SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023

Vigência a partir de 9 de Maio de 2023.
Dada por Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023

TMS TMI TVL TVT TVR

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 02 de maio de 2023, aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Os vencimentos, a partir de 1º de maio de 2023, dos servidores efetivos da Prefeitura do Município de Iguape, ocupantes dos cargos ou empregos públicos a seguir discriminados, passam a ser:

I –

Arrais (Nível Salarial 6), Atendente de Telefonia (Nível Salarial 6), Auxiliar de Serviços Gerais (Nível Salarial 2), Borracheiro (Nível Salarial 6), Calceteiro (Nível Salarial 5), Carpinteiro (Nível Salarial 6), Coletor de Lixo (Nível Salarial 3), Contínuo (Nível Salarial 3), Coveiro (Nível Salarial 2), Eletricista (Nível Salarial 7), Gari (Nível Salarial 2), Merendeiro (Nível Salarial 3), Padeiro (Nível Salarial 6), Pedreiro (Nível Salarial 6), Pintor (Nível Salarial 7), Pintor de Letreiros (Nível Salarial 7), Recepcionista (Nível Salarial 4), Servente (Nível Salarial 1), e Vigia (Nível Salarial 2): R$ 1.597,04 (um mil, quinhentos e noventa e sete reais e quatro centavos);

II –

Soldador (Nível Salarial 8): R$ 1.614,61 (um mil, seiscentos e quatorze reais e sessenta e um centavos);

III –

Auxiliar de Odontologia, Mecânico e Vigia (Nível Salarial 9): R$ 1.644,79 (um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos);

IV –

Mantenedor Geral (Nível Salarial 10): R$ 1.681,99 (um mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos);

V –

Agente Administrativo, Atendente de Telefonia, Auxiliar de Enfermagem, Motorista e Telefonista (Nível Salarial 11): R$ 1.816,80 (um mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta centavos);

VI –

Agente Fiscal de Trânsito, Conciliador Financeiro, Fiscal de Obras, Fiscal de Posturas, Fiscal de Tributos, Operador de Máquinas, Técnico Agrícola e Técnico em Contabilidade (Nível Salarial 12): R$ 1.963,31 (um mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos);

VII –

Técnico de Laboratório, Técnico de Radiologia e Técnico em Gesso (Nível Salarial 13): R$ 2.227,03 (dois mil, duzentos e vinte e sete reais e três centavos);

VIII –

Técnico em Informática (Nível Salarial 16B): R$ 2.589,36 (dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos);

IX –

Agente Administrativo (Nível Salarial 11-A): R$ 2.764,73 (dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos);

X –

Agente Comunitário de Saúde e Agente Comunitário de Saúde da Família (Nível Piso AGS): R$ 2.864,40 (dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos);

X –

Agente Comunitário de Saúde e Agente Comunitário de Saúde da Família (Nível Piso AGS): R$ 2.904,00 (dois mil, novecentos e quatro reais);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

XI –

Monitor de Banda (Nível Salarial 04C): R$ 2.877,05 (dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinco centavos);

XII –

Auxiliar de Enfermagem da Família, Técnico de Enfermagem e Técnico de Enfermagem da Família (Nível Salaria 17): R$ 3.107,21 (três mil, sete reais e vinte e um centavos);

XIII –

Assistente Técnico Administrativo (Nível Salarial 05-C): R$ 3.465,54 (três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos);

XIV –

Assistente Social, Biologista, Cirurgião Dentista, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico Veterinário, Nutricionista, Procurador do Município (Advogado Público) e Psicólogo (Nível Salarial 21): R$ 4.158,63 (quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos);

XV –

Agente Administrativo (Nível Salarial 09C): R$ 6.061,40 (seis mil, sessenta e um reais e quarenta centavos);

XVI –

Enfermeira Obstetra (Nível Salarial 23): R$ 6.196,13 (seis mil, cento e noventa e seis reais e treze centavos);

XVII –

Enfermeiro da Família (Nível Salarial 24): R$ 6.465,53 (seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos);

XVIII –

Médico Ginecologista Obstetra (Nível Salarial 28(20H)): R$ 7.004,28 (sete mil, quatro reais e vinte e oito centavos);

XIX –

Médico e Médico Ginecologista Obstetra (Nível Salarial M20H): R$ 8.356,04 (oito mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos);

XX –

Arquiteto e Engenheiro (Nível Salarial 11): R$ 10.349,20 (dez mil, trezentos e quarenta e nove reais e vinte centavos); e

XXI –

Médico (Nível Salaria M40H): R$ 16.549,85 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).

