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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.812, de 20 de abril de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1812

2005

20 de Abril de 2005

DISCIPLINA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS NA FORMA DE PLANTÕES PRESTADOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 134, de 23 de fevereiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.886, de 14 de dezembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.337, de 22 de novembro de 2018
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.702, de 29 de abril de 2003
Vigência entre 20 de Abril de 2005 e 13 de Dezembro de 2006.
Dada por Lei Ordinária nº 1.812, de 20 de abril de 2005
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DISCIPLINA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS NA FORMA DE PLANTÕES PRESTADOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Os serviços na forma de plantões prestados por profissionais da saúde serão remunerados por horas de serviço, de acordo com a tabela abaixo:

        PLANTÃO

        VALOR/HORA

        MÉDICO

        R$ 28,00

        MÉDICO COM ESPECIALIDADE

        R$ 30,00

        ENFERMEIRO

        R$ 15,00

        AUXILIAR DE ENFERMAGEM

        R$ 7,00

        TÉCNICO DE ENFERMAGEM

        R$ 7,00

        TÉCNICO EM RADIOLOGIA

        R$ 7,00

        BIOLOGISTA

        R$ 15,00

        FARMACÊUTICO

        R$ 15,00

        DENTISTA

        R$ 24,00

        TECNICO DE LABORÁTÓRIO

        R$ 7,00

          Art. 2º. 

          As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 

            Art. 3º. 

            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 1.702, de 29 de Abril de 2003. 

              Art. 1º.   (Revogado)
              Art. 1º.   (Revogado)
              Art. 2º.   (Revogado)
              Art. 2º.   (Revogado)
              Art. 3º.   (Revogado)
              Art. 3º.   (Revogado)
              Art. 4º.   (Revogado)

               

              GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 20 DE ABRIL DE 2005. 

               

              Ariovaldo Trigo Teixeira

              Prefeito Municipal