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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROPOR O PROCEDIMENTO DE LEILÃO REVERSO, REALIZADO POR MEIO DE OFERTA PÚBLICA DE RECURSOS E DE PROPOSTA APRESENTADA PELO CREDOR, E FAZER O USO DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA PELO MUNICÍPIO DE IGUAPE E OS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E ASSIM RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E OFERTAR NOVAÇÃO, PARA QUITAÇÃO PARCELADA DOS DÉBITOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DE 2024

CRIA FATOR DE DEPRECIAÇÃO PARA FIUNS DE AVALIZAÇÃO EM PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS HISTORICOS TOMBADOS E ABANDONADOS SUJEITO A RUINA

RECONHECE A ESCOLA COMUNITARIA CAICARA NANCY PRADO NO BAIRRO VERDE GRAJAUNA NESTE MUNICIPIO COMO UNIDADE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOS TERMOS DE ART 213 DA ONSTITUIÇÃO FEDERAL

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO A ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADO EM CURSO TECNICO DE CURTA, MEDIA OU LONGA DURAÇÃO OFERTADO POR ESCOLA PUBLICA OU PRIVADA SITUADAS NO MUNICIPIO DE IGUAPE

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLENTAR

ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.452, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

ESTABELECE A LARGURA DAS ESTRADAS MUNICIPAIS DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 43, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS RESOLUÇÕES 02, DE 28 DE MAIO DE 2015 E 15, DE 04 DE JULHO DE 2018, TODAS DO SENADO FEDERAL

ESTABELECE MULTA A MORADORES, PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE IMÓVEIS QUE DEIXEM DE LIMPAR CALÇADAS E SARJETAS FRONTEIRIÇAS ÀS RESPECTIVAS RESIDÊNCIAS.

DISCIPLINA A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS SOB MEDIDA DO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 E, NO QUE COUBER, DAS LEIS 12.462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011, E 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA CRITÉRIOS PARA APURAR O JUSTO VALOR VISANDO FACULTAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDA DIRETA AOS OCUPANTES DE SUAS ÁREAS PÚBLICAS OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO – REURB-E, DISPENSADOS OS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS PELA LEI FEDERAL 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 84 DA LEI FEDERAL 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 2.498, DE 23 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

RESERVA AOS NEGROS (PRETOS E PARDOS) E INDÍGENAS 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DAS AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE INCLUSÕES DE CATEGORIAS ECONÔMICAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LEI Nº 2.569/2024, EM OBSERVÂNCIA À LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E SUAS ALTERAÇÕES.

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 04/2025 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA OS SERVIÇOS DE PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROJETO ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA – CMPA NO MUNICÍPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REVOGA A LEI MUNICIPAL 2.080, DE 20 DE JUNHO DE 2011 E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD

DISPÕE SOBRE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO, SEM PREJUÍZO DOS SEUS VENCIMENTOS

TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO I4O DA LEI COMPLEMENTAR I23, DE 3I DE MARÇO DE 2021, EM § 1", COM NOVA REDAÇÃO, r aCRESCENTa, os §§ 2'E 3'NO MESMO DrSPOSrrrVO.

REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE – QPPMI PARA ESTABELECER QUE O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO DO MUNICÍPIO É DE CARÁTER EFETIVO E PROVIDO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE RESTAURO NO TELHADO NO PRÉDIO DA IGREJA SÃO BENEDITO

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES 139 e 140 AMBAS DE 29 DE MARÇO DE 2022

CRIA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA ACADÊMICA NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE BÔNUS AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES MUNICIPAIS DECORRENTE DE ASSIDUIDADE EM ATIVIDADES DE RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 115 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, PARA MODIFICAR O DIA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS.

ALTERA O ARTIGO 8ª DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE IGUAPE

Excelentíssimo Senhor Presidente, O vereador que esta subscreve, nos termos do art.175, §1º, inc. V do Regimento Interno, vem respeitosamente requerer que, após ouvido o douto e soberano plenário, seja encaminhado, Moção de Congratulações aos Bombeiros Civis: Robson Dias Ferreira, Leandro Abelar de Campos e Osvaldo Domingues da Silva. Robson Dias Ferreira, nascido em Ferraz de Vasconcelos e criado na Zona Leste de São Paulo, casado com Joice Pardini - Inspetora do curso técnico do ESA, pai de Caroline Pardini. Após ter atuado na área de Segurança Privada como Vigilante de Transporte de Valores, Escolta Armada e Segurança Pessoal Particular, formou-se como Bombeiro Civil, com especialização em APH (ATENDIMENTO PRÉHOSPITALAR) seguindo os passos de seu Tio, o Sargento Reformado do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar Clementino. Se dedicando totalmente a Prevenção e Combate ao Incêndio, formou-se como técnico em segurança do trabalho constituindo assim a empresa Grupo de Ação Preventiva

O vereador que esta subscreve, nos termos do art.175, §1º, inc. V do Regimento Interno, vem respeitosamente requerer que, após ouvido o douto e soberano plenário, seja encaminhado, Moção de Congratulações a Cabo PM, Cristiane Sumaqueiro Santos.