Art. 2º.

Os vencimentos, a partir de 1º de maio de 2023, dos servidores efetivos da Prefeitura do Município de Iguape regidos pela Lei Complementar 144, de 25 de novembro de 2022, passam a ser:

I –

Professor de Ensino Infantil (referência 500-A, Nível I): R$ 2.643,87 (dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos);

II –

Professor de Ensino Infantil (referência 500-B, Nível II): R$ 3.066,89 (três mil, sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos);

III –

Professor de Ensino Infantil (referência 500-C, Nível III): R$ 3.492,91 (três mil, quatrocentos e noventa e dois reais e noventa um centavo);

IV –

Professor de Ensino Infantil (referência 500-D, Nível IV): R$ 4.051,77 (quatro mil, cinquenta e um reais e setenta e sete centavos);

V –

Professor de Ensino Infantil (referência 500-E, Nível V): R$ 4.700,06 (quatro mil, setecentos reais e seis centavos);

VI –

Professor de Educação Básica I (referência 501-A, Nível I): R$ 3.172,64 (três mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos);

VII –

Professor de Educação Básica I (referência 501-B, Nível II): R$ 3.613,36 (três mil, seiscentos e treze reais e trinta e seis centavos);

VIII –

Professor de Educação Básica I (referência 501-C, Nível III): R$ 4.191,49 (quatro mil, cento e noventa e um reais e quarenta e nove centavos);

IX –

Professor de Educação Básica I (referência 501-D, Nível IV): R$ 4.862,13 (quatro mil, oitocentos e sessenta e dois reais e treze centavos);

X –

Professor de Educação Básica I (referência 501-E, Nível V): R$ 5.640,06 (cinco mil, seiscentos e quarenta reais e seis centavos);

XI –

Professor de Educação Básica II (referência 502-A, Nível I): R$ 3.296,73 (três mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos);

XII –

Professor de Educação Básica II (referência 502-B, Nível II): R$ 3.754,67 (três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos);

XIII –

Professor de Educação Básica II (referência 502-C, Nível III): R$ 4.355,42 (quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos);

XIV –

Professor de Educação Básica II (referência 502-D, Nível IV): R$ 5.052,29 (cinco mil e cinquenta dois reais e vinte e nove centavos);

XV –

Professor de Educação Básica II (referência 502-E, Nível V): R$ 5.860,66 (cinco mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos);

XVI –

Professor de Educação Básica II (referência 503-A, Nível I): R$ 4.317,79 (quatro mil, trezentos e dezessete reais e setenta e nove centavos);

XVII –

Professor de Educação Básica II (referência 503-B, Nível II): R$ 5.008,63 (cinco mil e oito reais e sessenta e três centavos);

XVIII –

Professor de Educação Básica II (referência 503-C, Nível III): R$ 5.379,64 (cinco mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos);

XVIII –

Professor de Educação Básica II (referência 503-C, Nível III): R$ 5.810,01 (cinco mil, oitocentos e dez reais e um centavo);

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

XIX –

Professor de Educação Básica II (referência 503-D, Nível IV): R$ 6.240,38 (seis mil, duzentos e quarenta reais e trinta e oito centavos);

XIX –

Professor de Educação Básica II (referência 503-D, Nível IV): R$ 6.739,61 (seis mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos);

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

XX –

Professor de Educação Básica II (referência 503-E, Nível V): R$ 7.238,85 (sete mil, duzentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos);

XX –

Professor de Educação Básica II (referência 503-E, Nível V): R$ 7.673,18 (sete mil, seiscentos e setenta e três reais e dezoito centavos);

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

XXI –

Diretor de Escola (referência 504-A, Nível I): R$ 7.196,99 (sete mil, cento e noventa e seis reais e noventa e nove centavos);

XXI –

Diretor de Escola (referência 504-A, Nível I): R$ 7.628,81 (sete mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e um centavos);

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

XXII –

Diretor de Escola (referência 504-B, Nível II): R$ 8.348,51 (oito mil, trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos);

XXII –

Diretor de Escola (referência 504-B, Nível II): R$ 8.849,42 (oito mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos);

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

XXIII –

Diretor de Escola (referência 504-C, Nível III): R$ 9.684,27 (nove mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos);

