SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.330, de 15 de outubro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PONTE QUE LIGA O MUNICÍPIO DE IGUAPE AO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 18, de 06 de outubro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E PENSIONISTA DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.326, de 04 de outubro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.329, de 27 de setembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.318/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.318, de 02 de agosto de 1993
Lei Ordinária nº 1.328, de 27 de setembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA TABELA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.322, de 31 de agosto de 1993
Resolução nº 17, de 27 de setembro de 1993 Ementa: CONCEDE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA A VEREADORA SUELI MASSUCATO JEREMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.327, de 20 de setembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.325, de 17 de setembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 16, de 13 de setembro de 1993 Ementa: PRORROGA PRAZO DE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO ESPECIAL. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.324, de 07 de setembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA RECEBIMENTO DE REPASSES FINANCEIROS PARA CONCLUSÃO DA PONTE QUE LIGARÁ OS MUNICÍPIOS DE IGUAPE E ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 15, de 01 de setembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE 19% (DEZENOVE POR CENTO) NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E PENSIONISTA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.323, de 31 de agosto de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADE ASSISTENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.322, de 31 de agosto de 1993 Ementa: AUMENTA EM 19% (DEZENOVE E UM POR CENTO), OS VALORES SALARIAIS CONSTANTES DAS TABELAS DE PADRÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.317/93, AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, COM AMPLITUDE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.317, de 29 de julho de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.328, de 27 de setembro de 1993
Resolução nº 14, de 30 de agosto de 1993 Ementa: CONCEDE LICENÇA A VEREADORA SUELI MASSUCATO JEREMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 13, de 30 de agosto de 1993 Ementa: CONCEDE LICENÇA AO VEREADOR JOÃO TRUDES PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 12, de 30 de agosto de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE 41% (QUARENTA E UM POR CENTO) NOS VENCIMENTOS DO FUNCIONÁRIOS E PENSIONISTA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.321, de 24 de agosto de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.320, de 24 de agosto de 1993 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS E FUNDO PERDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.319, de 10 de agosto de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.318, de 02 de agosto de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.329, de 27 de setembro de 1993
Lei Ordinária nº 1.317, de 29 de julho de 1993 Ementa: AUMENTA EM 41% (QUARENTA E UM POR CENTO), OS VALORES SALARIAIS CONSTANTES DAS TABELAS DE PADRÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.307/93, AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, COM AMPLITUDE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.297, de 31 de março de 1993 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.307, de 01 de junho de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.322, de 31 de agosto de 1993
Lei Ordinária nº 1.316, de 10 de julho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.314, de 08 de julho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.310, de 08 de junho de 1993
Lei Ordinária nº 1.313, de 08 de julho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.111/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.315, de 06 de julho de 1993 Ementa: DENOMINA O POSTO DE ATENDIMENTO RURAL DO BAIRRO DO ICAPARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.312, de 30 de junho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.311, de 15 de junho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À COLÔNIA DE PESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 11, de 14 de junho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 11 de junho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO, PARA DESPESAS DE VIAGENS E DE PRONTO PAGAMENTO REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 003/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 3, de 15 de fevereiro de 1993
Lei Ordinária nº 1.310, de 08 de junho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.314, de 08 de julho de 1993
Lei Ordinária nº 1.309, de 08 de junho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DEVIAGENS E DE PRONTO PAGAMENTO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.199/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 07 de junho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE 93% (NOVENTA E TRÊS POR CENTO) NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E PENSIONISTA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.308, de 01 de junho de 1993 Ementa: INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DEFICIÊNCIAS AUDITIVAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.520, de 18 de agosto de 1998
Lei Ordinária nº 1.307, de 01 de junho de 1993 Ementa: AUMENTA EM 93% (NOVENTA E TRÊS POR CENTO), OS VALORES SALARIAIS CONSTANTES DAS TABELAS DE PADRÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.297/93, AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, COM AMPLITUDE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.297, de 31 de março de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.317, de 29 de julho de 1993
Resolução nº 8, de 01 de junho de 1993 Ementa: CONCEDE LICENÇA AO VEREADOR JOÃO TRUDES PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 31 de maio de 1993 Ementa: Concede titulo de Cidadão Iguapense ao Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira Gomes, e da outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.306, de 20 de maio de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.150/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.305, de 20 de maio de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.304, de 11 de maio de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE POÇOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.303, de 11 de maio de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.302, de 10 de maio de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA -DEE- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.301, de 10 de maio de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.188/91 CRIA CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.300, de 13 de abril de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.299, de 13 de abril de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.187/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.398, de 28 de março de 1995
Lei Ordinária nº 1.298, de 12 de abril de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 05 de abril de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE 36% (TRINTA E SEIS POR CENTO) NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E PENSIONISTA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.297, de 31 de março de 1993 Ementa: AUMENTA EM 36% (TRINTA E SEIS POR CENTO), OS VALORES SALARIAIS CONSTANTES DAS TABELAS DE PADRÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.209/93, AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, COM AMPLITUDE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.307, de 01 de junho de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.317, de 29 de julho de 1993
Lei Ordinária nº 1.296, de 23 de março de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE CESSÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO À SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.295, de 09 de março de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA EFETUAR PERMUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 04 de março de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 018/92, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.

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