Lei Ordinária nº 1.646, de 25 de fevereiro de 2002

Os cargos da Câmara Municipal de Iguape obedecerão a classificação estabelecida na presente lei. 

O Regime jurídico adotado pela Câmara Municipal de lguape continuará sendo o Estatutário, regido pela lei nº 769/83. 

O plano de classificação de cargos aplica-se a todos os funcionários a Câmara Municipal de Iguape. 

A composição e a forma de vencimentos dos funcionários do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Iguape, passa a ser a constante na presente lei. 

Para efeitos desta lei, considera-se: 

O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Iguape compõe-se de cargos permanentes, exercidos em caráter efetivo e de provimento em comissão.

Ficam redenominados os cargos efetivos e de provimento em comissão, conforme relação do anexo l, que faz parte integrante desta lei.

Na vacância de qualquer cargo, seja efetivo ou de provimento em comissão, será o mesmo preenchido mediante concurso público. 

A escala de vencimento dos cargos fica constituída de 14 (catorze) referências numéricas, representadas por algarismos arábicos, conforme relação do anexo II, que faz parte integrante desta lei. 

Cada classe de cargo terá nível de vencimento correspondente a uma referência, que indica o nível de complexidade e responsabilidade da classe. 

Nenhum servidor poderá perceber vencimento inferior ao piso Nacional de salário. 

Ficam extintos os cargos que não constem expressamente nesta lei, resguardados, se forem o caso, os direitos adquiridos de seus ocupantes. 

As atribuições dos cargos serão expostas no Regulamento do anexo III, que faz parte integrante desta lei.

As atribuições dos cargos serão expostas no Regulamento do anexo III, que faz parte integrante desta lei.

As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando­-se as disposições em contrário.