XXIII –

Diretor de Escola (referência 504-C, Nível III): R$ 10.265,33 (dez mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos);

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

XXIV –

Coordenador Pedagógico (referência 505-A, Nível I): R$ 7.696,99 (sete mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos);

XXIV –

Coordenador Pedagógico (referência 505-A, Nível I): R$ 8.158,81 (oito mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos);

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

XXV –

Coordenador Pedagógico (referência 505-B, Nível II): R$ 8.928,51 (oito mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos); e

XXV –

Coordenador Pedagógico (referência 505-B, Nível II): R$ 9.464,22 (nove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos); e

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

XXVI –

Coordenador Pedagógico (referência 505-C, Nível III): R$ 10.357,07 (dez mil, trezentos e cinquenta e sete reais e sete centavos);

XXVI –

Coordenador Pedagógico (referência 505-C, Nível III): R$ 10.978,49 (dez mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos);

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

Art. 3º.

Os vencimentos, a partir de 1º de maio de 2023, dos servidores efetivos da Prefeitura do Município de Iguape, regidos pela Lei Complementar 145, de 25 de novembro de 2022, passam a ser:

I –

Oficial de Escola (referência 506-A, Nível I): R$ 1.816,80 (um mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta centavos);

II –

Oficial de Escola (referência 506-B, Nível II): R$ 2.180,17 (dois mil, cento e oitenta reais e dezessete centavos);

III –

Oficial de Escola (referência 506-C, Nível III): R$ 2.616,20 (dois mil, seiscentos e dezesseis e vinte centavos);

IV –

Técnico de Sistemas de Informações (referência 507-A, Nível I): R$ 2.353,96 (dois mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos);

IV –

Técnico de Sistemas de Informações (referência 507-A, Nível I): R$ 2.589,36 (dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

V –

Técnico de Sistemas de Informações (referência 507-B, Nível II): R$ 2.824,75 (dois mil,oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos);

V –

Técnico de Sistemas de Informações (referência 507-B, Nível II): R$ 3.107,23 (três mil, cento e sete reais e vinte e três centavos);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

VI –

Técnico de Sistemas de Informações (referência 507-C, Nível III): R$ 3.389,70 (três mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta centavos);

VI –

Técnico de Sistemas de Informações (referência 507-C, Nível III): R$ 3.660,88 (três mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

VII –

Monitor de Alunos (referência 508-A, Nível I): R$ 1.451,85 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos);

VII –

Monitor de Alunos (referência 508-A, Nível I): R$ 1.597,04 (um mil, quinhentos e noventa e sete reais e quatro centavos);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

VIII –

Monitor de Alunos (referência 508-B, Nível II): R$ 1.742,22 (um mil, setecentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos);

VIII –

Monitor de Alunos (referência 508-B, Nível II): R$ 1.916,44 (um mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

IX –

Monitor de Alunos (referência 508-C, Nível III): R$ 2.090,66 (dois mil e noventa reais e sessenta e seis centavos);

IX –

Monitor de Alunos (referência 508-C, Nível III): R$ 2.299,73 (dois mil, duzentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

X –

Auxiliar de Escola (referência 509-A, Nível I): R$ 1.651,64 (um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos);

X –

Auxiliar de Educação (referência 509-A, Nível I): R$ 1.816,80 (um mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta centavos);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

XI –

Auxiliar de Escola (referência 509-B, Nível II): R$ 1.981,97 (um mil, novecentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos);

XI –

Auxiliar de Educação (referência 509-B, Nível II): R$ 2.180,17 (dois mil, cento e oitenta reais e dezessete centavos);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

XII –

Auxiliar de Escola (referência 509-C, Nível III): R$ 2.378,36 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos);

XII –

Auxiliar de Educação (referência 509-C, Nível III): R$ 2.616,20 (dois mil, seiscentos e dezesseis reais e vinte centavos);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

XIII –

Merendeiro (referência 510-A, Nível I): R$ 1.451,85 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos);

XIII –

Merendeiro (referência 510-A, Nível I): R$ 1.597,04 (um mil, quinhentos e noventa e sete reais e quatro centavos);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

XIV –

Merendeiro (referência 510-B, Nível II): R$ 1.742,22 (um mil, setecentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos);

XIV –

Merendeiro (referência 510-B, Nível II): R$ 1.916,44 (um mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

XV –

Merendeiro (referência 510-C, Nível III): R$ 2.090,66 (dois mil e noventa reais e sessenta e seis centavos);

