SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 61, de 10 de abril de 2012

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.733, de 29 de outubro de 2003

Vigência entre 21 de Setembro de 2011 e 9 de Abril de 2012.
Dada por Lei Complementar nº 46, de 21 de setembro de 2011

CRIA O EMPREGO DE DIRETOR DE CONVÊNIOS, QUE PASSA A FIGURAR NO ANEXO I, QUADRO DE PESSOAL, PARTE PERMANENTE, DA LEI 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, E DISCIPLINA AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES.

MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica criado no Anexo I, Quadro de Pessoal, Parte Permanente, da Lei nº 1.733, de 29 de Outubro de 2003, o item referente ao emprego público de Diretor de Convênios, conforme a tabela abaixo:

Denominação	Nº Emprego	Referencia	Escolaridade	Tabela	Valor do Vencimento
Diretor de Convênios	01	10	Ensino Médio Completo, Nível Técnico e SICONV .	I	R$ 2.400,00

Art. 2º.

Fica criado no anexo VI, da Lei nº 1.733, de 29 de Outubro de 2003 - Descrição dos Empregos de Provimento em Comissão - o tópico concernente às atribuições do Diretor de Convênios, conforme segue abaixo:

Diretor de Convênios.
• Prospectar novos recursos junto a parceiros do Governo Federal, Governo Estadual, Fundações e Iniciativa Privada;
• Acompanhar, assistir e encerrar os convênios vigentes com a Municipalidade;
• Manter arquivo atualizado dos convênios do Município;
• Manter Planilha Simplificada de Gestão dos convênios do Município, para rápido acesso e informação;
• Fazer gestão com outros municípios no sentido de cooperação técnica ou consorcio para a resolução de problemas em comum;
• Fazer gestão junto aos agentes financeiros no sentido de acompanhar todo o processo de formalização, acompanhamento e finalização de contratos de repasse;
• Acompanhar os programas disponibilizados no âmbito do SICONV e notificar por escrito os devidos Departamentos competentes para a elaboração de projeto básico para envio de proposta de repasse;
• Acompanhar Prazos e vigências dos contratos de convenio e suas exigencias legais quanto a prorrogações, aditamentos e convalidações;
• Elaborar, organizar e remeter aos órgãos competentes a documentação necessária a formalização de convênios bem como da comprovação de sua execução;
• Preparar acompanhar e encaminhar os documentos de medição e pagamento a fornecedores/prestadores de serviços CEF.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da execução do presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 21 DE SETEMBRO DE 2011.

Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal