SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.733, de 29 de outubro de 2003

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.654, de 09 de maio de 2002

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.707, de 13 de junho de 2003

Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 1.425, de 20 de dezembro de 1995

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.438, de 09 de abril de 1996

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.439, de 22 de abril de 1996

Vigência entre 20 de Fevereiro de 1998 e 8 de Maio de 2002.
Dada por Lei Ordinária nº 1.503, de 20 de fevereiro de 1998

DISPÕE SOBRE O PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições que se lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Os empregos da Prefeitura Municipal de Iguape, obedecerão à classificação estabelecida na presente Lei.

Art. 2º.

O Regime Jurídico Único adotado pela Administração municipal é o celetista, a ser regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 3º.

O plano de classificação de empregos, aplica-se a todos os servidores municipais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º.

A composição e a forma de vencimento dos servidores do quadro de pessoal da Prefeitura municipal, passa a ser constante da presente lei.

Art. 5º.

Para os efeitos desta lei, considera-se:

I –

emprego público: a posição instituída na organização do funcionalismo, criado por lei, em número certo, com a denominação própria e atribuições específicas cometidas a um empregador público;

II –

empregado público: a pessoa admitida no serviço público e regida pela Consolidação das Leis do Trabalho;

III –

servidor público: a pessoa ocupante de um cargo ou emprego, independente da natureza do seu serviço vínculo com a Administração Municipal, seja no regime Estatutário, seja no da Consolidação das Leis do Trabalho;

IV –

referência: número indicativo da posição do emprego na escala básica de vencimento;

V –

vencimento: a retribuição pecumana fixada em lei e paga mensalmente ao servidor público pelo exercício do emprego correspondente;

VI –

remuneração: o valor do vencimento acrescido das vantagens funcionais e pessoais, incorporadas ou não, percebidas pelo servidor;

VII –

quadro de pessoal: o conjunto de empregos que integram a estrutura administrativa funcional da Prefeitura Municipal.

CAPÍTULO II

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 6º.

O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Iguape, compõe-se das seguintes partes:

I –

parte permanente: composta de empregos em comissão e empregos de provimento efetivo a serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho;

II –

parte suplementar: composta de empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e providos por servidores estáveis e não estáveis a serem extintos na vacância, conforme relação constante no anexo IV, que faz parte integrante desta Lei.

Seção I

DA PARTE PERMANENTE

Art. 7º.

Ficam criados, mantidos ou redenominados os empregos em comissão, conforme relação do anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 8º.

Os empregos em comissão, são de livre provimento e dispensa pelo Poder Executivo e independem de qualquer procedimento seletivo.

Parágrafo único

Os empregos em comissão poderão ser providos por servidores que ficarão afastados de seus respectivos cargos ou empregos, em licença especial por prazo indeterminado, ressalvando-se o direito de retomo ao cargo ou emprego de origem, quando desligado do emprego em comissão, garantidos todos os direitos.

Art. 9º.

Ficam criados, mantidos ou redenominados os empregos de provimento efetivo, conforme relação dos anexo II, que faz parte integrante desta lei.

Art. 10.

Os empregos públicos permanentes serão providos mediante concurso público.

Seção II

DA PARTE SUPLEMENTAR

Art. 11.

A parte suplementar compõe-se dos atuais empregos mantidos ou redenominados, de provimento efetivo, ocupados por empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, que serão extintos na vacância, conforme relação constante no anexo II, que faz parte integrante desta lei.

Art. 12.

Os empregos temporários, mantidos ou redenominados ocupados por servidores não estáveis, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme relação constante do anexo IV, que faz parte integrante desta lei, serão mantidos até a realização do concurso público.

CAPÍTULO III

DA ESCALA DE VENCIMENTO

Art. 13.

A escala de vencimento dos empregos fica constituída de 20 (vinte) referências numéricas, representadas por algarismos arábicos, conforme relação do anexo V, que faz parte integrante desta lei.

Art. 14.

Cada classe de emprego terá um nível de vencimento correspondente a uma referência que indica o nível de complexidade e responsabilidade da classe.

Art. 15.

Nenhum servidor poderá perceber vencimento inferior ao piso nacional de salário.

CAPÍTULO IV

DO ENQUADRAMENTO

Art. 16.

Os servidores serão enquadrados no Quadro de Pessoal, através de Portaria, observado o seguinte:

I –

os atuais ocupantes de emprego em comissão serão enquadrados nos empregos correspondentes de acordo com a sua formação profissional, experiência, resguardados os direitos adquiridos;

II –

os ocupantes de empregos de provimento efetivo, consideram-se, independente de quaisquer outras providências, investidos no exercício dos empregos correspondentes, lavrando-se as respectivas apostilas em seus prontuários e documentos contratuais, inclusive na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

CAPÍTULO V

DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 17.

