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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 35, de 23 de março de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

35

2011

23 de Março de 2011

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO A SER REGIDO PELO REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 44, de 06 de setembro de 2011
Vigência a partir de 6 de Setembro de 2011.
Dada por Lei Complementar nº 44, de 06 de setembro de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO A SER REGIDO PELO REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
      MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
          Art. 1º. 
          Fica criado o cargo conforme a tabela abaixo:

              Denominação

              Número de Vagas

              Referência

              Escolaridade e Requisitos

              Carga Horária/Semanal

              Valor do Vencimento

              NUTRICIONISTA

              01

              05

              Curso de Nível Superior em Nutrição e Registro de Classe

              40 horas

              R$ 1.500,00

                  Parágrafo único  
                  A Referencia Salarial do cargo acima é pertencente ao ANEXO Ida Lei Complementar nº. 32, de 10 de Março de 2011.
                    Art. 2º. 
                    Fica assegurada aos funcionários, regidos por esta Lei, todas as vantagens e gratificações que serão instituídas através do regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Iguape, através de Lei que regulamentará o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
                        Art. 3º. 
                        As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
                            Art. 4º. 
                            Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                                 

                                GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE EM 23 DE MARÇO DE 2011. 

                                 

                                Maria Elizabeth Negrão Silva 
                                Prefeita Municipal