XV –

Merendeiro (referência 510-B, Nível II): R$ 1.916,44 (um mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

XVI –

Zelador de Escola (referência 511-A, Nível I): R$ 1.451,85 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos);

XVI –

Zelador Escolar (referência 511-A, Nível I): R$ 1.597,04 (um mil, quinhentos e noventa e sete reais e quatro centavos);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

XVII –

Zelador de Escola (referência 511-B, Nível II): R$ 1.742,22 (um mil, setecentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos);

XVII –

Zelador Escolar (referência 511-B, Nível II): R$ 1.916,44 (um mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

XVIII –

Zelador de Escola (referência 511-C, Nível III): R$ 2.090,66 (dois mil e noventa reais e sessenta e seis centavos);

XVIII –

Zelador Escolar (referência 511-C, Nível III): R$ 2.299,73 (dois mil, duzentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

XIX –

Auxiliar de Serviços Gerais (referência 512-A, Nível I): R$ 1.451,85 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos);

XIX –

Auxiliar de Serviços Gerais (referência 512-A, Nível I): R$ 1.597,04 (um mil, quinhentos e noventa e sete reais e quatro centavos);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

XX –

Auxiliar de Serviços Gerais (referência 512-B, Nível II): R$ 1.742,22 (um mil, setecentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos);

XX –

Auxiliar de Serviços Gerais (referência 512-B, Nível II): R$ 1.916,44 (um mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

XXI –

Auxiliar de Serviços Gerais (referência 512-C, Nível III): R$ 2.090,66 (dois mil e noventa reais e sessenta e seis centavos);

XXI –

Auxiliar de Serviços Gerais (referência 512-C, Nível III): R$ 2.299,73 (dois mil, duzentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

XXII –

Assistente Social (referência 513-A, Nível I): R$ 3.850,58 (três mil, oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos);

XXII –

Assistente Social (referência 513-A, Nível I): R$ 4.158,63 (quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

XXIII –

Assistente Social (referência 513-B, Nível II): R$ 4.620,70 (quatro mil, seiscentos evinte reais e setenta centavos);

XXIII –

Assistente Social (referência 513-B, Nível II): R$ 4.990,36 (quatro mil, novecentos e noventa e reais e trinta e seis centavos);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

XXIV –

Assistente Social (referência 513-C, Nível III): R$ 5.544,84 (cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos);

XXIV –

Assistente Social (referência 513-C, Nível III): R$ 5.988,43 (cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

XXV –

Fisioterapeuta (referência 514-A, Nível I): R$ 3.850,58 (três mil, oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos);

XXV –

Fisioterapeuta (referência 514-A, Nível I): R$ 4.158,63 (quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

XXVI –

Fisioterapeuta (referência 514-B, Nível II): R$ 4.620,70 (quatro mil, seiscentos e vinte reais e setenta centavos);

XXVI –

Fisioterapeuta (referência 514-B, Nível II): R$ 4.990,36 (quatro mil, novecentos e noventa e reais e trinta e seis centavos);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

XXVII –

Fisioterapeuta (referência 514-C, Nível III): R$ 5.544,84 (cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos);

XXVII –

Fisioterapeuta (referência 514-C, Nível III): R$ 5.988,43 (cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

XXVIII –

Fonoaudiólogo (referência 515-A, Nível I): R$ 3.850,58 (três mil, oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos);

XXVIII –

Fonoaudiólogo (referência 515-A, Nível I): R$ 4.158,63 (quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

XXIX –

Fonoaudiólogo (referência 515-B, Nível II): R$ 4.620,70 (quatro mil, seiscentos e vinte reais e setenta centavos);

XXIX –

Fonoaudiólogo (referência 515-B, Nível II): R$ 4.990,36 (quatro mil, novecentos e noventa e reais e trinta e seis centavos);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

XXX –

Fonoaudiólogo (referência 515-C, Nível III): R$ 5.544,84 (cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos);

XXX –

Fonoaudiólogo (referência 515-C, Nível III): R$ 5.988,43 (cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

XXXI –

Psicólogo (referência 516-A, Nível I): R$ 3.850,58 (três mil, oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos);

XXXI –

Psicólogo (referência 516-A, Nível I): R$ 4.158,63 (quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

XXXII –

Psicólogo (referência 516-B, Nível II): R$ 4.620,70 (quatro mil, seiscentos e vinte reais e setenta centavos);