Excelentíssimo Senhor Presidente, A vereadora que esta subscreve, nos termos do art.175, §1º, inc. V do Regimento Interno, vem respeitosamente requerer que, após ouvido o douto e soberano plenário, seja encaminhado, Moção de Congratulação ao Atleta Léo Lukas. Leonardo Lukas de Oliveira Leodolter, filho de pai austríaco e mãe brasileira, Leonardo Lukas de Oliveira Leodolter, conhecido com carinho como Léo Lukas, nasceu na Áustria em 09 de agosto de 2002 e veio para o Brasil ainda bebê. Após a perda precoce de seu pai, aos quatro anos de idade, foi criado com amor, força e dedicação por sua mãe, a senhora Sidneia Maria de Oliveira, carinhosamente chamada de Neia, ao lado de suas irmãs Isabelly e Rafaelly, além de contar com duas irmãs que residem na Europa.

O vereador que este subscreve, nos termos do art. 175, §1º, inciso V, do Regimento Interno, vem, respeitosamente, requerer que, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja encaminhada Moção de Congratulações a Escola Técnica Estadual – ETEC Engenheiro Agrônomo Narciso de Medeiros de Iguape, bem como ao Diretor, o Senhor Mauro Sérgio Adinolfi e a toda sua equipe de coordenação, professores, colaboradores e alunos da instituição, pelo brilhante desempenho obtido no Provão Paulista (SARESP).

REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Salvador José Barbosa Junior - Prefeito de Iguape, que verifique junto ao setor competente, se existe possibilidade de realizar um estudo, considerando a necessidade de adequar os locais, para instalação de pontos de ônibus com cobertura pelo bairro do Icapara, neste município. JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário tal solicitação, tendo em vista que este vereador vem sendo cobrado por moradores daquela localidade e a instalação dos mesmos, oferecerá tranquilidade e um espaço digno à todas que utilizam dos transportes públicos.

REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Salvador José Barbosa Junior - Prefeito de Iguape, que verifique junto ao setor competente, se existe possibilidade de instalar pontos de ônibus, bem como, reformar os existentes ao longo da Rodovia Casemiro Teixeira, neste município. JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário tal solicitação, tendo em vista que este vereador vem sendo cobrado por moradores, tendo em vista, o início das aulas, crianças e professores necessitam de um local seguro para aguardar a chegada dos transportes, ficando protegidos do sol intenso e das fortes chuvas.

REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Salvador José Barbosa Junior - Prefeito de Iguape, que verifique junto ao setor competente, se existe possibilidade de realizar manutenção como limpeza e nivelamento, na estrada do Coveiro, neste munícipio. JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário tal solicitação, tendo em vista que este vereador vem sendo cobrado por moradores que moram e fazem uso da referida estrada.

REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Salvador José Barbosa Junior - Prefeito de Iguape, que verifique junto ao setor competente, se existe possibilidade de realizar manutenção, como nivelamento e cascalhamento no bairro Chácara Patrícia, neste município, bem como, posteriormente realizar a instalação de bloquetes de concreto. JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário tal solicitação, tendo em vista que este vereador vem sendo cobrado por moradores daquela localidade.

REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Salvador José Barbosa Junior - Prefeito de Iguape, que verifique junto ao setor competente, se existe possibilidade de retornar com a Casa da Saúde da Mulher, no Bairro do Rocio, neste município. JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário tal solicitação, tendo em vista que este vereador vem sendo cobrado pela comunidade.

REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Salvador José Barbosa Junior - Prefeito de Iguape, que verifique junto ao setor competente e oficie-se a empresa Viação Valle Sul para que informe se existe a possibilidade de retornar com a linha Iguape x Registro, no horário das 8h da manhã. JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário tal solicitação, tendo em vista que este vereador vem sendo cobrado pelos munícipes, em especial aos moradores do sítio.

REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Salvador José Barbosa Junior - Prefeito de Iguape, que verifique junto ao setor competente e oficie-se o DER 06, na pessoa do Orlando Arantes – Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, se existe a possibilidade de realizar trocas de sinalizações das placas, manutenções nas pinturas de sinalizações que estão gastas e com falhas, bem como, verificar a falta de tachinhas refletivas demarcando a pista de rolamento, na Rodovia Ivo Zanella e Rodovia Casemiro Teixeira, neste município. JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário tal solicitação, tendo em vista que este vereador vem sendo cobrado por munícipes.

REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Salvador José Barbosa Junior - Prefeito de Iguape, que verifique junto ao setor competente, se existe possibilidade de realizar instalação de pontos de iluminação e rede de esgoto, no loteamento Viva Verde – KM 42, neste município. JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário tal solicitação, tendo em vista que este vereador vem sendo cobrado por moradores daquela localidade.

REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Salvador José Barbosa Junior - Prefeito de Iguape, que verifique junto ao setor competente, se existe possibilidade de realizar pavimentação nas Ruas Vila Nova e Rua Josino Justiniano Silva, ambos no bairro Vila Nova, neste município. JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário tal solicitação, tendo em vista que este vereador vem sendo cobrado por moradores daquela localidade.

REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Salvador José Barbosa Junior - Prefeito de Iguape, que verifique junto ao setor competente, se existe possibilidade de realizar manutenção da estrada da Agrovila, neste município. JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário tal solicitação, tendo em vista que este vereador vem sendo cobrado por moradores daquela localidade.