SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 61, de 10 de abril de 2012

Vigência a partir de 10 de Abril de 2012.
Dada por Lei Complementar nº 61, de 10 de abril de 2012

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CRIA O EMPREGO DE DIRETOR DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, QUE PASSA A FIGURAR NO ANEXO I, QUADRO DE PESSOAL, PARTE PERMANENTE, DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, E DISCIPLINA AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 61, de 10 de abril de 2012.

MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 61, de 10 de abril de 2012.

Art. 1º.

Fica criado no anexo I, Quadro de Pessoal, Parte Permanente, da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, o item referente ao emprego público de Diretor de Habitação e Desenvolvimento, conforme a tabela abaixo:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 61, de 10 de abril de 2012.

Denominação	Nº emprego	referência	Escolaridade	tabela	Valor do vencimento
Diretor de Habitação e Desenvolvimento	01	10	Nível ténico e SICONV, ou ensino supenor completo	I	R$ 3.144,00

Art. 2º.

Fica criado no anexo VI, da Lei nº 1.733, de 29 de outubro de 2003 - Descrição dos Empregos de Provimento em Comissão - o tópico concernente às atribuições do Diretor de Habitação e Desenvolvimento, conforme segue abaixo:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 61, de 10 de abril de 2012.

Diretor de Habitação e Desenvolvimento.

-Acompanhar, fazer gestão e prospectar os programas habitacionais
de interesse do município;
-Prospectar e acompanhar os programas minha casa minha vida e
PAC2 infra-estrutura.
- Prospectar e acompanhar os programas minha casa paulista,
CDHU e cidade legal;
-Fazer gestão e manter a interlocução continua com a Secretaria da
habitação do estado de São Paulo;
- Acompanhar, prospecta r e fazer gestão junto aos ministérios e
secretarias com relação ao desenvolvimento regional, social e
econômico do município de Iguape;
-Acompanhar e fazer gestão com relação ao Plano Local de
Habitação e Interesse Social (PLHIS).
-Manter de forma continua a aplicação e usabilidade da Zona
Especial da Habitação de Interesse Social (ZEHIS).