SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.479, de 04 de outubro de 2022 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 143, de 04 de outubro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 139, DE 29 DE MARÇO DE 2022, QUE ORGANIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, CRIA, DENOMINA E EXTINGUE ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Complementar nº 139, de 29 de março de 2022
Portarias nº 50, de 04 de outubro de 2022 Ementa: DISPÕE ATRIBUIÇÃO À SERVIDOR COMISSIONADO PARA SER RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 49, de 03 de outubro de 2022 Ementa: DISPÕE ATRIBUIÇÃO À SERVIDOR COMISSIONADO PARA AUXILIAR NAS COMPRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Lei Orgânica Municipal nº 6, de 03 de outubro de 2022 Ementa: “CONFERE NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVII DO ART. 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 31 de agosto de 2015
Lei Ordinária nº 2.478, de 29 de setembro de 2022 Ementa: DENOMINA RUA NO BAIRRO DA BARRA DO RIBEIRA, PASSANDO A CHAMAR RUA “AUGUSTA NUNES DA SILVA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Atos do Presidente nº 29, de 20 de setembro de 2022 Ementa: DETERMINA O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DO VEREADOR, DE FALTA JUSTIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 8, de 19 de setembro de 2022 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITIO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos do Presidente nº 28, de 12 de setembro de 2022 Ementa: DETERMINA O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DO VEREADOR, DE FALTA JUSTIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos do Presidente nº 27, de 12 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O ADIAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 12 de setembro de 2022 Ementa: “INSTITUI O “PRÊMIO PROFESSOR NOTA DEZ” NO MUNICÍPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 142, de 06 de setembro de 2022 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 128, DE 10 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Complementar nº 128, de 07 de outubro de 2021
Atos do Presidente nº 26, de 06 de setembro de 2022 Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE – ESTÂNCIA BALNEÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 141, de 05 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS DOS ADVOGADOS PÚBLICOS INTEGRANTES DA CARREIRA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado	Altera o(a) Lei Complementar nº 126, de 24 de junho de 2021 Altera o(a) Lei Complementar nº 137, de 23 de março de 2022 Altera o(a) Lei Complementar nº 139, de 29 de março de 2022
Atos do Presidente nº 25, de 05 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, NO EXERCÍCIO REGULAR DE ATIVIDADES FUNCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos do Presidente nº 24, de 29 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A PARALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA EM RAZÃO DE REALIZAÇÃO DE DESCUPINIZAÇÃO GERAL DOS AMBIENTES DA CÂMARA MUNCIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.477, de 23 de agosto de 2022 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.476, de 28 de julho de 2022 Ementa: ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM OBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Atos do Presidente nº 23, de 28 de julho de 2022 Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE – ESTÂNCIA BALNEÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 48, de 19 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº 26, DE 3 DE JANEIRO DE 2022, QUE DESIGNA OS INTEGRANTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.475, de 14 de julho de 2022 Ementa: REDENOMINA A RUA “DR. EDNEI RODRIGUES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.474, de 13 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.473, de 13 de julho de 2022 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.472, de 28 de junho de 2022 Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL 2.402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.402, de 23 de fevereiro de 2021
Lei Ordinária nº 2.471, de 28 de junho de 2022 Ementa: RATIFICA A RESOLUÇÃO Nº 002, DE 10 DE JUNHO DE 2022, DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E DO LITORAL SUL – CONSAÚDE. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.470, de 28 de junho de 2022 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.469, de 28 de junho de 2022 Ementa: DENOMINA A ORLA DO MAR PEQUENO COMO “ORLA PREFEITO CARLOS FAUSTO RIBEIRO”. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 6, de 15 de junho de 2022 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 15.265,80”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.468, de 14 de junho de 2022 Ementa: DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA NA ALAMEDA II, NO BAIRRO DO ROCIO “PRAÇA GESSÉ DA ROCHA FILHO”. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Atos do Presidente nº 22, de 14 de junho de 2022 Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE – ESTÂNCIA BALNEÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.467, de 08 de junho de 2022 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, PARA FINS HABITACIONAIS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.466, de 31 de maio de 2022 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Atos do Presidente nº 21, de 30 de maio de 2022 Ementa: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE ACESSO A INFORMAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Lei Orgânica Municipal nº 5, de 30 de maio de 2022 Ementa: “ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 31 de agosto de 2015
Lei Ordinária nº 2.465, de 17 de maio de 2022 Ementa: DENOMINA O CENTRO INCLUSIVO MUNICIPAL – CIM COMO “CENTRO INCLUSIVO MUNICIPAL PROFESSORA MARIA APARECIDA AGUIAR DA SILVA – PROFª CIDINHA”. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.464, de 11 de maio de 2022 Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL 2.451, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.451, de 14 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 2.463, de 05 de maio de 2022 Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL 2.407, DE 14 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.407, de 14 de abril de 2021
Lei Ordinária nº 2.462, de 05 de maio de 2022 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.461, de 04 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NAS ESCOLAS QUE ATENDEM EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, DAS FICHAS AVALIATIVAS DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL AOS ALUNOS DE 1 ANO ATÉ 5 ANOS DE IDADE. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 5, de 02 de maio de 2022 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 344.630,00”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 26 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS PARECERES EMITIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA, DAS CONTAS APRESENTADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGUAPE, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.460, de 19 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INCLUSIVO MUNICIPAL – CIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Atos do Presidente nº 20, de 19 de abril de 2022 Ementa: DETERMINA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE – ESTÂNCIA BALNEÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos do Presidente nº 19, de 19 de abril de 2022 Ementa: DETERMINA O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DO VEREADOR, DE FALTA JUSTIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 4, de 14 de abril de 2022 Ementa: “DISPÕE SOBRE ADIAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 47, de 13 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMEMTO EM COMISSÃO PREVISTOS NO ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 05, DE 22 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 46, de 13 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO EFETIVO POR APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 45, de 12 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO OFICIAL DA CÃMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias nº 44, de 11 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE LEONARDO DOS SANTOS DE CASTRO PARA O CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DA MESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 3, de 04 de abril de 2022 Ementa: “DISPÕE SOBRE ADIAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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