Logo Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.644, de 25 de fevereiro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1644

2002

25 de Fevereiro de 2002

ALTERA O ARTIGO 2° - QUADRO DE PESSOAL ESPECIAL CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.584, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.814, de 20 de abril de 2005
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.584, de 23 de outubro de 2000
Vigência a partir de 20 de Abril de 2005.
Dada por Lei Ordinária nº 1.814, de 20 de abril de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR

ALTERA O ARTIGO 2° - QUADRO DE PESSOAL ESPECIAL CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.584, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

      JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 

          Art. 1º. 

          O artigo 2º - Quadro de Pessoal Especial criado pela Lei Municipal nº 1.584, de 23 de Outubro de 2.000, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

              Art. 2º.  

              "Fica autorizado a criação de um quadro de pessoal especial, regido pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho­ composto dos seguintes empregos: 

              QUANTIDADE

              EMPREGO

              VENCIMENTO

              C.H.

              REQUISITOS

              05

              Médico de Saúde da Família

              R$4.400,00

              40

              RegistrodoCons. -CRM

              05

              Enfermeiro de Saúde da Família

              R$2.200,00

              40

              COREN

              20

              Agente Comunitário de Saúde da Família

              R$350,00

              40

              1°graucompleto

              03

              Auxiliarde Enfermagem de Saúde da Família

              R$760,00

              40

              COREN

              Art. 2º. 

              As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

                  Art. 3º. 

                  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                       

                      GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
                      ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2.002.

                      João Cabral Muniz
                      Prefeito Municipal