XXXII –

Psicólogo (referência 516-B, Nível II): R$ 4.990,36 (quatro mil, novecentos e noventa e reais e trinta e seis centavos);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

XXXIII –

Psicólogo (referência 516-C, Nível III): R$ 5.544,84 (cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos);

XXXIII –

Psicólogo (referência 516-C, Nível III): R$ 5.988,43 (cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

XXXIV –

Nutricionista (referência 517-A, Nível I): R$ 3.850,58 (três mil, oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos);

XXXIV –

Nutricionista (referência 517-A, Nível I): R$ 4.158,63 (quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

XXXV –

Nutricionista (referência 517-B, Nível II): R$ 4.620,70 (quatro mil, seiscentos e vinte reais e setenta centavos); e

XXXV –

Nutricionista (referência 517-B, Nível II): R$ 4.990,36 (quatro mil, novecentos e noventa e reais e trinta e seis centavos);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

XXXVI –

Nutricionista (referência 517-C, Nível III): R$ 5.544,84 (cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos);

XXXVI –

Nutricionista (referência 517-C, Nível III): R$ 5.988,43 (cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

Art. 4º.

A tabela contida no Anexo IV, referente ao quadro da natureza dos estipêndios e a remuneração devida aos cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoria da Prefeitura do Município de Iguape, da Lei Complementar 140, de 29 de março de 2022, passa a conter as seguintes retribuições mensais:

I –

Diretor I – DCA-1, referência salarial 02: R$ 8.356,04 (oito mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos);

II –

Diretor II – DCA-2, referência salarial 03: R$ 6.465,61 (seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos);

III –

Diretor III – DCA-3, referência salarial 03-E: R$ 6.465,61 (seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos);

IV –

Assessor I – DCA-4, referência salarial 04: R$ 4.805,97 (quatro mil, oitocentos e cinco reais e noventa e sete centavos);

V –

Assessor II – DCA-5, referência salarial 04-E: R$ 4.805,97 (quatro mil, oitocentos e cinco reais e noventa e sete centavos);

VI –

Coordenador I – DCA-6, referência salarial 03-S: R$ 6.465,61 (seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos);

VII –

Coordenador II – DCA-7, referência salarial 05: R$ 3.465,53 (três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos); e

VIII –

Coordenador III – DCA-8, referência salarial 05-E: R$ 3.465,53 (três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).

Art. 5º.

Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão de Controlador Interno do Município, Ouvidor Municipal e Coordenador de Subprefeitura, previstas no Anexo III da Lei Complementar 139, de 29 de março de 2022, passam a ser os seguintes:

I –

Controlador Interno do Município – DCA-1, referência salarial 02-E: R$ 8.356,04 (oito mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos);

II –

Ouvidor Municipal – DCA-2, referência salarial 03: R$ 6.465,61 (seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos); e

III –

Coordenador de Subprefeitura – DCA-7, referência salarial 05: R$ 3.465,53 (três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).

Art. 6º.

Os vencimentos, a partir de 1º de maio de 2023, dos servidores temporários exercentes de funções, contratados com base na Lei Complementar municipal 121, de 14 de janeiro de 2021, a seguir discriminadas, passam a ser:

I –

Auxiliar de Farmácia (Nível Salarial 5), Auxiliar de Saúde Bucal (Nível Salarial 5), Auxiliar de Serviços Gerais (Nível Salarial 2), Calceteiro (Nível Salarial 5), Coletor de Lixo (Nível Salarial 3), Coveiro (Nível Salarial 2), Eletricista (Nível Salarial 7), Merendeiro (Nível Salarial 3), Monitor de Alunos (Nível Salarial 6), Monitor de Creche (Nível Salarial 6), Monitor de Transporte Escolar (Nível Salarial 1C), Recepcionista (Nível Salarial 4), Servente (Nível Salarial 1) e Vigia (Nível Salarial 2): R$ 1.597,04 (um mil, quinhentos e noventa e sete reais e quatro centavos);

II –

Guarda-Vidas (Nível Salarial 8): R$ 1.614,61 (um mil, seiscentos e quatorze reais e sessenta e um centavos);

III –

Agente Administrativo, Auxiliar de Cuidador Social, Auxiliar de Enfermagem, Motorista (Nível Salarial 11): R$ 1.816,80 (um mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta centavos);

IV –

Agente Comunitário de saúde e Agente de Controle Vetor: R$ 1.875,50 (um mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos);