Haverá substituições remuneradas para os empregos efetivos e em comissão de direção, chefia, encarregatura, coordenadoria e supervisão, nas ausências eventuais superiores a 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 18.

O substituto perceberá a diferença de vencimento fixado para o emprego que ocupa no serviço público.

Parágrafo único

Qualquer que seja o período de substituição, o substituto retomará, após, a seu emprego de origem.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19.

Ficam extintos os empregos que não constem expressamente desta Lei, resguardados, se for o caso, os direitos adquiridos de seus ocupantes.

Art. 21.

A descrição dos empregos será regulamentada por Decreto.

Art. 22.

O Prefeito Municipal poderá autorizar que servidores municipais prestem, com ou sem prejuízo de sua remuneração, serviços a outras entidades de direito público ou privado, desde que os serviços resultantes sejam de interesse da comunidade e de acordo com a legislação vigente.

Art. 23.

O horário oficial dos servidores municipal será de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados os horários de tempo parcialmente existentes, ou seja de 04 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) horas semanais.

Parágrafo único

O Prefeito baixará Portarias estabelecendo os horários para cada categoria profissional e cada área de trabalho.

Art. 24.

A Prefeitura Municipal poderá efetuar convênios com instituições de ensino, visando a oferecer estágios remunerados para aperfeiçoamento profissional.

Art. 25.

As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 26.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 1998, revogando-se as disposições em contrário, especialmente dos artigos 1º ao 10 e dos artigos 12 ao 19 da Lei nº 1.425/95 e das leis nº 1.438/96 e 1.439/96.

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

TÍTULO I
(Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

TÍTULO II
(Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

TÍTULO III
(Revogado)

Art. 10. (Revogado)

(Revogado)

TÍTULO V
(Revogado)

Art. 12. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

TÍTULO VI
(Revogado)

Art. 13. (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

Art. 15. (Revogado)

Art. 16. (Revogado)

Art. 17. (Revogado)

Art. 18. (Revogado)

Art. 19. (Revogado)

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

(Revogado)

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 20 DE FEVEREIRO DE 1998.

Jair Yong Fortes
Prefeito Municipal

Anexo I

QUADRO DE PESSOAL- PARTE PERMANENTE
Tabela de empregos em comissão criados, mantidos ou redenominados regidos pela CLT.

Nº EMPREGO	REF,	DENOMINAÇAO			DENOMINAÇAO		Nº EMPREGO	REF.
01	33	Administrador de Bairro Rocio			Encarregado II		01	14
01	33	Administrador de Bairro Barra do Ribeira			Encarregado II		01	14
01	33	Administrador de Bairro Icapara			Encarregado II		01	14
01	35	Assessor de Comunicação			Oficial de comunicação		01	16
01	35	Assessor de Assuntos Legislativos			Assessor Jurídico		04	20
01	35	Assessor de Planejamento			Assessor de Planejamento		01	20
01	32	Chefe de seção de Estradas municipais			Encarregado III		OI	14
01	32	Chefede seção fiscalização			Supervisor de equipe		03	14
01	32	Chefe de seção de manutenção dos próprios municipais			Supervisor de equipe		03	14
14	21	Encarregado de setor			Encarregado I		05	11
11	26	Encarregado de serviço			Encarregado I		06	11
01	34	Diretor de Divisão de Agricultura e Ecologia			Diretor de Divisão de Agricultura e Meio Ambiente		01	16
01	34	Diretor de arrecadação	Divisão	de	Diretor de Divisão de tributos		01	16
01	34	Diretor de Compras	Divisão	de	Diretor de Divisão de materiais e patrimônio		01	16
					Supervisor de equipe		01	14
01	34	Diretor de contabilidade	Divisão	de	Diretor de Divisão orçamento contabilidade	de e	01	16
01	34	Diretor de engenharia	Divisão	de	Diretor de Divisão engenharia	de	01	16
01	34	Diretor de transportes	Divisão	de	Diretor de Divisão trânsito e transportes	de	01	16
01	34	Diretor de Divisão de serviços urbanos			Diretor de Divisão serviços urbanos	de	01	16
01	35	Diretor de Departamento de administração			Diretor de Departamento de administração		01	20
					Inspetor administrativo		01	16
					Diretor de Divisão de recursos humanos		01	16
					Diretor de Divisão de informática		01	16
01	35	Diretor de Departamento de Assistência e Promoção Social			Diretor de Departamento de Assistência Promoção Social		01	20
					Supervisor de equipe		03	14
01	35	Diretor de Departamento de finanças			Diretor de Departamento de economia e finanças		01	20
01	35	Diretor de Departamento de educação			Diretor de Departamento de educação e cultura		01	20
					Supervisor de equipe		02
01	35	Diretor de Departamento de Obras			Diretor de Departamento de Obras, Serviços e Meio Ambiente		01	20
01	35	Diretor de Departamento de Turismo e Cultura			Diretor de Departamento de Turismo e Esportes		01	20
					Supervisor de equipe		02	14
01	35	Assessor e Procurador Jurídico			Procurador Jurídico		01	20
					Advogado		02	16
01	36	Chefe de Gabinete			Chefe de Gabinete		01	20
01	35	Diretor de Departamento de Saúde			Diretor de Departamento de Saúde		01	20

