado, salvo na hipótese de prazo comum, de processo sob regime de segredo de justiça ou quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos na repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado.
Somente poderão ser indeferidos pelo Presidente, mediante decisão fundamentada, os requerimentos sem nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, bem como as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Quando, no curso do procedimento, surgirem fatos novos imputáveis ao acusado, poderá ser promovida a instauração de novo procedimento para sua apuração, ou, caso conveniente, aditada a portaria, reabrindo-se oportunidade de defesa.
Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de oito dias.
O relatório deverá ser apresentado no prazo de dez dias, contados da apresentação das alegações finais.
O relatório deverá descrever, em relação a cada acusado, separadamente, as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as razões de defesa, propondo a absolvição ou punição e indicando, nesse caso, a pena que entender cabível.
O relatório deverá conter, também, a sugestão de quaisquer outras providências de interesse do serviço público.
Relatado, o processo será encaminhado à Diretoria da Administração.
Recebendo o processo relatado, o Diretor da Administração, deverá no prazo de vinte dias, proferir o julgamento ou determinar a realização de diligência, sempre que necessária ao esclarecimento de fatos.
Determinada a diligência, a Procuradoria do Município terá prazo de quinze dias para seu cumprimento, abrindo vista à defesa para manifestar-se em cinco dias.
Cabe ao Diretor Administrativo, além de proferir a decisão, determinar os atos dela decorrentes e as providências necessárias à sua execução.
As decisões serão sempre publicadas em local próprio no sitio oficial da Prefeitura Municipal de Iguape na Internet, dentro do prazo de quinze dias, bem como averbadas no registro funcional do servidor.
Constará sempre dos autos da sindicância ou do processo administrativo a folha de serviço do indiciado.
Quando o ato atribuído ao servidor for considerado criminoso, serão remetidas à autoridade competente cópias autenticadas das peças essenciais do processo.
Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.
É defeso fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação notas sobre os atos processuais, salvo no interesse da Administração, a juízo do Procurador Geral do Município.
Decorridos cinco anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência.
A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo ou função, pelo prazo de cinco e dez anos, respectivamente.
Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem abandono de cargo, bem como inassiduidade, o superior imediato comunicará o fato à Diretoria da Administração para determinar a instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do servidor público e com atestados de frequências.
Não será instaurado processo para apurar abandono de cargo, bem como inassiduidade, se o servidor público tiver pedido exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.
A defesa, neste procedimento administrativo, só poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável.
Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar penalidade.
O prazo para recorrer é de trinta dias, contados da publicação da decisão impugnada no sítio oficial da Prefeitura de Iguape ou da intimação pessoal do servidor acusado.
Do recurso deverá constar, além do nome e qualificação do recorrente, a exposição das razões de inconformismo.
O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de dez dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.
Mantida a decisão ou reformada parcialmente, será imediatamente encaminhada a reexame necessário pelo Prefeito do Município.
O recurso será apreciado pela autoridade competente ainda que incorretamente denominado ou endereçado.
Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Prefeito, em única instância, no prazo de trinta dias.
Os recursos de que tratam esta Lei não têm efeito suspensivo e os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.
Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.
A simples alegação da injustiça da decisão não constitui fundamento do pedido.
Não será admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.
Os pedidos formulados em desacordo com este artigo serão indeferidos.
O ônus da prova cabe ao requerente.
A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão.
A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentadamente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão.
O pedido será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.
O Chefe do Poder Executivo será competente para o exame da admissibilidade do pedido de revisão, bem como, caso deferido o processamento, para a sua decisão final.
Deferido o processamento da revisão, será este realizado por Procurador do Município que não tenha participado do procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.
Recebido o pedido, o Procurador do Município designado providenciará o apensamento dos autos originais, a não ser que se trate de processo eletrônico, e notificará o requerente para, no prazo de quinze dias, oferecer rol de testemunhas ou requerer outras provas que pretenda produzir.
No processamento da revisão serão observadas as normas previstas nesta Lei para o processo administrativo, cabendo ao Chefe do Poder Executivo proferir a decisão final.
A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada.
