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Lei Ordinária nº 1.297, de 31 de março de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1297

1993

31 de Março de 1993

AUMENTA EM 36% (TRINTA E SEIS POR CENTO), OS VALORES SALARIAIS CONSTANTES DAS TABELAS DE PADRÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.209/93, AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, COM AMPLITUDE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.307, de 01 de junho de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.317, de 29 de julho de 1993
Vigência entre 31 de Março de 1993 e 31 de Maio de 1993.
Dada por Lei Ordinária nº 1.297, de 31 de março de 1993
TMS TMI TVL TVT TVR
AUMENTA EM 36% (TRINTA E SEIS POR CENTO), OS VALORES SALARIAIS CONSTANTES DAS TABELAS DE PADRÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.209/93, AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, COM AMPLITUDE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, Inciso VI da Lei Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguape, em sua Sessão ordinária realizada no dia 29 de Março de 1.993, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam aumentados em 36% (trinta e seis por cento), os valores constantes da tabela de padrões da Lei Municipal nº 1.292/92, com amplitude aos inativos e pensionistas.

         

        PADRÃO VALOR EM CR$
        01-............................................................................ 1.714.785,54
        02-............................................................................ 1.751.249,02
        03-............................................................................ 1.784.062,85
        04-............................................................................ 1.819.744,36
        05-............................................................................ 1.856.138,85
        06-............................................................................ 1.893.261,96
        07-............................................................................ 1.931.127,05
        08-............................................................................ 1.969.749,55
        09-............................................................................ 2.009.144,54
        10-............................................................................ 2.049.327,59
        11-............................................................................ 2.132.120,17
        13-............................................................................ 2.174.762,56
        14-............................................................................ 2.218.258,03
        15-............................................................................ 2.262.622,94
        16-............................................................................ 2.307.875,45
        17-............................................................................ 2.354.033,03
        18-............................................................................ 2.401.113,67
        19-............................................................................ 2.449.136,01
        20-............................................................................ 2.498.118,83
        21-............................................................................ 2.548.081,39
        22-............................................................................ 2.599.042,69
        23-............................................................................ 2.651.023,93
        24-............................................................................ 2.704.043,85
        25-............................................................................ 2.758.125,64
        26-............................................................................ 2.813.288,11
        27-............................................................................ 2.869.552,92
        28-............................................................................ 2.926.943,96
        29-............................................................................ 2.985.482,34
        30-............................................................................ 3.045.191,69
        31-............................................................................ 3.106.095,30
        32-............................................................................ 3.168.217,13
        33-............................................................................ 3.231.581,33
        34-............................................................................ 3.296.212,74
        35-............................................................................ 3.362.136,68
        36-............................................................................ 3.429.379,02
        37-............................................................................ 3.497.966,84
        38-............................................................................ 3.567.925,78
        39-............................................................................ 3.639.284,25
        40-............................................................................ 3.712.069,65
        41-............................................................................ 3.786.310,96
        42-............................................................................ 3.862.037,07
        43-............................................................................ 3.939.277,73
        44-............................................................................ 4.018.063,10
        45-............................................................................ 4.098.424,46
        46-............................................................................ 4.180.392,78
        47-............................................................................ 4.263.999,89
        48-............................................................................ 4.349.280,35
        49-............................................................................ 4.436.265,90
        50-............................................................................ 4.524.991,21
        51-............................................................................ 4.615.490,81
        52-............................................................................ 4.707.800,59
        53-............................................................................ 4.801.956,63
        54-............................................................................ 4.897.995,50
        55-............................................................................ 4.995.955,32
        56-............................................................................ 5.095.874,17
        57-............................................................................ 5.197.791,67
        58-............................................................................ 5.301.747,73
        59-............................................................................ 5.407.782,36
        60-............................................................................ 5.515.937,72
        61-............................................................................ 5.626.256,24
        62-............................................................................ 5.738.781,39
        63-............................................................................ 5.853.557,01
        64-............................................................................ 5.970.627,83
        65-............................................................................ 6.090.040,40
        66-............................................................................ 6.211.840,91
        67-............................................................................ 6.336.077,83
        68-............................................................................ 6.462.799,12
        69-............................................................................ 6.592.055,08
        70-............................................................................ 6.723.896,14
        71-............................................................................ 6.858.374,03
        72-............................................................................ 6.995.541,40
        73-............................................................................ 7.135.452,11
        74-............................................................................ 7.278.161,01
        75-............................................................................ 7.423.724,18
        76-............................................................................ 7.572.198,64
        77-............................................................................ 7.723.642,37
        78-............................................................................ 7.878.115,03
        79-............................................................................ 8.035.677,29
        80-............................................................................ 8.196.390,53

         

          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das despesas consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas se necessário.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo à 1º de Março de 1993, revogadas as disposições em contrário.

               

              GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
              EM, 31 DE MARÇO DE 1993.

               


              José Eduardo Trigo
              Prefeito Municipal