Anexo II

QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE

Tabela de empregos efetivos, criados, mantidos ou redenominados, regidos pela CLT.

Nº EMPREGO	REF,	DENOMINAÇÃO	DENOMINAÇAO	Nº EMPREGO	REF
Nº EMPREGO	REF,	DENOMINAÇÃO	DENOMINAÇAO	Nº EMPREGO	REF
4	2	Servente	Servente	8	1
21	6	Gari	Gari	50	2
24	6	Vigia	Vigia	30	2
168	7	Ajudante geral	Auxiliar de serviços gerais	200	2
6	5	Zelador	Auxiliar de serviços gerais	200	2
2	10	Operador de xerox	Operador de xerox	2	3
10	7	Coletor de lixo	Coletor de lixo	20	3
	8	Merendeira	Merendeiro	50	3
8	12	Atendente	Atendente de telefonia	10	4
11	12	Auxiliar de enfermagem	Auxiliar de enfermagem	20	8
2	12	Auxiliar de biblioteca	Auxiliar de biblioteca	2	6
	12	Auxiliar de odontologia	Auxiliar de odontologia	8	6
1	12	Lavador de veículos	Lavador de veículos	2	4
1	11	Monitor de alunos	Monitor de alunos	8	6
5	11	Monitor de creche	Monitor de creche	18	6
3	12	Recepcionista	Recepcionista	2	4
2	12	Abatedor de animais	Magarefe	4	5
2	13	Borracheiro	Borracheiro	3	5
20	10	Calceteiro	Calceteiro	20	5
5	13	Coveiro	Coveiro	6	5
			Cozinheiro	2	6
25	16	Agente Administrativo I	Escriturário	26	6
1	13	Esgoteiro	Tratador de esgoto	3	5
			Monitor de Banda	4	6
2	14	Padeiro	Padeiro	2	6
2	7	Auxiliar de padeiro	Auxiliar de padeiro	2	2
2	15	Telefonista	Telefonista	2	8
12	12	Agente de Saúde	Agente comunitário de Saúde	30	10
4	12	Visitador Sanitário	Agente comunitário de Saúde	30	10
3	13	Carpinteiro	Carpinteiro	5	6
3	13	Eletricista	Eletricista	6	6
2	21	Fiscal de Posturas	Fiscal de Posturas	6	10
13	15	Motorista I	Motorista	50	7
15	15	Motorista II	Motorista	50	7
1	19	Funileiro	Funileiro	2	7
			Marceneiro	2	7
4	16	Técnico de esportes	Monitor de Esportes	6	8
15	13	Pedreiro	Pedreiro	20	7
3	13	Pintor	Pintor	5	7
2	15	Pintor Artístico	Pintor de Letreiros	2	7
2	15	Mestre de Obras	Mestre de Obras	2	9
6	17	Operador de Máquinas I	Operador de Máquinas	20	8
6	17	Operador de Máquinas II	Operador de Máquinas	20	8
1	19	Pintor de Autos	Pintor de Autos	2	8
1	19	Soldador	Soldador	2	8
40	20	Professor I	Professor I	60	10
30	21	Professor II	Professor II	15	11
		Mecânico	Mecânico	4	9
3	21	Fiscal de Obras	Fiscal de Obras	6	10
4	21	Fiscal Tributário	Fiscal de Tributos	6	10
2	23	Técnico Agrícola	Técnico Agrícola	4	10
			Técnico em Contabilidade	3	10
			Técnico em Laboratório	2	IO
1		Operador de Raio X	Técnico de Radiologia	2	10
			Conciliador Financeiro	2	10
1	30	Técnico Desenhista	Desenhista	2	10
1	21	Professor de Educação Física	Professor III	5	12
			Bibliotecário	1	14
			Coordenador Pedagógico	2	14
5	29	Diretor de Escolas	Diretor de Escola	10	14
			Orientador Educacional	2	14
			Supervisor de Ensino	2	14
			Técnico de Informática	2	14
			Analista de Sistemas	2	16
1	33	Assistente Social	Assistente Social	2	16
1	33	Arquiteto	Arquiteto	2	16
			Biologista	2	16
			Economista	1	16
			Nutricionista	1	16
			Psicólogo	3	16
4	33		Administrador Hospitalar	1	16
5	21		Cirurgião Dentista	10	16
2	33	Enfermeiro	Enfermeiro	5	16
1	33	Engenheiro Civil	Engenheiro	3	16
1	33	Engenheiro Agrônomo	Engenheiro	3	16
2	33	Fisioterapeuta	Fisioterapeuta	3	16
3	33	Médico	Médico	25	16
1	33	Médico Veterinário	Médico Veterinário	2	16
			Regente	2	16
1		Topógrafo	Topógrafo	2	10
2	12	Auxiliar de Farmácia	Auxiliar de Farmácia	1	5
			Jardineiro	2	5
			Arquivista	1	6
1	15	Arrais	Arrais	3	6
			Ajudante de Pedreiro	10	2
1	15	Oficial Carpinteiro	Oficial Carpinteiro	1	7

