SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 4, de 31 de março de 2026 Ementa: REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE/SP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 10 de fevereiro de 2026 Ementa: REGULAMENTA A ADMISSÃO, PELA CÂMARA MUNICIPAL, SEM VINCULO EMPREGATÍCIO, DE ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, COMO ESTAGIÁRIOS NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 10 de fevereiro de 2026 Ementa: ESTABELECE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PAGO EM PECÚNIA AOS AGENTES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL, NO VALOR DE 2,5 VRMs. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 04 de fevereiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 23 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 115 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, PARA MODIFICAR O DIA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 04 de julho de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA II DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 02 DE 14 DE MARÇO DE 2023, PARA ALTERAÇÃO DE ERRO MATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 02 de julho de 2024 Ementa: “FIXA A REMUNERAÇÃO DO AGENTE POLÍTICO A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 08 de maio de 2024 Ementa: REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA VIAGENS E DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 08 de abril de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA II DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO N.º 02 DE 14 DE MARÇO DE 2023, PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 08 de abril de 2024 Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, DISPONDO SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 26 de março de 2024 Ementa: ALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01 DE 14 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 30 de outubro de 2023 Ementa: “REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DISPENSAS DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADAS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 14 de agosto de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 14 de agosto de 2023 Ementa: REGULAMENTA OS ARTIGOS Nº 122 e 161 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2021, PARA ATENDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE/SP. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 09 de maio de 2023 Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 14 de março de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (SCI) DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 59, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 14 de março de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 4, de 28 de março de 2022
Resolução nº 1, de 14 de março de 2023 Ementa: CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, DETERMINA SEUS OBJETIVOS, SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 28 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 2, de 14 de março de 2023
Resolução nº 3, de 21 de março de 2022 Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 21 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 21 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 1, de 04 de fevereiro de 2020
Resolução nº 7, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 06 de dezembro de 2021 Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 06 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 6, de 17 de dezembro de 2019
Resolução nº 5, de 17 de novembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 16 de agosto de 2021 Ementa: INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA VIAGENS E DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO E OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 5, de 18 de junho de 2013
Resolução nº 2, de 02 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA E DO REGIMENTO INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 08 de dezembro de 2020 Ementa: ALTERA O § 1º DO ARTIGO 2° DA RESOLUÇÃO Nº 06, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 29 de setembro de 2020 Ementa: REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA VIAGENS E DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 1, de 07 de março de 2017
Resolução nº 1, de 04 de fevereiro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE E ALTERA O ANEXO l DA RESOLUÇÃO Nº 05 DE 22 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 1, de 21 de março de 2022
Resolução nº 6, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: CONCEDE CESTA NATALINA AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 6, de 06 de dezembro de 2021
Resolução nº 5, de 11 de novembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE VEREADOR PARA REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 27 de maio de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 17 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO, TEMPORÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 02 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMlSSÃO, TEMPORÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 11, de 21 de dezembro de 2017 Ementa: DETERMINA NOVA VOTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 21 de dezembro de 2017 Ementa: DENEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA ATO DO PRESIDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 31 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS A SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 10 de outubro de 2017 Ementa: DENEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA ATO DO PRESIDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 10 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 23 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 16 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 16 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 25 de abril de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 07 de março de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE RESSARCIMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 2, de 29 de setembro de 2020
Resolução nº 2, de 31 de agosto de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 22 de outubro de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA, PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 17 de setembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 10 de setembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ATENDER DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO NA DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 18 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 4, de 16 de agosto de 2021

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