Será criada, no prazo de 1 (um) ano, a Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Iguape, órgão responsável pelo exercício das competências previstas na legislação municipal, em atendimento à proteção e à defesa do usuário dos serviços públicos prestados pela Administração Pública municipal direta e indireta, com estrutura e atribuições estabelecidas em lei própria, observado o seguinte:
o Ouvidor do Município de Iguape será designado por ato do Prefeito do Município entre os servidores públicos com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público e que não registrem punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos, com instrução educacional superior comprovada;
o mandato do Ouvidor será de 3 (três) anos, permitida uma recondução;
o Ouvidor será substituído por suplente designado pelo Prefeito nos seus impedimentos.
a Ouvidoria apresentará ao Prefeito relatório semestral das atividades do órgão, sugestões e propostas para o aprimoramento do serviço público municipal.
Será criada, por lei específica, no prazo de 1 (um) ano, a Corregedoria da Administração Municipal, com a finalidade de preservar e promover os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e publicidade dos atos de gestão, bem como da probidade dos agentes públicos, cabendo-lhe:
realizar correições nos órgãos e entidades da Administração Pública municipal direta e indireta, a fim de propor eventuais orientações corretivas;
inspecionar, para fins de correição, as contas de qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais os órgãos e entidades a que se refere o inciso I deste artigo respondam, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária;
recomendar boas práticas administrativas a todos os órgãos públicos municipais e aqueles que, de qualquer forma, colaborem com a Administração Pública municipal.
O trabalho desenvolvido pela Corregedoria Geral da Administração não prejudica o controle interno realizado de modo difuso por toda a Administração Pública, não excluindo sua atuação os serviços de correição ou correlatos já existentes, de forma permanente ou eventual, nos diversos órgãos e entidades da Administração Pública municipal direta e indireta.
O Corregedor Municipal será escolhido pelo Prefeito para exercício de cargo em comissão entre pessoas com conhecimento jurídico e ilibada moral, residentes no Município de Iguape há mais de 5 (anos).
Na data do início da vigência desta Lei, ressalvadas as exceções nela previstas, os atuais empregados públicos municipais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que tenham ingressado no serviço público mediante prévia aprovação em concurso público, serão transpostos ou transferidos e submetidos ao regime jurídico criado por este Estatuto, para todos os fins e efeitos.
Não serão transpostos ou transferidos para o regime estatutário previsto nesta Lei, os empregados públicos efetivos cujo ingresso no serviço público tenha ocorrido sem prévia aprovação em concurso público em cargo, emprego ou função pública, que estejam em exercício, permanecendo vinculados à Administração Pública municipal por meio do regime regido pela Consolidação das Leis do Trabalho até o efetivo desligamento.
Os empregados públicos, em exercício, beneficiados por aposentadoria concedida com a utilização de tempo de serviço decorrente do cargo, emprego ou função pública, que não estejam na situação prevista no parágrafo anterior deste artigo, serão desligados a partir de 31 de dezembro de 2023, em função do rompimento de seus vínculos jurídicos com a Administração Pública municipal, nos termos do § 10 do art. 37 da Constituição Federal.
Os empregados públicos, que acumulem legalmente cargos, empregos ou funções públicas remuneradas na administração pública municipal, mediante prévia aprovação em concurso público, não serão transpostos ou transferidos para o regime estatutário instituído por esta Lei em relação ao cargo, emprego ou função pública, cujo tempo de serviço foi utilizado para concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, não fazendo jus à modulação prevista no parágrafo anterior, dele se desligando imediatamente.
Lei específica poderá prever sistema de incentivo ao desligamento antecipado aos empregados públicos em exercício que percebam benefício de aposentadoria e estejam na situação mencionada no § 2º deste artigo, mediante o pagamento de indenização em pecúnia.
Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o término ocorrer no sábado, domingo e feriado ou em dia que:
não haja expediente; e
o expediente for encerrado antes do horário normal.
São isentos de qualquer pagamento os requerimentos, certidões e outros papéis que, na ordem administrativa, digam respeito ao servidor interessado, ativo ou inativo, desde que não tenham sido fornecidos anteriormente.
Ficam mantidos os direitos e garantias adquiridos até a data de vigência e entrada em vigor desta Lei.
As vantagens, pecuniárias ou não, previstas nesta Lei, que dependam da contagem de tempo de serviço, terão como marco inicial a vigência do regime estatutário, observado o artigo 148 e seu parágrafo único desta Lei.
A data base para revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais é o dia 1º de maio de cada ano.
O dia 28 de outubro será consagrado ao servidor público.
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ficam revogadas as disposições em sentido contrário.