Anexo III

QUADRO DE PESSOAL- PARTE PERMANENTE
Tabela de empregos efetivos, regidos pela CLT, criados, mantidos ou redenominados, a serem extintos na vacância

Nº EMPREGO	REF,	DENOMINAÇÃO	DENOMINAÇÃO	Nº EMPREGO	REF
Nº EMPREGO	REF,	DENOMINAÇÃO	DENOMINAÇÃO	Nº EMPREGO	REF
20	17	Agente Administrativo II	Agente Administrativo	50	7
25	18	Agente Administrativo III
3	18	Caixa
4	3	Contínuo	Contínuo	4	1
1	32	Chefe de seção tesouraria	Chefe de seção Tesouraria	1	16
1	32	Chefe de seção protocolo e arquivo	Chefe de seção protocolo e arquivo	1	16

1	32	Chefe de seção serviços Municipais	Chefe de seção serviços municipais	1	16
1	30	Assistente técnico Administrativo	Assistente técnico Administrativo	1	13
1	30	Assistente técnico Administrativo	Assistente técnico Administrativo	1	13

Anexo IV

QUADRO DE PESSOAL- PARTE SUPLEMENTAR
Tabela de empregos temporários, mantidos ou redenominados até a realização de concurso público

Nº EMPREGO	REF,	DENOMINAÇAO	DENOMINAÇÃO	Nº EMPREGO	REF
Nº EMPREGO	REF,	DENOMINAÇAO	DENOMINAÇÃO	Nº EMPREGO	REF
2	3	Continuo	Continuo	2	1
1		Ajudante de Pedreiro	Ajudante de Pedreiro	10	2
1	12	Atendente	Atendente de telefonia	3	5
1	12	Lavador de veículos e Borracheiro	Borracheiro	3	5
3	12	Recepcionista	Recepcionista	2	4
2		Monitor de Banda	Monitor de Banda	4	6
1	12	Atendente de telefonista	Telefonista	2	6
1	15	Arrais	Arrais	3	6
1	13	Eletricista	Eletricista	4	6
1	16	Técnico de Esportes	Monitor de Esportes	4	6
5	16	Mecânico	Mecânico	4	10
1		Administrador Hospitalar	Administrador Hospitalar	1	16
1		Engenheiro Civil	Engenheiro	3	16
1		Médico Veterinário	Médico Veterinário	2	16
2		Regente de Banda Municipal	Regente	2	16
2		Regente de Banda Municipal	Regente	2	16
			Oficial Administrativo	4

Anexo V

TABELA DE VENCIMENTO

N.ºDE REFERENCIA	VALOR DAS REFERÊNCIAS
N.ºDE REFERENCIA	VALOR DAS REFERÊNCIAS
01	180,00
02	195,00
03	210,00
04	240,00
05	260,00
06	285,00
07	310,00
08	340,00
09	370,00
10	410,00
11	450,00
12	490,00
13	550,00
14	610,00
15	670,00
16	730,00
17	790,00
18	850,00
19	1.000,00
20	1.250,00