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Lei Ordinária nº 1.636, de 14 de dezembro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1636

2001

14 de Dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DA TAXA DE ESTACIONAMENTO PARA ÔNIBUS DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.680, de 20 de dezembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.874, de 19 de julho de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 41, de 29 de julho de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.184, de 10 de fevereiro de 2014
Vigência a partir de 10 de Fevereiro de 2014.
Dada por Lei Ordinária nº 2.184, de 10 de fevereiro de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DA TAXA DE ESTACIONAMENTO PARA ÔNIBUS DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a cobrança de taxa pelo estacionamento de ônibus de turismo em próprios públicos municipais.
        Art. 1º. 
        Fica o chefe do Pode Executivo autorizado a proceder à cobrança de taxa pelo estacionamento de ônibus de turismo em próprios públicos municipais nos sábados, domingos, feriados, na Festa de Agosto e no Carnaval.
        Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.874, de 19 de julho de 2006.
          § 1º 
          Destinam-se para tal fim os estacionamentos municipais situados na Av. Maestro Moacir Serra, esquina com a rua Saldanha Marinho, próximo à Fonte do Senhor, Centro e, ao lado do porto da balsa, no Bairro da Barra do Ribeira, ambos com a capacidade estabelecida nos artigos 2º e 3º, desta Lei.
            § 1º 
            Destinam-se para tal fim os estacionamentos municipais situados na Av. Maestro Moacir Serra, esquina com a Rua Saldanha Marinho, próximo à Fonte do Senhor, Centro, e, ao lado do porto da balsa, no Bairro da Barra do Ribeira.
            Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.874, de 19 de julho de 2006.
              § 2º 
              A taxa de que trata o "caput" deste artigo fica estipulada em R$500,00 ( quinhentos reais), para cada veí­culo, por dia de estadia.
                § 2º 

                § 2º - A taxa de que trata o "caput" deste artigo fica estipulada em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), para cada veículo, por dia de estadia.

                Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.680, de 20 de dezembro de 2002.
                  § 2º 
                  A taxa de que trata o caput deste artigo fica estipulada em R$ 250,00(duzentos e cinqüenta reais), para cada veículo, por dia de estadia, salvo na Festa de Agosto, quando será de R$ 125, 00(cento e vinte e cinco reais), para cada veículo, por entrada.
                  Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.874, de 19 de julho de 2006.
                    § 2º 

                    A taxa de que trata o caput deste artigo fica estipulada em R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada veículo, por dia de estadia.

                    Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.184, de 10 de fevereiro de 2014.
                      § 3º 

                      Ficam isentos de cobrança de taxa, os ônibus cujo passageiros em sua totalidade comprovem garantia de estadia em estabelecimento hoteleiro devidamente cadastrado nesta municipalidade através de declaração do proprietário do estabelecimento hoteleiro, constando nome do Responsável pelo grupo, nome da empresa de transporte, placa do veículo, e o numero de passageiros, que deverá ser compatível com a capacidade do estabelecimento hoteleiro.

                      Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 41, de 29 de julho de 2011.
                        § 4º 

                        Outrossim ficam isentos de cobrança de taxa no período de Festa de Agosto, os ônibus cujo o condutor ou responsável apresente carta, ou oficio, emitido pela paróquia da cidade de origem, em papel timbrado, com assinatura e carimbo do Pároco, comprovando a finalidade religiosa da excursão, constando ainda, nome do Representante do grupo, da empresa de transporte e a placa do veículo.

                        Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 41, de 29 de julho de 2011.
                          Art. 2º. 
                          Para o estacionamento da cidade, fica limitado ao máximo de 30 (trinta) o número de ônibus de turismo, aos sábados, domingos e feriados, nos horários de 0 hora até 24 horas de sábado, 0 hora até 24 horas de domingo e de 0 horas até as 24 horas de feriados.
                            Art. 2º. 

                            Art.2º-Para o estacionamento na cidade, fica limitado ao máximo de 30 (trinta), o número de ônibus de turismo, aos sábados, domingos, feriados e fins de semana prolongados.

                            Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.680, de 20 de dezembro de 2002.
                                Art. 3º. 
                                Para o estacionamento do Bairro da Barra do Ribeira, fica limitado ao máximo de 20 (vinte) o número de ônibus de turismo, aos sábados, domingos, e feriados, nos horários de 0 hora até 24 horas de sábado, 0 hora até 24 horas de domingo e de 0 horas até as 24 horas de feriados.
                                  Art. 3º. 

                                  Art.3º-Para o estacionamento do Bairro Barra do Ribeira, fica limitado ao máximo de 20(vinte) o número de ônibus de turismo, salvo no período compreendido entre 20 de dezembro, até o último domingo que anteceder o carnaval, bem como nos feriados e fins de semanas prolongados: quando então será limitado à 10(dez) o número ônibus de turismo.

                                  Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.680, de 20 de dezembro de 2002.
                                      Art. 4º. 
                                      Após o devido pagamento e identificação previstos nesta lei, os ônibus de turismo deverão dirigir-se aos estacionamentos respectivos.
                                        Art. 5º. 
                                        Esta lei não se aplica aos dias de Carnaval e Festa do Senhor Bom Jesus de Iguape.
                                          Art. 5º. 
                                          Nos dias de Carnaval e Festa de Agosto poderão ser criados bolsões de estacionamento para suprir a necessidade de alocação de veículos.
                                          Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.874, de 19 de julho de 2006.
                                            Parágrafo único  
                                            O estacionamento de ônibus de turismo em local diverso do estabelecido nesta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Municipal nº 1.073/90.
                                              Art. 6º. 
                                              O pagamento de que trata esta lei, será feito ao funcionário público devidamente identificado, que expedirá ao condutor do veículo, recibo do pagamento efetuado, em duas vias, ficando uma no talão próprio da municipalidade, o qual será impresso em papel timbrado da Prefeitura e assinado pelo responsável.
                                                Art. 6º. 
                                                O pagamento de que trata esta Lei será feito ao funcionário público devidamente identificado, que expedirá ao condutor do veí­culo recibo do pagamento efetuado, em duas vias, ficando uma no talão próprio da municipalidade, o qual será impresso em papel timbrado da Prefeitura e assinado pelo responsável, ou, alternativamente, mediante depósito prévio em conta corrente da Prefeitura Municipal de lguape.
                                                Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 1.874, de 19 de julho de 2006.
                                                  § 1º 
                                                  O pagamento será feito em moeda corrente do país, à vista, não sendo aceito cheques.
                                                    § 2º 
                                                    A falta do pagamento na forma prevista, implicará na proibição da permanência do ônibus de turismo no perímetro urbano do município, sujeitando-se às sanções previstas na Lei Municipal nº 1.073/90.
                                                      Art. 7º. 
                                                      Cada ônibus de turismo, sob a responsabilidade de seu condutor, deverá manter o asseio e disciplina no local do estacionamento e fora dele.
                                                        Art. 8º. 
                                                        As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente e serão suplementadas se necessário.
                                                          Art. 9º. 
                                                          Observado o principio da anterioridade tributária, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.340/93.

                                                             

                                                            GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2.001.

                                                             

                                                            João Cabral Muniz

                                                            Prefeito Municipal