Lei Ordinária nº 1.538, de 08 de março de 1999
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.748, de 22 de dezembro de 2003
Vigência a partir de 22 de Dezembro de 2003.
Dada por Lei Ordinária nº 1.748, de 22 de dezembro de 2003
Dada por Lei Ordinária nº 1.748, de 22 de dezembro de 2003
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO I..P.T.U - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, AOS APOSENTADOS E VIÚVAS COM IDADE ACIMA DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS QUE POSSUEM UM ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PARA AS SUAS RESPECTIVAS RESIDÊNCIAS E PERCEBEM, COMPROVADAMENTE, BENEFÍCIO DECORRENTE DA APOSENTADORIA OU PENSÃO NO VALOR NÃO SUPERIOR A UM SALARIO MÍNIMO E MEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão ALMIR ALVES PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de Dezembro de 1.998, aprovou e ele, especialmente amparado pelo disposto no parágrafo 60 do artigo 50, da Lei Orgânica do Município de Iguape Promulga a seguinte LEI.
Art. 1º.
Ficam isentos de pagamento do I.P.T.U. - Imposto Predial e Territorial Urbano-, os aposentados e viúvas com idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos que possuem um único imóvel utilizado para as suas respectivas residências e percebem beneficio decorrente da aposentadoria ou pensão no valor não superior a um salário e meio.
Art. 1º.
Ficam isentos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os aposentados e viúvas com idade acima de 65 anos ( sessenta e cinco anos), bem como os deficientes inválidos fisicamente que possuem um único imóvel utilizado para as suas respectivas residências e percebem beneficio decorrente da aposentadoria ou pensão no valor não superior a um salário mínimo e meio.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.748, de 22 de dezembro de 2003.
Art. 2º.
Para usufruir do beneficio de que trata o artigo anterior, os interessados deverão, junto á Prefeitura Municipal, protocolar requerimento acompanhado, obrigatoriamente, de cópias autenticadas dos seguintes documentos:
I –
carnê de beneficio de aposentadoria ou equivalente, para os interessados aposentados;
II –
atestado de óbito do esposo e comprovante do beneficio, quando se tratar de viúva pensionista;
III –
carteira de identidade e conta de água ou luz, para ambos os casos.
IV –
Laudo Pericial comprovando a deficiência ou a invalidez.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.748, de 22 de dezembro de 2003.
Art. 3º.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verba consignada no Orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1999.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.