Lei Complementar nº 90, de 28 de março de 2015
Dada por Lei Complementar nº 92, de 03 de junho de 2015
Fica concedido o reajuste da remuneração dos Servidores Públicos do Município de Iguape, em percentual correspondente a 15% (quinze por cento), aplicável sobre o salário base do servidor público, não abrangido pela Lei Complementar nº 31, de 02 de fevereiro de 2010.
Fica concedido reajuste da remuneração dos servidores públicos do Município de Iguape, em percentual correspondente à 15% (quinze por cento), aplicável sobre o salário base do servidor público, não abrangido pela Lei Complementar nº 031 de 02 de fevereiro de 2010.
O percentual de reajuste de que trata o caput deste artigo, é composto pelos seguintes índices: 08,36% (oito vírgula trinta e seis por cento), a título de reajuste salarial, em conformidade com o índice nacional de Preços ao Consumidor (INPC-IBGE) e 06,64% 9seis virgula sessenta e quatro por cento), a título de aumento salarial, concedido pelo Executivo.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2015.