Lei Ordinária nº 1.761, de 02 de abril de 2004

cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições as quais estão definidas nesta Lei, no Código de Trânsito Brasileiro - CONTRAN, pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito que tenham prerrogativa legal para a criação e atribuição de delegação competência; 

planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais; 

promover o desenvolvimento da circulação e segurança de bicicletas; 

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;

coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

estabelecer, em conjunto com o órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; 

aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;

fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas às infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;

fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei nº 9.503, de 23.06.1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;

implantar, manter, operar e fiscalizar, quando terceirizado ou não, o sistema de estacionamento rotativo, pago ou não, nas vias;

arrecadar, através do caixa umco da Prefeitura Municipal, os valores provenientes da aplicação das multas de sua competência;

arrecadar valores provenientes de estradas e remoção de veículos e objetos, e escoltas de veículos de carga superdimensionadas ou perigosas;

credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas e transporte de carga indivisível;

integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;

implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional Trânsito;

promover e participar de projetos e programas de educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

registrar e licenciar na forma da legislação ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas aplicadas;

conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;

fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no artigo 66 da Lei Federal nº 9.503 de 23.09.1997, além de dar apoio às especificas de órgão ambiental, quando solicitado;

vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;

coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de educação de Trânsito no Município;

articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito do Estado, sob coordenação do CETRAN;

executar, fiscalizar e manter em prefeitas condições de uso a sinalização semafórica;

realizar estatísticas no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego;

analisar e dar pareceres nos projetos de loteamento, no que tange ao impacto no Sistema Viário Municipal

Setor de engenharia e Fiscalização de Trânsito:
•    Projeto de sinalização do Sistema Viário;
•    Fiscalização e orientação de trânsito e Operação do sistema de multas de trânsito de competência municipal;
•    Planejamento e Fiscalização do Sistema Coletivo de Transportes do Município, por ônibus e auto-lotação;
•    Sistema de táxi e transporte de escolares.

Setor de educação e Controle de Análises e Estatísticas de Trânsito:
•    Campanhas educativas junto às Escolas Municipais e estaduais, conforme capítulo VI do Código de Trânsito Brasileiro e Controle de Análises e Estatísticas de Trânsito conforme inciso IV do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro.

Setor de Serviços Gerais.

• Execução de Serviços de implantação, Operação e Manutenção de Sinalização de Trânsito e Interdições.