SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.814, de 20 de abril de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.644, de 25 de fevereiro de 2002

Vigência entre 25 de Fevereiro de 2002 e 19 de Abril de 2005.
Dada por Lei Ordinária nº 1.644, de 25 de fevereiro de 2002

TMS TMI TVL TVT TVR

CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, ESTABELECE QUADRO DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições que se lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado o Programa Municipal de Saúde da Família da Saúde pública no Município.

Art. 2º.

Fica autorizado a criação de um quadro de pessoal especial, regido pela CL T - Consolidação das Leis do Trabalho composto dos seguintes empregos:

QUANTIDADE	EMPREGO	VENCIMENTO	C.H.	REQUISITOS
03	Médico de Saúde da Família	R$4.400,00	40	RegistrodoCons. -CRM
03	EnfermeirodeSaúdeda Família	R$2.200,00	40	COREN
10	Agente, Comunitário de Saúde da Família	R$350,00	40	1°graucompleto
03	AuxiliardeEnfermagem de Saúde da Família	R$760,00	40	COREN

Art. 2º.

Fica autorizado a criação de um quadro de pessoal especial, regido pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho composto dos seguintes empregos:

QUANTIDADE	EMPREGO	VENCIMENTO	C.H.	REQUISITOS
05	Médico de Saúde da Família	R$4.400,00	40	RegistrodoCons. -CRM
05	Enfermeiro deSaúdeda Família	R$2.200,00	40	COREN
20	Agente Comunitário de Saúde da Família	R$350,00	40	1°graucompleto
03	Auxiliarde Enfermagem de Saúde da Família	R$760,00	40	COREN

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.644, de 25 de fevereiro de 2002.

Art. 3º.

A prestação de serviços objeto do artigo anterior, será mediante contrato, durante o período de vigência do convênio.

Art. 4º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos financeiros de convênio a ser celebrado com o Ministério da Saúde e ou Secretaria de Estado da Saúde para atender os objetivos do Programa de Saúde da Família, atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1.576/2000.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 23 DE OUTUBRO DE 2000.

Jair Yong Fortes
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1.584, de 23 de outubro de 2000