IV –

Agente Comunitário de saúde e Agente de Controle Vetor: R$ 2.904,00 (dois mil, novecentos e quatro reais);

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

V –

Agente Fiscal de Trânsito (Nível Salarial 12), Fiscal de Obras (Nível Salarial 12), Fiscal de Tributos (Nível Salarial 12): R$ 1.963,31 (um mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos);

VI –

Professor 25 horas: R$ 2.182,66 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos);

VII –

Cuidador Social (Nível Salarial 03-C): R$ 2.197,73 (dois mil, cento e noventa e sete reais e setenta e três centavos);

VIII –

Técnico de Radiologia (Nível Salarial 13): R$ 2.227,03 (dois mil, duzentos e vinte e sete reais e três centavos);

IX –

Professor 30 horas: R$ 2.571,57 (dois mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos);

X –

Técnico de Segurança e Técnico em Segurança do Trabalho (Nível Salarial 16B): R$ 2.589,36 (dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos);

XI –

Monitor de Banda (Nível Salarial 04-C): R$ 2.877,05 (dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinco centavos);

XII –

Técnico de Enfermagem (Nível Salaria 17): R$ 3.107,21 (três mil, cento e sete reais e vinte e um centavos);

XIII –

Analista de Sistema (Nível Salarial 19), Analista Administrativo e Assistente Técnico Administrativo (Nível Salaria 19): R$ 3.465,54 (três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos);

XIV –

Assistente Social (Nível Salarial 21-A): R$ 3.564,00 (três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais);

XV –

Assistente Social, Cirurgião Dentista, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional (Nível Salarial 21): R$ 4.158,63 (quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos);

XVI –

Engenheiro (Nível Salarial 11B): R$ 6.465,51 (seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos);

XVII –

Médico do Trabalho (Nível Salarial MH): R$ 6.810,97 (seis mil, oitocentos e dez reais e noventa e sete centavos);

XVIII –

Médico (Nível Salarial M20H): R$ 8.356,04 (oito mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos);

XIX –

Cirurgião Dentista da Família (Nível Salarial 25): R$ 9.202,67 (nove mil, duzentos e dois reais e sessenta e sete centavos); e

XIX –

Cirurgião Dentista da Família (Nível Salarial 25): R$ 9.754,83 (nove mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos); e

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 153, de 09 de maio de 2023.

XX –

Médico e Médico da Família (Nível Salaria M40H): R$ 16.549,85 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).

Art. 7º.

A retribuição mensal devida pelo exercício das funções de Conselheiro Municipal Tutelar (Referência SBS-Tutelar) passa a ser, a partir de 1º de maio de 2023, de R$ 4.218,48 (quatro mil, duzentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos).

Art. 8º.

O valor mensal do auxílio-alimentação, instituído e regulado pela Lei municipal 2.354, de 08 de maio de 2019, devido aos agentes públicos municipais, ocupantes de cargos, empregos públicos, inclusive de provimento em comissão, funções temporárias, bem como aos estagiários e residentes jurídicos, regularmente credenciados na Prefeitura Municipal de Iguape, e aos Conselheiros Municipais Tutelares, durante o exercício do respectivo mandato, passa, a partir de 1º de maio de 2023, ter a seguinte conformidade:

I –

R$ 1.000,00 (um mil reais) aos servidores estatutários, aos empregados públicos, aos servidores temporários e aos Conselheiros Municipais Tutelares;

II –

R$ 700,00 (setecentos reais) ao Prefeito e ao vice-Prefeito, aos cargos comissionados e regulados pelas Leis Complementares municipais 139 e 140, de 29 de março de 2022 (Chefe de Gabinete, Procurador-Geral do Município, Secretários Municipais, Secretários Adjuntos Municipais, Diretores, Coordenadores, Assessores), e aos ocupantes de cargos comissionados mencionados no artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei Complementar 144, de 25 de novembro de 2022;

III –

R$ 400,00 (quatrocentos reais) a estagiários e residentes jurídicos.

Art. 9º.

Para fins desta Lei Complementar, entende-se por Nível Salarial a referência simbólica contida na folha de pagamento de salários da Prefeitura do Município de Iguape.

Art. 10.

As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11.

Revogam-se as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO DE IGUAPE EM 04 DE MAIO DE 2023

WILSON ALMEIDA LIMA PREFEITO

Lei Complementar nº 151, de 04 de maio de 2023